Título: Contencioso Comunitário

Editora:Fundação Calouste Gulbenkian

Autor: João Mota de Campos e João Luiz Mota de Campos

ISBN: 9789723109887

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 882

Encadernação: Encadernação Dura

Ano: 2002

Conteúdo:

O Sistema Judiciário da União Europeia

A Organização Judiciária

O Processo a Observar nos Tribunais Comunitários

A Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a Apreciação da Validade dos Actos Comunitários

O Contencioso da Legalidade

A Acção por Incumprimento

O Controlo da Legalidade dos Actos das Instituições Comunitárias

A Acção de Indemnização

Processos Especiais

Suspensão da Execução de Actos Comunitários e outras Medidas Provisórias

Incidentes de Instância

Pareceres do Tribunal de Justiça