Título: A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal Brasileiro

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Maura Roberti

ISBN: 9788588278332

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 176

Encadernação: Brochura

Ano: 2001

SUMÁRIO:
Apresentação
Prefácio
Introdução
Primeira Parte
1. A Pena de Prisão como Meio Jurídico-Penal contra o Crime
1.1. Do Direito de Punir
1.2. Esboço Histórico das Penas de Prisão
1.2.1. Evolução da pena privativa de liberdade no Direito Brasileiro
1.3. Necessidade e Indispensabilidade da Pena Privativa
de Liberdade para a Segurança e a Boa Ordem da Sociedade
1.4. Finalidade da Pena .
2. A Pena Privativa de Liberdade como Fator Criminógeno
Segunda Parte
3. Dos Princípios Constitucionais Penais Limitadores da
Intervenção do Direito Penal .
3.1. Da Acepção Jurídica do Termo "Princípios"
3.2. Princípios Básicos do Direito Penal
3.2.1. A importância da função limitadora dos princípios do
Direito Penal em um Estado Democrático de Direito
4.Do Princípio da Intervenção Mínima
4.1. Generalidades e Desenvolvimento Histórico
4.2. Conceito e Fundamento Jurídico
4.3. Alcance e Funções
4.3.1. Primeira Função: Estabelecer as hipóteses de
incidência das leis penais
4.3.2. Segunda Função: Indicar os limites de restrição da
liberdade de ação humana para que seja alcançada pela
norma penal
4.3.3. Terceira Função: Estabelecer a necessidade da
incidência da consequência jurídica do delito
4.4. Fragmentariedade e Subsidiariedade do Direito Penal
como Corolários da Mínima Intervenção Penal
Terceira Parte
5. Política Criminal para uma Gradual Diminuição da
Intervenção do Direito Penal
5.1. Desenvolvimento Histórico e Conceito
5.2. Os Grandes Movimentos de Política Criminal de Nosso Tempo
5.2.1. Movimentos de Lei e Ordem
5.2.1.1. Considerações críticas
5.2.1.2. Consequências e efeitos
5.2.1.2.1. Na esfera legislativa (inflação legislativa penal)
5.2.1.2.2. Na esfera judiciária
5.2.1.2.3. No âmbito social
5.2.2. Movimentos de Defesa Social
5.2.2.1. Origens
5.2.2.2. A Nova Defesa Social
5.2.2.2.1. Considerações críticas
5.2.2.3. A Novissima Defesa Social
5.2.3. A Política Criminal Alternativa
6. O Princípio da Intervenção Mínima como Meio de Penetração
nos Processos de Descriminalização e Despenalização
6.1. Descriminalização
6.1.1. Conceito
6.1.2. Descriminalização das contravenções penais
6.1.3. Descriminalização dos delitos de aceitabilidade social
e de gravidade insignificante
6.2. Despenalização
6.2.1. Conceito
6.2.2. Substitutivos penais já existentes
6.2.3. Processos despenalizadores que visam evitar ou
restringir a execução da pena de prisão
6.2.4. Medidas despenalizadoras da Lei n? 9.099/95
7. Outros Meios de Penetração do Princípio da Intervenção Mínima
7.1. Criação de Ilícitos Administrativos Policiais
7.2. Composição Civil
8. Conclusão
9. Bibliografia