Título: Comentários à Lei do Sigilo Bancário

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Carlos Alberto Hagström

ISBN: 9788575254943

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 623

Encadernação: Encadernação especial

Ano: 2009

Carlos Alberto Hagström - Advogado, Procurador do Banco Central do Brasil

ÍNDICE:
Apresentação
Prefácio
Abreviaturas e Siglas
Palavras Preliminares
Introdução
1 - Segredo profissional: generalidades
2 - Segredo bancário: escorço histórico
3 - Noções básicas sobre o segredo bancário: definição; natureza jurídica; conteúdo; sujeitos ativos e passivos
4 - A dupla proteção do segredo bancário e sua concepção
atual5 O fundamento jurídico do segredo bancário
6 - Privacidade e intimidade
7 - A proteção constitucional à intimidade e à privacidade como fundamento do segredo bancário
8 - As mudanças legislativas contemporâneas
9- A proteção de dados pessoais
10 - A proteção a "dados" na Constituição brasileira
11 - A legislação brasileira
12 - Sigilo de dados e sigilo bancário
13 - Notícia história: a legislação anterior e os antecedentes
da Lei Complementar 105
Comentários à Lei Complementar n° 105/2001
Artigo 1°
1 - A regra geral de manutenção do sigilo. Conteúdo do
dever
2 - Sujeitos ativos
3 - Sujeitos passivos
4 - O dever de sigilo e as instituições financeiras públicas
5 - A enumeração das pessoas jurídicas obrigadas ao dever de sigilo
6 - Sujeitos passivos "atípicos".
7 - As empresas de factoring
8 - As exceções ao dever de sigilo
8.1 - "Limites legais" e "limites naturais" do sigilo bancário
8.2 - Intercâmbio de informações cadastrais. Centrais de Risco
8.3 - Cadastros de proteção ao crédito
8.4 - Informações atinentes à CPMF
8.5 - Comunicação de ilícitos penais ou administrativos
8.6 - Consentimento do titular do segredo
8.7 - Outras hipóteses legais de afastamento do sigilo
9 - O afastamento do sigilo para apuração de crimes
10 - Operações com recursos públicos
11 - Operações de repasse de recursos Artigo 2°
1 - O Banco Central do Brasil e o dever de sigilo
2 - O Banco Central e o acesso a informações protegidas pelo sigilo bancário
2.1 - Observações gerais
2.2 - Apuração de ilícitos no âmbito das instituições financeiras
2.3 - O afastamento do sigilo bancário nos inquéritos em instituições financeiras submetidas a regimes especiais
3 - A CVM e o dever de sigilo
3.1 - Os poderes da CVM e as instituições financeiras
3.2 - Notas de legislação comparada (Portugal e Espanha)
4 - Os convênios para fiscalização
5 - O fornecimento de informações ao COAF Artigo 3°
1 - Prestação de informações ao Poder Judiciário
2 - O levantamento do sigilo bancário por decisão de ofício
3 - O sigilo bancário e o princípio da reserva de jurisdição
4 - Prestação de informações a comissões de inquérito administrativo no serviço público
5 - Informações à AGU, para defesa da União
6 - A penhora on Une (BACEN-JUD) Artigo 4°
1 - O afastamento do sigilo em favor do Poder Legislativo Federal
1.1 - Requerimentos de informações
1.2 - Comissões Parlamentares de Inquérito.
Observações gerais
l .3 - A prestação de informações protegidas pelo sigilo bancário às CPIs
2 - Os requisitos para o levantamento do sigilo pelo Poder Legislativo Federal
3 - O fornecimento de informações sigilosas às CPIs do Poder Legislativo Estadual, por decisão do STF Artigo 5°
1 - Os conflitos de interesses provocados pelo sigilo bancário.
0 sigilo bancário ante a administração tributária
2 - A legislação de outros países
3 - Histórico do artigo
4 - Razões e objetivos do legislador
5 - As regras contidas no art. 5°
6- A regulamentação do art. 5°
7 - Normas regulamentares do CMN e do BC
8 - A questão da constitucionalidade do art. 5° e do decreto regulamentador
9 - A Instrução Normativa 802/2007, da Receita Federal
Artigo 6°
1 - Normas fundamentais do sistema tributário brasileiro
1.1 - Os princípios que regem a tributação
1 .2 - Os poderes de fiscalização da administração tributária
2 - Sigilo bancário X administração tributária.
As controvérsias suscitadas na vigência da lei anterior
3 - A norma vigente. O sigilo fiscal
3.1 - Observações gerais
3.2 - As normas legais referentes ao sigilo fiscal
3.3 -O fundamento jurídico do sigilo fiscal
3.4 - A colaboração entre as diferentes administrações tributárias
3.5 - O intercâmbio de informações com Estados estrangeiros
3.6 - Uso e controle das informações tributárias
4 - Sigilo bancário e sigilo fiscal
5 - A regulamentação do art. 6°
6 - O sigilo bancário e a administração tributária na legislação de outros países
7 - O sigilo bancário e o Refis
Artigo 7°
1 -Histórico do art. 7°
2 - Os poderes da CVM e o sigilo bancário
3 - A aparente antinomia entre o art. 7° e o art. 2° da LC 105
4 - O intercâmbio de informações entre o BC e a CVM
Artigo 8°
1 - As exigências e formalidades a que se refere o art. 8°
2 - A regra do art. 8° e os princípios informadores dos atos administrativos
3 - As conseqüências do descumprimento do art. 8°
Artigo 9°
1 -Antecedentes do artigo
2 -Normas legais precedentes
3 - O sigilo bancário frente ao Ministério Público
4 - Especificidades do art. 9°
4.1 - Crimes de ação pública
4.2 - Indícios da prática de crimes
4.3 - Documentos comprobatórios dos fatos comunicados
4.4 - Os procedimentos para comunicações ao MMinistério Público
5 - A comunicação de ilícitos administrativos
Artigo 10º
l - Alguns conceitos básicos do Direito Penal
1.1 - Classificação dos crimes
1.2 - Concurso de crimes
1.3 - Concurso aparente de normas
1.4- Tentativa
2 -Antecedentes do art. 10
3 - Violação do segredo profissional (CP, art. 154
4 - O crime de "quebra" do sigilo na lei bancária (Lei 4.595)
5 - O crime tipificado no art. 18 da Lei 7.492
6 - A conduta delituosa tipificada no art. 10 da LC 105
7 - A conduta incriminada pelo § 1° do art. 10
Artigo 11º
1 - Origem do artigo 11º
2 - A responsabilização civil pela quebra indevida sigilo bancário
3 -A responsabilidade civil prevista no art. 11º
Artigos. 12º e 13º
Apêndice A - Decisões do Tribunal Constitucional da Espanha
(Sentença 110/1984 de 26 de novembro)
(Auto n° 642/1986, de 23 de julho}
Apêndice B ~ Quadro comparativo entre o art. 38 da Lei 4.595 e a Lei Complementar 105/2001
Apêndice C- Decreto n° 4.489, de 28 de novembro de 2002
Apêndice D - Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001
Bibliografia
Posfácio