Título: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios de Imóveis Públicos Urbanos

Editora:Fórum

Autor: Alexandre Levin

ISBN: 9788577002832

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 296

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Resenha:
A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano.
Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade.
Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade.
O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente.

Alexandre Levin
Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela
Universidade de São Paulo. É Procurador do Município de São Paulo, exercendo atualmente o cargo de
Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Transportes. Professor Assistente do Curso de Especialização
em Direito Administrativo da PUC-SP/COGEAE. Advogado em São Paulo.
SUMÁRIO DO LIVRO:
Prefácio
Márcio Cammarosano
Introdução
Capítulo 1
O princípio da função social da propriedade
1.1 Evolução histórica do direito de propriedade
1.2 Origem e conceituação do princípio jurídico da função social da propriedade
1.2.1 Origem do conceito de função social da propriedade
1.2.2 Conceituação do princípio da função social da propriedade. Compatibilidade entre os conceitos de direito subjetivo e função social
1.3 Função social da propriedade e limitações à propriedade
1.4 Fundamento constitucional do princípio da função social da propriedade
1.4.1 Previsão do princípio nos textos das Constituições
brasileiras
1.4.2 Previsão na Constituição de 1988
1.4.2.1 Função social da propriedade como direito fundamental
1.4.2.2 Função Social da Propriedade como princípio da ordem econômica
1.4.2.3 Aplicabilidade do princípio constitucional da função social da propriedade
1.4.2.4 Princípio da função social da propriedade urbana e o plano diretor municipal
Capítulo 2
O Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257/2001
Capítulo 3
Instrumentos de política urbana
3.1 Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
3.1.1 Parcelamento compulsório
3.1.2 Edificação compulsória
3.1.3 Utilização compulsória
3.1.4 Solo urbano
3.1.5 Imóvel subutilizado
3.1.6 Imóvel não utilizado
3.1.7 Imóvel não edificado
3.1.8 Lei específica
3.1.9 Sujeito passivo da obrigação
3.1.10 Procedimento
3.1.11 Consórcio imobiliário
3.2 IPTU progressivo no tempo
3.2.1 Aplicação
3.2.2 Extrafiscalidade
3.2.3 Progressividade
3.2.4 Majoração da alíquota
3.2.5 Alíquota máxima e o princípio constitucional da proibição de instituição de impostos com caráter confiscatório
3.2.6 Vedação da concessão de isenções ou anistia
3.3 Desapropriação com pagamento em títulos
3.3.1 Cotejo com a desapropriação prevista no §3º do art. 182 da
Constituição Federal
3.3.2 Discricionariedade administrativa
3.3.3 Emissão de títulos da dívida pública
3.3.4 Valor real da indenização
3.3.5 Aproveitamento do imóvel expropriado
Capítulo 4
Bens públicos
4.1 Conceito de bem público
4.2 Natureza jurídica
4.3 Classificação dos bens públicos quanto à sua destinação
4.4 Regime jurídico dos bens públicos
4.5 Alienação de bens imóveis de propriedade da Administração e Regularização Fundiária
4.6 Aquisição de bens públicos
4.7 Bens públicos quanto à sua natureza física
Capítulo 5
Função social da propriedade pública
5.1 Reconhecimento da existência do princípio da função social da propriedade pública
5.2 Função social da propriedade pública e planejamento
urbano
5.3 Função social da propriedade pública e funções sociais da cidade
5.4 Aplicação às diferentes espécies de bens públicos
5.5 Desapropriação de bens públicos para fins urbanísticos
5.6 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001)
5.7 Ação civil pública em defesa da ordem urbanística
5.8 Improbidade administrativa
Capítulo 6
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de
imóveis públicos urbanos
6.1 Notificação para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar imóvel público urbano
6.2 Cobrança do IPTU progressivo no tempo em relação a imóveis de propriedade das autarquias e fundações públicas
6.3 Desapropriação com pagamento em títulos de bens imóveis de propriedade de autarquias e fundações públicas
Conclusão
Referências
Índice de assuntos
Índice onomástico