Título: Medidas Provisórias: os fenômenos na reedição

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Janine Malta Massuda

ISBN: 8588278081

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 215

Encadernação: Brochura

Ano: 2001

SUMÁRIO
LISTA DE ABREVIATURAS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
1. As MEDIDAS PROVISÓRIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
1.1. Origem das medidas provisórias
1.2. Natureza Jurídica das medidas provisórias
1.3. Características das medidas provisórias
1.3.1. Aspecto de lei
1.3.2. Projeto de lei
1.3.3. Provisoriedade e Estabilidade normativa da medida provisória
2. DECRETO-LEI NO BRASIL
2.1. Histórico
2.2. Evolução do decreto-lei com a previsão constitucional
2.3. Características do decreto-lei
2.3.1. Eficácia do decreto-lei
2.3.2. Delimitação das matérias no decreto-lei
2.3.3. Pressupostos de urgência ou interesse público relevante
2.3.4. Processo de elaboração do decreto-lei
2.4. Decreto-lei e Medida Provisória .
3. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA
3.1. Relevância e Urgência (estado de necessidade legislativo) ..
3.1.1. Da relevância
3.1.2. Da urgência
3.1.3. O estado de necessidade legislativo
3.2. A análise pelo Congresso Nacional
3.2.1. Controle Político
3.2.2. Silêncio sobre a apreciação das medidas provisórias
3.3. O papel do Executivo
3.3.1. A separação dos três poderes
3.3.2. Um breve histórico
3.3.3. As medidas provisórias e a separação dos três poderes
3.3.4. A escolha pelo presidencialismo no Brasil
3.3.5. O papel do Executivo no Legislativo quanto às medidas provisórias
3.4. A edição das medidas provisórias
3.4.1. A figura da tutela legislativa antecipada
3.4.2. Força, eficácia e valor de lei
3.4.3. Limites às medidas provisórias
3.4.4. Matérias abordadas pelas medidas provisórias
3.4.5. Garantias contra o exercício abusivo
3.5. A questão do prazo de trinta dias
4. PROCESSO LEGISLATIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA
4.1. Rejeição liminar das medidas provisórias
4.2. Análise da tramitação das medidas provisórias
4.2.1. As Comissões Mistas
4.2.2. Emendas às medidas provisórias
4.2.3. Conversão da medida provisória em lei: Projeto de lei de conversão, Sanção e Veto
4.2.4. Rejeição da medida provisória
4.2.5. Decreto Legislativo e regulamentação do parágrafo único do art. 62 da CF
4.3. As diferenças em relação ao projeto de lei de iniciativa do Executivo
5. FENÔMENOS NA REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
5.1. Reedição das medidas provisórias
5.1.1. Sem alteração no texto
5.1.2. Com alteração no texto
5.1.2.1. Alteração aditiva
5.1.2.2. Alteração supressiva
5.2. Migração no texto das medidas provisórias
5.2.1. Fusão de medidas provisórias
5.2.2. Cisão de medidas provisórias
5.3. Alteração na sequência numérica das medidas provisórias
6. DIREITO INTERTEMPORAL E RELAÇÕES JURÍDICAS
6.1. Conversão em lei da medida provisória
6.2. Falta de conversão em lei
6.3. Cláusula de convalidação em medidas provisórias
6.4. Relações Jurídicas decorrentes de medidas provisórias com fenômenos na reedição
7. CONTROLE JUDICIAL
7.1. Controle de Constitucionalidade
7.2. O controle de constitucionalidade das medidas provisórias
7.3. Liminares em ADln's
CONTROLE DA EDIÇÃO E REEDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA