Título: Emenda dos Precatórios - Fundamentos de sua Inconstitucionalidade

Editora:Fórum

Autor: Carlos Valder do Nascimento e Marçal Justen Filho

ISBN: 9788577002931

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Sumário:
Prefácio
Ives Gandra da Silva Martins
A Inconstitucionalidade da EC nº 62 dos Precatórios
Carlos Valder do Nascimento
1 Contextualização do tema
2 Direitos fundamentais e vinculação do legislador
3 Desfiguração do processo legislativo em face do abuso
da função de legislar
4 Inadequação do termo poder constituinte derivado
como poder reformador
5 Compensação obrigatória como instrumento de coerção
6 Inconstitucionalidade da EC nº 62/2009 por afronta a
princípios fundamentais
6.1 Princípio federativo
6.2 Princípio do direito adquirido
6.3 Princípio da coisa julgada
7 Postulado da moralidade: base aliada e a confiscação do
patrimônio privado
7.1 A chamada base aliada e seu antagonismo com a
democracia
7.2 A emenda e a confiscação do patrimônio privado
8 Limitações à competência para reformar a Constituição
8.1 Materiais
8.2 Circunstanciais
8.3 Limitações implícitas
9 Controle jurisdicional de projetos (in abstrato) e de
emendas
10 Considerações finais
Referências
Emenda Constitucional nº 62/2009: Estado
Democrático de Direito e Responsabilidade Civil do
Estado
Marçal Justen Filho
1 A disciplina constitucional do tema
2 O regime contemplado na Emenda Constitucional
2.1 O conteúdo essencial da inovação constitucional
2.2 Os efeitos jurídicos derivados
2.2.1 A eliminação do dever de alocar recursos
2.2.2 A indeterminação dos montantes a serem alocados
2.2.3 A indeterminação quanto à data do pagamento
2.2.4 A eliminação da ordem cronológica de pagamentos
2.2.5 A redução indireta do valor real das dívidas estatais
2.2.6 A aplicação da sistemática sobre precatórios pretéritos
3 A rejeição do argumento do fato
4 Ainda a rejeição do argumento de fato
5 Controle de constitucionalidade de emendas
constitucionais
6 A questão do Estado de Direito
6.1 A submissão do Estado ao Direito
6.2 A consagração de um Estado de Direito pela CF/88
6.2.1 Estado de Direito e responsabilidade civil do Estado
6.2.2 Estado de Direito e subordinação do Estado à jurisdição
6.2.3 Os direitos à ação e à jurisdição
6.2.4 A eficácia das decisões jurisdicionais
7 A EC nº 62 e a eliminação do Estado de Direito
7.1 A eliminação do efeito jurisdicional vinculante
7.2 A supressão da eficácia jurisdicional
7.3 A exclusão da separação de poderes
7.4 A restrição à responsabilidade civil da Fazenda Pública
7.5 A consagração da impunidade e o incentivo ao arbítrio
7.6 A eliminação dos direitos fundamentais
7.7 A incompatibilidade com cláusulas pétreas
8 A questão da isonomia
8.1 A isonomia
8.1.1 A conceituação da isonomia
8.1.2 A isonomia como um direito fundamental
8.1.3 Isonomia e liquidação das dívidas fazendárias
8.1.4 Isonomia e sistemática do precatório
8.2 A violação pela EC nº 62 à isonomia
8.2.1 A solução proposta
8.2.2 O descabimento da diferenciação
8.2.3 O critério arbitrário da ordem crescente de valor
8.2.4 O critério arbitrário da vantajosidade (leilão e
acordo direto)
9 A questão da proteção à propriedade
9.1 A proteção à propriedade
9.2 A imposição confiscatória
9.3 A violação à garantia do art. 5º, inc. XXIV, da CF/88
9.4 A solução arbitrária encoberta
10 A questão da moralidade
10.1 O princípio da moralidade e a CF/88
10.2 A consagração da imoralidade
10.3 As hipóteses de cabimento do critério da vantajosidade
11 A "vantagem" e o "interesse público"
11.1 A confusão indevida
11.2 O exaurimento da avaliação do "interesse público"
11.3 A impossibilidade de destruição de direito fundamental
12 A questão da segurança jurídica
12.1 A relevância da segurança jurídica
12.2 Estado de Direito e segurança jurídica
12.3 A irretroatividade da lei restritiva
12.4 A EC e a infração à vedação à retroatividade
12.4.1 A vedação constitucional à retroatividade da norma
posterior
12.4.2 A recepção de conceitos doutrinários
12.4.3 O precatório como ato processual
12.4.3.1 Precatório como manifestação da jurisdição
12.4.3.2 As modalidades da jurisdição não penal
12.4.3.3 Processo de execução em face da Fazenda Pública
12.4.4 A infração a atos jurídicos perfeitos
12.4.5 A infração a direito processual adquirido
12.4.6 A eventual infração à coisa julgada
13 A ofensa ao princípio da proporcionalidade
13.1 A configuração do princípio da proporcionalidade
13.2 A supremacia das decisões jurisdicionais
13.3 A renovação de soluções ineficazes
13.4 A existência de soluções alternativas menos gravosas
14 O incentivo à corrupção
15 Conclusão
Referências
Anexo: Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009
Índice de Assuntos
Índice Onomástico