Título: Novo Olhar sobre a Questão Penitenciária

Editora:Coimbra

Autor: Anabela Miranda Rodrigues

ISBN: 9789783211300

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 311

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

Conteúdo:
Os Direitos dos Reclusos - A Socialização como finalidade da execução da pena privativa de liberdade- O estatuto jurídico do recluso - a jurisdicionalização da execução.
Novos Desafios - A reforma da execução das penas e medidas privativas de liberdade
Propostas Legislativas - o projeto de proposta de lei de execução das penas e medidas privativas de liberdade