Título: O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Jacques Távora Alfonsin

ISBN: 9788575252321

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 296

Encadernação: Brochura

Ano: 2003

SUMÁRIO:
Prefácio
Introdução
1 Do Conceito de Necessidade Vital ao Reconhecimento da sua força normativa
O que se compreende por necessidade humana: sentidos e referências do seu estudo
1.1.1 Referência funcional das necessidades: classificação e tipologia
1.1.2 Tipologia das necessidades
1.1.3 A necessidade como categoria ontológica ou histórica
1.2 Como tem-se compreendido a diferença entre as necessidades "verdadeiras" e as "falsas" 36 1.11 Limitações que a própria ciência enfrenta para avaliar as necessidades como falsas ou verdadeiras
1.2.2 Necessidades consideradas conforme a sua qualidade e segundo a sua quantidade
1.2.3 Alienação. Utilidade de um conceito que põe sub suspeita normas de conduta e comportamentos impostos como "inquestionáveis", a pretexto de serem "necessários"
1.3 A diferença entre as necessidades vitais como fundamento e conteúdo de valor de direitos humanos, frente aos interesses, desejos e, ou, preferências
1.4 Em que extensão, afinal de contas, pode e deve ser reconhecido o poder normativo que as necessidades vitais têm, se é que elas têm
2 As Varias Referências Jurídicas do Bem Terra, como Valor de Uso e como Valor de Troca. Efeitos dessas Referências no Direito à Alimentação e à Moradia
2.1 Mercadoria- satisfação de necessidades (objeto - fim)
2.1.1 A terra, do ponto de vista jurídico, é um espaço físico sobre o qual convergem inúmeros direitos alheios ao do seu proprietário, e de valor bem superior ao dele. Alguns exemplos desse fato, retirados do ordenamento jurídico brasileiro
2.1 .1 .1 Breve indicação das novas bases legais do direito à moradia no Estatuto da Cidade, afinadas com a Constituição Federal e com Tratados Internacionais
2.1.1.2 O direito à alimentação. "Improdutividade social" da "produtividade econômica" das grandes propriedades rurais, no que concerne à alimentação do povo. Atualidade desse debate, nos projetos de lei que se encontram em andamento no Congresso Nacional
2.1.2 Antes de ser aproveitada como valor de troca, simples mercadoria, a terra, por si só, propicia um valor de uso e é a base fisica de qualquer relação social
2.2 Necessidades reais - necessidades fictícias (fantasia)
2.3 Meio de subsistência - meio de produção
2.4 Múltiplo modo de usar as coisas (ato histórico) Descoberta de medidas sociais para a quantidade das Coisas úteis
2.5 O valor de uso (substâncja da coisa - mercadoria, conteúdo material da riqueza) - valor de troca
Os Chamados "Limites do Possível" como Explicação Justificativa para a Falta de Garantia Jurídica aos "Desca" Entre os quais se encontram Alimentação e a Moradia
3.1 o chamado "mínimo vital", considerado necessário e suficiente para limitar os efeitos do 1ivre mercado sobre terra
3.2 O chamado "crescimento econômico" como fórmula de excluir qualquer outra prioridade que vise satisfação das necessidades vitais de alimenltação e moradia
3.3 Por uma eficácia horizontal do direito à aljmentaÇão e do direito à moradia que submeta o Direito Civil ao Direito Constitucional
4 O Acesso à Terra como Efeito Jurídico da Função Social da propriedade
4.1 o "interesse alheio" em satisfazer necessidades vitais, como referência de função social
4.2 A função social da propriedade da terra como "fim transcendente" do direito e cio seu peculiar objeto
4.3 A função social da propriedade como princípio constitucional
4.4 A função social como "cláusula geral"
4.5 A aquisição do direito de propriedade sobre terra como geradora de risco, e o cumprimento da sua função social como indispensável garantia de segurança da sociedade contra ele
4.6 A função social da propriedade sobre terra, enquanto bem de produção, é causa e não efeito jurídico daquele direito ....
4.7 O descumprimento da função social da propriedade Como "onerosidacle excessiva" e, ou, abuso de direito, a pesar sobre toda a sociedade
4.8 Função social da propriedade como condição de eficácia de direitos humanos fundamentais de não proprietários
5. O Acesso à Terra como Condição de Cidadania. Testemunhos de Defesa "Direta" dos Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia. Reflexos Jurisprudenciais dessa Conjuntura
5.1 Sentido e referência de "povo". Efeitos jurídicos passíveis de serem retirados do parágrafo único do primeiro artigo da Constituição Federal
5.1.1 Povo ou "bloco histórico"
5.1.2 Povo ou "massa"
5.1.3 Povo ou população
5.1.4 Povo ou nação
5.1.5 Espécies de povo que questionam os sentidos e as referências que o ordenamento jurídico a ele atribui
5.1.5.1 Povo "ícone"
5.1.5.2 Povo ativo
5.1.5.3 Povo como "instância de atribuição de "legitimidade"
5.1.5.4 Povo como "destinatário de prestações civilizatórias do Estado"
5.2 Da insubmissão ao metacódigo até os sentidos e as referências de cidadania
5.3 Poderes constituídos contra poderes constituintes. Os novos rumos da jurisprudência brasileira sobre o direito de acesso à terra
5.3.1 Julgados que negam eficácia ao princípio da função social da propriedade, isentando o proprietário de provar que o obedece, não tomando conhecimento da posse de não proprietários sobre terra, como possível substituta daquela obediência
5.3.2 Julgados que desconhecem a função social da propriedade, por alegadas lacunas e antinomias presentes na sua disciplina legal. Dispensa de prova,
conseqüentemente
5.3.3 O acesso à terra como efeito da função social da propriedade. Julgados que reconhecem eficácia plena e aplicabilidade imediata a este princípio. Onus da prova que recai sobre o titular do direito de propriedade em causa. Efeitos sobre a posse
Considerações Finais
Referências Bibliográficas
Anexos