Título: O Princípio da Segurança Jurídica - Implicações na Ocupação Familiar de Lotes Públicos

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Wilson Koressawa

ISBN: 9788575255247

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 232

Encadernação: Capa Dura

Ano: 2010

SUMÁRIO:
Capítulo I
1. Ocupação urbana de Brasília
1.1. Breve histórico
1.2. Dos loteamentos irregulares no Distrito Federal
1.3. O exemplo de Taguatinga
1.4. Da comercialização de imóveis em Brasília
1.5. A jurisprudência do TJDF
1.6. A atuação do Ministério Público do Distrito Federal
1.7. A especulação imobiliária
Capítulo II
2. O Controle de constitucionalidade
2.1. Noções básicas
2.2. Decisão na ação direta de inconstitucionalidade - o tempo dos efeitos
2.3. Decisão de inconstitucionalidade - maleabilidade dos efeitos
2.3.1. Excepcional interesse social
2.3.2. A importância da fixação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Capítulo III
3. Princípios constitucionais
3.1. Funções dos princípios constitucionais
3.1.1. Função fundamentadora
3.1.2. Função orientadora da interpretação
3.1.3. Interpretação dos princípios constitucionais
3.3. A ponderação de princípios
3.4. Princípios instrumentais de interpretação constitucional
3.4.1. Princípio da supremacia da constituição
3.4.2. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público
3.4.3. Princípio da interpretação conforme a constituição
3.4.4. Princípio da unidade da constituição
3.4.5. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade
3.4.5.1. Subprincípios do princípio da proporcionalidade
3.4.5.1.1 Princípio da conformidade ou da adequação de meios
3.4.5.1.2. Princípio da exigibilidade ou da necessidade
3.4.5.1.3. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito
3.4.6. Princípio da efetividade
3.5. Modalidades de eficácia dos princípios
3.5.1. Eficácia positiva ou simétrica
3.5.2. Eficácia interpretativa
3.5.3. Eficácia negativa
3.5.4. Eficácia vedativa do retrocesso
3.6. Hierarquia entre princípios constitucionais
3.7. Colisão de princípios constitucionais
3.7.1. Conceito
3.7.2. A concordância prática
3.7.3. A dimensão de peso e importância
Capítulo IV
4. A segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
4.1. Conceito, natureza jurídica e localização estrutural
4.2. O princípio da segurança jurídica e os efeitos do decurso do tempo 4.3. O princípio da segurança jurídica e a fantasiosa onipotência do direito escrito
4.4. O princípio da segurança jurídica e a normatividade não oficial
4.5. O princípio da segurança jurídica e a juridicidade
4.6. O princípio da segurança jurídica e a legalidade alternativa
4.7. O princípio da segurança jurídica e a legalidade
4.8. O princípio da segurança jurídica e a boa-fé
4.9. O princípio da segurança jurídica e as situações jurídicas consolidadas pelo tempo
4.10. O princípio da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana 4.11. O princípio da segurança jurídica e a proibição do retrocesso social
4.12. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia
4.13. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia e à paz 4.14. O princípio da segurança jurídica, o direito à moradia e o princípio da igualdade
4.15. O princípio da segurança jurídica e o direito subjetivo das famílias ocupantes de lotes públicos
4.16. O princípio da segurança jurídica e o venire contra factum proprium 4.17. O princípio da segurança jurídica, asupressio e a surrectio 4.18. O princípio da segurança jurídica e o tu quoque

Capítulo V
5. Aspectos inovadores
5.1. O julgamento pelo STF da ADIN n° 2.990-8-DF
5.2. A assinatura e as exigências do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta 5.3. A responsabilização da Administração Pública por danos ambientais
5.4. A importância da regularização definitiva
6. Considerações finais
Referências bibliográficas
O autor é Mestre em Direito pela UnB. Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal.