Título: O Executivo Legislador

Editora:Coimbra

Autor: Omar Francisco do Seixo Kadri

ISBN: 9789723215498

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 280

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

Subtítulo: O Caso Brasileiro
Resenha:
O autor procurou estudar um tema de interesse teórico e prático para o Brasil e para Portugal. Dentre os temas em carteira, pareceu-nos que a problemática dos poderes legislativos do Executivo em Portugal e no Brasil era um exemplo paradigmático de como as teses académicas poderiam servir para iluminar alguns pontos controversos do regime constitucional. É o caso das importantíssimas questões relacionadas com a teoria das fontes e a organização do poder político.
Dissemos que se trata de uma obra sofrida. O Mestre Omar Kadri é um jovem que leva a sério as responsabilidades académicas, receando que as suas pesquisas, as suas propostas científicas e o seu background jurídico-cultural pudessem não corresponder às expectativas do orientador. No fim do percurso, estamos convictos de que a trajectória do autor conduziu a bom porto. ...."
José Joaquim Gomes Canotilho
APRESENTAÇÃO J. J. Canotilho
NOTA PRÉVIA
EM JEITO DE RECONHECIMENTO
SIGLAS E ABREVIATURAS
INTRODUÇÃO
PARTE 1
A ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO PODER DO ESTADO
TÍTULO 1
A SEPARAÇÃO DE PODERES
CAPÍTULO ÚNICO
A Separação e Interdependência de Poderes como Princípio Estruturante da Orga nizaçã do Poder do Estado
TÍTULO II
A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
DO PODER DO ESTADO
CAPÍTULO 1
1. A Dimensão Operatória do Princípio da Divisão de Poderes
1.1. Uma Distribuição de Funções Organicamente Adequada
1.2. Uma Distribuição de Competências Funcionalmente Ajustada
CAPÍTULO 2
2. A Atribuição de um Núcleo Funcional Essencial aos Órgãos de Soberania
Questão Preliminar: a Opção Metodológica pela Terminologia Procedimento Legislativo
A Participação do Executivo no Procedimento de Elaboração das Leis Parla mentare
1.1. A Iniciativa
1.2. Sanção e Veto
1.3. Promulgação e Publicação
2. Meios de Intervenção do Executivo na Atividade Legislativa do Parlamento
2.1. Os Meios de Intervenção como Instrumentos Vocacionados a Influenciar Materialmente o Procedimento Legislativo
2.2. A Prioridade do Procedimento Legislativo Através da Solicitação de Urgência do Presidente da República
TÍTULO II
O EXECUTIVO LEGISLADOR AUTORIZADO:
A LEGISLAÇÃO DELEGADA
Considerações Iniciais
CAPÍTULO 1
O Ato Legislativo Parlamentar de Delegação
1.1. Natureza da Delegação
1.2. Natureza da Lei de Delegação
1.3. O Conteúdo do Ato de Delegação: Requisitos Internos e Externos...
1.4. A Funçáo do Ato Legislativo Parlamentar de Delegação em Relação ao Conteúdo: o Duplo Grau de Controle Material Preventivo Sobre o Projeto de Lei Delegada
CAPÍTULO 2
2. Cessação de Vigência da Autorização Legislativa
3. A Limitação do Poder Através da Medida Jurídica e a Garantia da Proteção da Esfera Jurídico-Subjetiva
TÍTULO III
A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL
DO PODER DO ESTADO
CAPÍTULO 1
1. A Forma de Identificação do Regime de Governo
1. 1. Os Critérios da Distribuição Recíproca de Poder e do Controle Interorgânico entre os Órgáos de Soberania
CAPÍTULO 2
2. As Características Essenciais do Regime de Governo Descrito pela Constituição Brasileira de 1988: O Regime Presidencialista de Governo
2.1. A Ampla Autonomia Política do Presidente da República
2.2. A Responsabilidade Política do Presidente da República
2.3. A Legitimidade Democrática Direta do Presidente da República
CAPÍTULO 3
3. Interdependência Orgânico-Funcional: A Relação de Coordenação Funcional entre os Órgão Políticos (Executivo e Legislativo)
3.1. A Intercomunicabilidade Orgânico-Funcional Secundária: Coordenação por Mecanismos Controlantes/Cooperantes de Poder
3.2. O Significado do Poder de Veto no Regime de Governo Presidencialista Brasileiro
PARTE II
A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO EXECUTIVO
TÍTULO 1
O EXECUTIVO E A ATIVIDADE LEGISLATIVA
DO PARLAMENTO
Questão de Ordem
3. Matérias Vedadas à Delegação Legislativa: os Limites Materiais Objetivos
CAPÍTULO 4 Págs. 4.1. O Recurso Constitucional a Cláusulas Abertas e Indeterminadas: um Págs.
Dado Irrenunciável da Cultura Jurídico-Constitucional Contemporânea
4. A Lei Delegada 126 4.2. A Interpretação da Fórmula Constitucional
4.3. A Fórmula do Artigo 62 da Constituição Federal: um Enunciado
4.1. Natureza da Lei Delegada 126 Lingüisticamente Simplificado
4.2. Modalidades de Leis Delegadas em Razão da Fase Constitutiva do Procedimento Legislativo Parlamentar de Delegação
4.3.1. Relevância
4.3.2. Urgência
CAPITULO 5
CAPÍTULO 5
5. Controle Politico Sucessivo TÍTULO III 5. Plano de Eficácia das Medidas Provisórias
O EXECUTIVO LEGISLADOR INDEPENDENTE: 5.1. A Força Formal de Lei
A LEGISLAÇÃO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA 5.2. A Transitoriedade das Medidas Provisórias no Ordenamento Jurídico
5.3. Eficácia Precária
CAPÍTULO 1 5.4. Eficácia Não Retroativa
Pré-Compreensões Político-Ideológicas
CAPÍTULO 6
CAPÍTULO 2
6. Os Limites à Edição das Medidas Provisórias
2. O Modelo Inspirador: os Decreti-Leggi na Constituição Italiana de 1947
6.1. Restrições Explícitas 2. 1. Algumas Considerações 138 6.2. Restrições Implícitas ou Decorrentes do Sistema Constitucional
2.2. Em Torno da Responsabilidade Política do Governo
2.3. As Providências Provisórias como Iter no Procedimento de Formação
' dos Decretos-Leis: a Competência do Presidente da República para Emanar Decretos com Força de Lei
2.4. Da Irresponsabilidade Política do Presidente da República pela Ema- 7. Ainda Sobre as Limitações: o Problema da Reedição
nação de Decretos-Leis 143
2.5. A Função Controlante do Presidente da República Sobre os Decretos-Leis Adotados pelo Governo
2.6 A Intervenção do Parlamento Sobre as Medidas Provisórias: seu Alcance e Efeitos
3. As Medidas Provisórias 147 8.1. O Significado Político-Constitucional da Intervenção do Parlamento
8.2. O Controle Parlamentar Sobre a Cláusula Relevância e Urgência
3.1. Natureza das Medidas Provisórias: o Difícil Consenso Doutrinário ... 147 8.3. O Procedimento de Intervenção Parlamentar e suas Variantes Objeti 3.2 A Natureza Legislativa das Medidas Provisórias: o Ponto de Partida.. 151 vas: Rejeição e Conversão em Lei
CAPÍTULO 4 8.3.1. A Rejeição: O Dever Constitucionalmente Imposto ao Con gress Nacional de Disciplinar as Relações Jurídicas Decor 4 O Núcleo Central da Fórmula Constitucional: a Cláusula Relevância e rentes de Medidas Provisórias Não Convertidas em Lei
Urgência 156 8.3.2. A Conversão em Lei
272 O Executivo Legislador: O Caso Brasileiro
Págs.
8.3.2.1. Ambito Material de Validade da Lei de Conversão
8.3.2.2. O Plano de Eficácia da Lei de Conversão
8.3.2.3. A Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei de Conversão e o Poder de Veto do Presidente da República
CAPÍTULO 9
9. A Fiscalização Jurídico-Constitucional da Cláusula Relevância e Urgência: em que Medida o Supremo Tribunal Federal tem Fiscalizado Conceitos Polfticos
Indeterminados
EM TERMOS DE CONCLUSÃO
1. O Executjvo Legislador e o Cosmos Constitucional
1.1. Um Olhar Macrocósmico: o Significado do Executivo Legislador na Estruturação Organizatório-Funcional do Estado
1.2. Um Olhar Microcósmico: a Ampliação da Função Legislativa do Poder Executivo
2. A Patologia do Desequilíbrio: o Abuso da Utilização de Medidas Provisórias
por Parte do Executivo 230
ANEXO
MEDIDAS PROVISÓRIAS
QUADROS ESTÁTISCOS POR GOVERNOS
DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Quadro 1 - Governo José Sarney (15-03-1985 a 15-03-1990)
Quadro II - Governo Fernando Coilor de Mello (15-03-1990 a 29-12-1992)
Quadro III - Governo Itamar Franco (29-12-1992 a 01-01-1995)
Quadro IV - 1.0 Governo Fernando Henrique Cardoso (01-01-1995 a 01-01-1999)
Quadro V - 2.° Governo Fernando Henrique Cardoso (01-01-1999 a 31-12-2003)
Quadro VI - Governo Fernando Henrique Cardoso (Panorama Global)
Quadro Estatístico Geral - Desde a Entrada em Vigor da Constituição de 1988
BIBLIOGRAFIA
REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
Prazo Máximo de Entrega 10 dias úteis