Título: Leis Penais Especiais Anotadas

Editora:Millennium

Autor: Fabiano Genofre e outros

ISBN: 9788576251446

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 662

Encadernação: Encadernado

Ano: 2008

A 10ª edição comenta as 27 principais leis penais especiais, atualizada até 31/01/2008, atendendo ao edital de concurso para Delegados de Polícia 2008. E mais: Todas as alterações legislativas futuras, serão imediatamente comentadas e disponibilizadas para "download" sem qualquer custo. Nas melhores livrarias a partir de 03/03/2008.
Leis Comentadas nesta edição:
Crimes de Trânsito
Crimes Ambientais
Crimes de Arma de Fogo
Crimes Hediondos
Crimes de Falenciais
Lei de Tortura
Lei de Drogas
Crimes Contra o Consumidor
Crime Organizado
Crimes Contra a Economia Popular
Crimes de Sonegação Fiscal
Lavagem de Dinheiro
Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Interceptação Telefônica
Responsabilidade de Prefeitos
Lei de Imprensa
Abuso de Autoridade
Transplante de Órgãos
Crimes de Licitação
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei das Contravenções Penais
Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano
Crime de Corrupção de Menores
Crimes Contra a Propriedade Industrial
Crimes Contra a Ordem Econômica
Lei Maria da Penha
Os Autores:
JOSÉ GERALDO DA SILVA
Coordenador
Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal da Universidade Paulista - UNIP, do Centro Universitário Adventista de São Paulo - UNASP, e da Faculdade Comunitária de Campinas - FAC. Professor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo e Delegado de Polícia.
WILSON LAVORENTI
Mestre em Direito Penal pela Universidade Metodista de Piracicaba e professor das cadeiras de Direito Penal e Direito Processual Penal na mesma instituição de ensino. Doutor pela PUC-SP. Atualizador de obras clássicas de Direito. Professor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo e Delegado de Polícia. Professor de Direito Penal do Centro Universitário Salesiano - UNISAL de Americana.
FABIANO GENOFRE
Mestre em Direito Penal pela Universidade Paulista e professor de Direito Processual Penal na mesma instituição de ensino. Professor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo e Delegado de Polícia.
Crimes de Trânsito - Lei n. 9.503/97
Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997
Crimes de Trânsito - Lei n. 9.503/97
1. Digressão Histórica
2. Considerações Iniciais
3. Crimes de Trânsito - Parte Geral
4. Crimes de Trânsito - Parte Especial
4.1 Homicídio Culposo
4.2 Lesão Corporal Culposa
4.3 Omissão de Socorro
4.4 Evasão do Local do Acidente
4.5 Embriaguez ao Volante
4.6 Violação da Suspensão ou Proibição
4.7 Participação em Competição não Autorizada
4.8 Dirigir sem Habilitação
4.9 Entregar a Direção de Veículo a Pessoa não Habilitada
4.10 Excesso de Velocidade em Locais Especiais
4.11 Fraude Processual
Crimes Ambientais - Lei n. 9.605/98
Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Crimes Ambientais - Lei n. 9.605/98
1. Considerações Iniciais
1.1 Meio Ambiente na História do Brasil
1.2 Posicionamento Constitucional
1.3 Posição Legislativa
2. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes Ambientais
3. Aplicação da Pena
4. Dos Crimes em Espécie
4.1 Crimes contra a Fauna
4.2 Crimes contra a Flora
4.3 Crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais
4.4 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
4.5 Crimes contra a Administração Ambiental
Crimes de Arma de Fogo - Lei n. 10.826/03 e Decreto n. 5.123/04
Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004
Crimes de Arma de Fogo - Lei n. 10.826/03 e Decreto n. 5.123/04
1. Resenha Histórica
2. Classificação Comum das Armas
3. Classificação Jurídica das Armas
4. Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie
4.1 Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido
4.2 Omissão de Cautela
4.3 Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
4.4 Disparo de Arma de Fogo
4.5 Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito
4.6 Comércio Ilegal de Arma de Fogo
4.7 Tráfico Internacional de Arma de Fogo
Crimes Hediondos - Lei n. 8.072/90
Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990
Crimes Hediondos - Lei n. 8.072/90
1. Caracteres Genéricos
2. Assento Constitucional
3. Qualificação Legal
4. Homicídio
5. Latrocínio
6. Extorsão mediante Seqüestro
7. Estupro e Atentado Violento ao Pudor
8. Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produtos Cosméticos ou Saneantes
9. Infrações Equiparadas
10. Indulto
11. Fiança
12. Liberdade Provisória
13. Regime Fechado
14. Apelação em Liberdade
15. Prisão Temporária
16. Livramento Condicional e Reincidência Específica
17. Suspensão Condicional da Pena
18. Pena Restritiva de Direitos
19. Quadrilha ou Bando
Crimes Falenciais - Lei n. 11.101/05
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Crimes Falenciais - Lei n. 11.101/05
1. Introdução
2. O Direito Intertemporal
3. Da Prescrição Penal
4. Da persecução penal
5. Dos crimes
Lei de Tortura - Lei n. 9.455/97
Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei de Tortura - Lei n. 9.455/97
1. Digressão Histórica
2. Tratados Internacionais
3. Posição Constitucional
4. Posição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
5. Posição da Lei dos Crimes Hediondos
6. Posição Legal na Lei n. 9.455/97
7. Dos Crimes em Espécie
7.1 Tipo Penal Básico - Primeira Figura Delituosa
7.2 Segunda Figura Delituosa
7.3 Terceira Figura Delituosa
7.4 Quarta Figura Delituosa
8. Circunstâncias Qualificadoras
9. Causas de Aumento de Pena
10. Efeitos Específicos da Condenação
11. Efeitos Processuais ou de Execução
12. Regime Prisional
13. Aplicação do Princípio da Extraterritorialidade Condicionada
14. Prisão Temporária
15. Vacatio Legis
16. Revogação Expressa
Lei de Drogas - Lei n. 11.343/06
Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006
Lei de Drogas - Lei n. 11.343/06
1. Resenha Histórica
2. Classificação Farmacológica das Drogas
3. Considerações à Lei n. 11.343/06
4. Dos Crimes e das Penas
Crimes Contra o Consumidor - Lei n. 8.078/90
Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
Crimes Contra o Consumidor - Lei n. 8.078/90
1. Considerações Iniciais
2. Fundamentação Constitucional dos Direitos do Consumidor
3. Aspectos e Conceitos Gerais
4. Das Infrações Penais
4.1 Caracteres Genéricos
4.2 Tipos Penais
5. Concurso de Pessoas
5.1 Circunstâncias Agravantes
6. Penas Restritivas
7. Assistência de Acusação e Ação Penal Subsidiária
Crime Organizado - Lei n. 9.034/95
Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995
Crime Organizado - Lei n. 9.034/95 (alterada pela Lei n. 10.217 de 11/04/01)
1. Considerações Preliminares e Características Básicas da Organização Criminosa
2. Da definição de Ação praticada por Quadrilha ou Bando, Organizações e Associações Criminosas
3. Dos Meios Operacionais de Investigação e Prova
3.1 Ação Controlada
3.2 Captação e Interceptação Ambiental
3.3 Infiltração
4. Da Preservação do Sigilo Constitucional
5. Disposições Gerais
5.1 Especialização
5.2 Identificação Criminal
5.3 Colaboração Espontânea
5.4 Liberdade Provisória
5.5 Prazo para Encerramento da Instrução
5.6 Apelação em Liberdade
5.7 Regime Inicial de Cumprimento de Pena
Crimes Contra a Economia Popular - Lei n. 1.521/51
Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Crimes Contra a Economia Popular - Lei n. 1.521/51
1. Histórico
2. Usura
2.1 Histórico
2.2 Usura Pecuniária
2.3 Usura Real
Crimes de Sonegação Fiscal - Leis n. 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 e 10.684/03
Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995
Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003
Crimes de Sonegação Fiscal - Leis n. 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 e 10.684/03 269
1. Considerações Iniciais
2. Dos Crimes em Espécie
Lavagem de Dinheiro - Lei n. 9.613/98
Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998
Lavagem de Dinheiro - Lei n. 9.613/98
1. Introdução
2. Histórico
2.1 Cenário internacional
2.2 No Brasil
3. Conceito de "lavagem"
4. Fases da "lavagem"
5. Dos Crimes em espécie
5.1 O caput do art. 1º
5.2 Os crimes antecedentes
5.3 Formas derivadas de crimes de lavagem
Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei n. 7.716/89
Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei n. 7.716/89
1. Aspectos Constitucionais
2. Breve Digressão sobre a Codificação Penal
2.1 Leis Antiescravagistas e Lei Afonso Arinos
2.2 Crime de Genocídio e Racismo
3. Aspectos Criminais
3.1 Conceitos
3.2 Caracteres Gerais
3.3 Tipos Penais
Interceptação Telefônica - Lei n. 9.296/96
Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996
Interceptação Telefônica - Lei n. 9.296/96
1. Noções Gerais
2. Considerações Iniciais
3. Inconstitucionalidade do Parágrafo Único, do Art. 1º
4. Admissão da Medida
5. Natureza Jurídica da Medida
6. Competência para Deferir a Medida
7. Competência para Requerer a Medida
8. Formalização do Requerimento
9. Decisão Judicial
10. Forma de Execução da Medida
11. Prazo para a Execução
12. Acompanhamento do Procedimento pelo Ministério Público
13. Transcrição do Conteúdo Gravado
14. Auto Circunstanciado da Autoridade Policial
15. Formalização em Autos Apartados
16. Inutilização da Gravação que Não Servir à Prova
17. Da Prova Emprestada
18. Dos Crimes em Espécie
18.1 Primeira Figura Penal
18.2 Segunda Figura Penal
Responsabilidade de Prefeitos - Decreto-Lei n. 201/67
Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967
Responsabilidade de Prefeitos - Decreto-Lei n. 201/67
1. Histórico
2. Dos Crimes
Lei de Imprensa - Lei n. 5.250/67
Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967
Lei de Imprensa - Lei n. 5.250/67
1. Considerações Preliminares
2. Crimes de Imprensa
3. Da Ação e do Processo Penal nos Crimes de Imprensa
4. Ação Penal
Observação
Abuso de Autoridade - Lei n. 4.898/65
Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Abuso de Autoridade - Lei n. 4.898/65
1. Considerações Iniciais
2. Aplicabilidade da Lei
3. Conceito de Autoridade
4. Discricionariedade e Abuso de Autoridade
5. Condição de Procedibilidade
6. Objetividade Jurídica
7. Sujeito Ativo
8. Sujeito Passivo
9. Elemento Subjetivo do Tipo
10. Competência
11. Consumação e Tentativa
12. Concurso de Agentes
13. Independência de Instâncias
14. Aplicação da Lei n. 9.099/95
15. Prazo Prescricional
16. Revogações
17. Crimes em Espécie
17.1 Atentado à Liberdade de Locomoção
17.2 Atentado à Inviolabilidade de Domicílio
17.3 Atentado ao Sigilo de Correspondência
17.4 Atentado à Liberdade de Consciência e Crença
17.5 Atentado ao Livre Exercício do Culto Religioso
17.6 Atentado à Liberdade de Associação
17.7 Atentado aos Direitos e Garantias Legais Assegurados ao Exercício do Voto
17.8 Atentado ao Direito de Reunião
17.9 Atentado à Incolumidade Física do Indivíduo
17.10 Atentado aos Direitos e Garantias Legais Assegurados ao Exercício Profissional
18. Outros Crimes
19. Procedimento
Transplante de Órgãos - Lei n. 9.434/97
Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Transplante de Órgãos - Lei n. 9.434/97
1. Introdução
2. Conceitos
3. Condicionantes Genéricas
4. Aspectos Criminais
Crimes de Licitação - Lei n. 8.666/93
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Crimes de Licitação - Lei n. 8.666/93
1. Considerações Iniciais
2. Das Disposições Gerais
3. Dos Crimes em Espécie
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90
1. Introdução
2. Das Infrações Penais
Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/03
Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/03
1. Introdução
1.1 O envelhecimento
1.2 Síntese histórica legislativa
1.3 O conceito de Idoso
1.4 O Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/03
2. Das Infrações Penais
2.1 Disposições Gerais
2.2 Dos Crimes em Espécie
2.3 Disposições Finais e Transitórias
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3.688/41
Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3.688/41
1. Considerações Iniciais
2. Parte Geral - Arts. 1º a 17
3. Parte Especial. Contravenções referentes à pessoa - Arts. 18 a 23
4. Contravenções referentes ao patrimônio - Arts. 24 a 27
5. Contravenções referentes à incolumidade pública - Arts. 28 a 38
6. Das Contravenções Referentes à Paz Pública - Arts. 39 a 42
7. Contravenções Referentes à Fé Pública - Arts. 43 a 46
8. Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho - Arts. 47 a 49
9. Das Contravenções Relativas à Polícia de Costume - Arts. 50 a 65
10. Das Contravenções Referentes à Administração Pública - Arts. 66 a 70
Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano - Lei n. 6.766/79 e Lei n. 10.932/04
Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei n. 10.932, de 03 de agosto de 2004
Crimes Contra o Parcelamento do Solo Urbano - Lei n. 6.766/79 e Lei n. 10.932/04
1. Considerações Iniciais
2. Proibições Quanto ao Parcelamento do Solo
2.1 Disposições Penais
Crime de Corrupção de Menores - Lei n. 2.252/54
Lei n. 2.252, de 1º de julho de 1954
Crime de Corrupção de Menores - Lei n. 2.252/54
Crimes Contra a Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/96
Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996
Crimes Contra a Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/96
1. Considerações Iniciais
2. Crimes Contra as Patentes
3. Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
4. Dos Crimes Contra as Marcas
5. Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
6. Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
7. Dos Crimes de Concorrência Desleal
Crimes Contra a Ordem Econômica - Lei n. 8.176/91
Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Lei n. 9.478. de 6 de agosto de 1997
Crimes Contra a Ordem Econômica - Lei n. 8.176/91
1. Considerações Iniciais
2. Disposições Penais
Crimes Contra a Ordem Econômica - Lei n. 8.176/91
Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340/2006
1. O Direito Penal de Gênero
1.1 Conceito de violência de gênero
1.2 As estatísticas da violência doméstica
1.3 A denominação "Maria da Penha"
1.4 Síntese histórica legislativa
2. Conceito de violência doméstica, bem jurídico, sujeitos, modalidades e formas
2.1 A conceituação de violência doméstica e familiar. Bem jurídico tutelado
2.2 Os sujeitos. A mulher como sujeito passivo na Lei n. 11.340/2006
2.3 Modalidades de violência doméstica e familiar
2.4 Das formas de violência doméstica
3. As novas regras de competência
3.1 O art. 6º e a excepcional competência da Justiça Federal
3.2 A criação dos juizados especializados em violência doméstica
3.3 A exclusão de competência dos Juizados Especiais Criminais nos crimes de violência doméstica
4. As alterações promovidas no Código Penal
4.1 A alteração da alínea "f" do art. 61 do CP
4.2 A alteração das penas no § 9º do art. 129 do CP
4.3 O acréscimo do § 11 ao art. 129 do CP
5. As alterações promovidas no Código de Processo Penal
5.1 As alterações nas regras da prisão preventiva
5.2 A ação penal pública condicionada na Lei n. 11.340/2006
6. As alterações promovidas na Execução Penal
6.1 O comparecimento compulsório do agressor aos programas de recuperação
6.2 A vedação das penas de cesta básica
7. Conclusões
Bibliografia