Título: Mercado de Precatórios e Crédito Tributário

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Ricardo A. Lucas Camargo

ISBN: 9788575254769

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 76

Encadernação: Brochura

Ano: 2008

Autor Ricardo Antônio Lucas Camargo - Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Procurador do Estado do RS. Professor da UFRGS.
ÍNDICE:
1. Introdução
2. Balizamentos para o Judiciário em sede de política econômica
3. O instituto da circulação
4. A cessão de crédito
5. O controle pelo juízo competente
6. A compensação tributária
7. Natureza do precatório
8. Compensação com créditos de pessoas jurídicas distintas
8.1. Responsabilidade subsidiária dos entes públicos
8.2. Desconsideração da personalidade jurídica fora dos pressupostos legais
8.3. Conseqüências do afastamento utilitário da personalidade jurídica das entidades da Administração indireta
9. O precatório como garantia do crédito tributário
10. Parâmetros para a disciplina da utilização dos precatórios
para pagamento de tributos
11. Conclusão