Título: O Acto Administrativo Inconstitucional

Editora:Coimbra

Autor: Dinamene de Freitas

ISBN: 9789723218022

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 285

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Contenido:
"Neste estudo abordaremos o acto administrativo nas suas relações de (des)conformidade com a Constituição admitindo para, em seguida, problematizar a sujeição dos actos administrativos a uma fiscalização da constitucionalidade que, cabendo aos tribunais administrativos, cumpra, em termos satisfatórios, as exigências de tutela do princípio da constitucionalidade."