Título: Princípio do Juiz Natural e sua Aplicação na Lei de Improbidade Administrativa

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Gustavo Senna Miranda

ISBN: 9788520329702

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 414

Encadernação: Brochura

Ano: 2006

Para se chegar ao tema central do trabalho, o autor parte da conceituação do termo "princípio" e sua importância para o ordenamento jurídico. Analisa o princípio do devido processo legal e os princípios decorrentes de sua vertente processual, na qual se insere o princípio do juiz natural.
Em seguida, após necessária análise dos aspectos materiais e processuais da Lei 8.429/1992, chega ao cerne da questão. Valendo-se da aplicação das regras da Lei de Ação Civil Pública, aborda os aspectos acerca da competência territorial para o julgamento das ações de improbidade. A seguir, dedica atenção especial à competência da Justiça do Trabalho Comum Federal e à problemática do foro por prerrogativa de função para o julgamento dos atos de improbidade administrativa, oferecendo detalhado estudo das suas conseqüências.

SUMÁRIO - Princípio do juiz natural e sua aplicação na Lei de Improbidade Administrativa - Temas Fundamentais de Direito - v. 5

SOBRE A SÉRIE - Antonio José Ferreira Abikair

PREFÁCIO - Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge

INTRODUÇÃO

Capítulo I - CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE PRINCÍPIOS. O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO

Conceito e importância dos princípios no ordenamento jurídico

O princípio do devido processo legal como garantia de um processo justo

Origens históricas do princípio do devido processo legal

Conceituação do princípio do devido processo legal

Divisão do princípio do devido processo legal

Devido processo legal substancial

Devido processo legal processual

Capítulo II - O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Breves notas sobre jurisdição e processo

Breves notas sobre o desenvolvimento do conceito de jurisdição

Princípios norteadores da jurisdição

Indeclinabilidade

Inevitabilidade

Indelegabilidade

Imparcialidade

Juiz natural

Do princípio do juiz natural

Origem do princípio do juiz natural e sua evolução histórica

Relação com outros princípios processuais

O tríplice conteúdo do princípio do juiz natural

Plano da fonte

Referência temporal

Ordem taxativa de competência

O princípio do juiz natural e o Estado Democrático de Direito

Capítulo III - O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E SUA APLICAÇÃO NA LEI 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

Princípio da probidade administrativa

Da improbidade administrativa

Considerações gerais sobre a corrupção pública e seus efeitos deletérios para a coletividade

Introdução

Corrupção como ilícito de natureza difusa

Das conseqüências da corrupção

Fatores de disseminação da corrupção

Entraves para o combate dos atos de corrupção

Da insuficiência da legislação penal no com bate à corrupção

A Lei 8.429/92 como mecanismo de combate à corrupção e outros atos de improbidade administrativa

Aspectos materiais da Lei 8.429/92

Atos tipificadores de improbidade administrativa

Classificação

Natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa

Da natureza não-criminal dos atos de improbidade administrativa

Sujeitos

Sujeito passivo

Sujeito ativo

Sanções

Pausa excursiva: Da medida cautelar de afastamento do cargo

Conclusão

Relação dos atos de improbidade com os ilícitos penais - Concorrência de instâncias

Os atos de improbidade administrativa como interesse difuso

A Lei 8.429/92 como integrante da jurisdição civil coletiva

Ação de improbidade administrativa como espécie de ação civil pública - Breves notas sobre a terminologia "ação civil pública"

Da legitimidade para ação

Legitimidade ativa do ente público interessado

Legitimidade do Ministério Público

Princípio do promotor natural

O princípio do promotor natural e os grupos especializados

A investigação dos atos de improbidade pelo Ministério Público

Principais providências que poderão ser tomadas pelo Ministério Público

Do arquivamento do inquérito civil

Arquivamento e princípio in dúbio pro societate

Arquivamento e improbidade de bagatela

Termo de ajustamento de condutas (transação)

Ajuizamento da ação civil pública

O juiz natural para o julgamento dos atos de improbidade administrativa

Da (in)competência da Justiça do Trabalho

Da competência da Justiça Federal

Competência pelo local do dano

Razões para adoção do critério

Competência territorial ou funcional?

Da prevenção

Da continência com a ação popular

Competência por foro por prerrogativa de função

Conceito e razões que justificam o foro privativo

Desenvolvimento histórico na legislação brasileira

Incidência na atual Constituição de 1988

Previsão na Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal Militar

Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Regional Federal

Tribunais de Justiça Estaduais

Previsão nas Constituições Estaduais

Da regra da atualidade do cargo, emprego, mandato ou função

Do critério da regionalização

Críticas ao foro por prerrogativa de função

Competência de foro por prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa?

Antes ao advento da Lei 10.628/2002

Após ao advento da Lei 10.628/2002

Da inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002

Conclusões

Capítulo IV - NOVOS ATAQUES CONTRA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSTÁCULOS À SUA CONSAGRAÇÃO

Do equivocado entendimento da não-incidência da Lei 8.429/92 em relação aos agentes políticos

Introdução aos denominados "crimes de responsabilidade"

Definição e sanção

Do sujeito ativo

Da competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade

Da tese da não-incidência da Lei 8.429/92 em relação aos agentes políticos que respondem por crimes de responsabilidade

Proposta de emenda constitucional em relação ao foro por prerrogativa de função em atos de improbidade administrativa

Principais obstáculos para a tese de não-incidência da Lei 8.429/92 em relação aos agentes políticos que respondem por crimes de responsabilidade e às propostas de emenda à Constituição Federal

A questão da distinção entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa

A questão do princípio da separação ou independência das instâncias

A questão do perigo de criar terreno fértil para impunidade em face das peculiaridades da Lei 1.079/50

A questão da violação do princípio da isonomia

A questão do risco para a segurança jurídica

O risco de retrocesso social

Da violação ao princípio da vedação da proteção insuficiente dos bens jurídicos fundamentais

A previsão do foro por prerrogativa de função em matéria de improbidade administrativa x o problema do quinto constitucional e o risco de julgamentos políticos

O problema do processo de escolha do procurador-geral

O problema da estrutura dos tribunais

O problema do distanciamento dos tribunais do local dos fatos

O problema da razoável duração do processo

Princípio da celeridade processual

Duração razoável dos processos civis

Duração razoável dos processos coletivos

O foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa como violação ao direito à razoável duração do processo

O perigo de manobras políticas: a utilização de medidas provisórias para conferir foro por prerrogativa de função

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA