Título: Água - Um Direito Humano Fundamental

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: João Marcos Adede y Castro

ISBN: 9788560520084

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 196

Encadernação: Brochura

Ano: 2008

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO 
CAPÍTULO 1- DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
1. Do conceito de direitos fundamentais 
2. Do conceito de direitos humanos 
3. Dos direitos humanos e fundamentais que se relacionam com o direito ao meio ambiente de qualidade 
3.1. Do direito à vida 
3.2. Do direito à segurança 
3.3. Do direito à dignidade da pessoa humana 
3.4. Do direito à saúde 
3.5. Do direito do consumidor 
CAPÍTULO II- DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL 
1. Das Ordenações Afonsinas 
2. Das Ordenações Manuelinas 
3. Das Ordenações Filipinas 
3.1. Quanto à legislação da caça 
3.2. Quanto à legislação da pesca 
3.3. Quanto ao controle das reservas florestais 
3.4. Quanto ao controle da poluição das águas 
4. Do Brasil Império 
5. Do Brasil Republicano até 1972 
6. Da Conferência de Estocolmo de 1972 
7. Da legislação pré-Constituição de 1988 
8. Do meio ambiente na Constituição de 1988 
9. Da Conferência Rio-92 
10. Do Protocolo de Quioto de 1997 
CAPÍTULO III - DAS ÁGUAS NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA 
1. Preâmbulo 
2. Fundamentos da República 
3. Objetivos fundamentais da República 
4. Bens da União 
5. Competência da União 
6. Bens dos Estados 
CAPÍTULO IV - DO CÓDIGO DE ÁGUAS 
1. Código de Águas - Dec. n°24.643 de 10/7/34
2. Das águas públicas
3. Das águas comuns 
4. Das águas particulares 
5. Dos álveos e margens 
6. Dos terrenos públicos dominicais 
7. Da acessão 
7.1.Daaluvião 
7.2. Da avulsão
7.3. Do álveo abandonado 
7.4. Das ilhas e ilhotas 
8. Do aproveitamento das águas 
9. Da navegação 
10. Da utilização de águas públicas para atividades econômicas 
11. Das obrigações dos usuários quanto à manutenção das águas 
12. Das águas subterrâneas 
13. Das águas nocivas
14. Do aproveitamento das águas em hidrelétricas 
CAPÍTULO V - DA LEGISLAÇÃO ESPARSA SOBRE ÁGUAS 
1. Destoca e limpeza de bacias - Lei Federal n°3.824, de 23 de novembro de 1960 
2. Estatuto da Terra - Lei Federal n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 
3. Código Florestal - Lei Federal n°4.771, de 15 de setembro de 1965 
4. Código de Mineração - Decreto-Lei ri0 227, de 28 de fevereiro de 1967 
5. Código de Pesca - Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967 
6. Detritos de óleos - Lei Federal n° 5.367, de 17 de novembro de 1967 
7. Flubretação de águas - Lei Federal n° 6050, de 24 de maio de 1974 
8. Poluição industrial-Decreto-Lei n° 1.413, de 14 de agosto de 1975 
9. Parcelamento do solo para fins urbanos - Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 
10. Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 
11. Detergentes biodegradáveis - Lei Federal n° 7.365, de l3desetembrode 1985 
12. Remoção de bens afundados - Lei Federal n° 7.542, de 26 de setembro de 1986 
13. Classificação de águas doces, salobras e salinas - Resolução Conama n°20, de 18 de junho de 1986 
14. Gerenciamento costeiro - Lei Federal n°7.661, de 16 de maio 1988 
15. Florestas em nascentes de rios - Lei Federal n° 7.754, de 14 de abril de 1989 
16. Agrotóxicos - Lei Federal no 7.802, de 11 de julho de 1989 
17. Prisão temporária por envenenamento de água - Lei Federal n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989 
18. Lei dos Recursos Hídricos - Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 
19. Crimes ambientais - Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 
20. Classificação de águas e condições de baineabilidade - Resolução do Conama n° 274, de 29 de novembro 2000 
21. Poluição por óleos - Lei Federal n°9.966, de 28 de abril de 2000 
22. Agência Nacional de Águas - Lei Federal n° 9.984, de 17 de julho de 2000 
23. Licenciamento de irrigações - Resolução Conama n° 284, de 30 de agosto de 2001 
24. Transportes aquaviários - Lei Federal n° 10.233, de 5 de junho de 2001 
25. Estatuto das Cidades: Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001
26. Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007
27. Abertura de poços artesianos - Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos n° 15/01 
CAPÍTULO VI- DO DIREITO INTERNACIONAL DAS ÁGUAS 
1. Declaração Universal dos Direitos do Homem - Nova lorque, 1948
2. Tratado da Antártica - Washington, 1959
3. Tratado de proscrição das experiências com armas nucleares na atmosfera, no espaço cósmico e sob a água - Moscou, 1963 
4. Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar - Montego Bay (Jamaica), 1982 
5. Declaração Universal dos Direitos da Agua - Nova lorque, 1992 
6. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio de Janeiro, 1992 
7. Agenda 21 - Rio de Janeiro, 1992 
8. Protocolo das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima - Quioto, 1997 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
REFERÊNCIAS 
ANEXO ÚNICO - O TRIBUNAL DE ÁGUAS DE VALÊNCIA