Título: Vigência e Aplicação da Convenção 132 da OIT nas Relações de Trabalho no Brasil

Editora:Sergio Antonio Fabris Editor

Autor: Roberto Padilha Guimarães

ISBN: 9788588264331

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 239

Encadernação: Brochura

Ano: 2006

SUMÁRIO:
Introdução
As Convenções Internacionais da OIT
1.1. A Organização Internacional do Trabalho
1.1.1. Histórico
1.1.2. Natureza Jurídica
1.1.3. Estados-Membros
1.1.4. Órgãos Constitutivos
1.1.5. Tripartismo
1.1.6. Finalidades e objeti vos
1.2. As Convenções Internacionais
1.2.1. Considerações Gerais
1.2.2. Discussão e aprovação
1.2.3. Natureza Jurídica
1.2.4. Classificação
1.2.5. Vigência Internacional
1.2.6. Revisão
1.2.7. Ratificação
1.2.7.1. Natureza da autoridade competente
1.2.7.2. Obrigações que decorrem da ratificação
1.2.7.3. Declarações adicionais
1.2.7.4. Reservas
1.2.8. Denúncia
1.2.9. Interpretação das convenções
1.2.10. Princípio do favor laboris
1.2.11. Responsabilidade internacional do Estado pelo descumprimento das convenções ratificadas .
1.2.11.1. Controle regular ou permanente
1.2.11.2. Controle contencioso ou provocado
2.Inserção do Direito Internacional Convencional no Direito Interno Brasileiro
2.1. Os Direitos Sociais Trabalhistas como Categoria de Direitos Fundamentais
2.2. Celebração e a Ratificação das Convenções da OIT no Direito Brasileiro
2.3. Vigência e a Aplicabilidade das Convenções da OIT no Direito Interno Brasileiro
2.3.1. Aspectos gerais
2.3.2. Apreciação crítica das teorias Monistas e Dualistas
2.3.3. Vigência das convenções no ordenamento jurídico brasileiro
2.3.4. Aplicabilidade das convenções no âmbito interno
2.4. Hierarquia Normativa das Convenções da OIT
2.4.1. Hierarquia infraconstitucional das convenções
2.4.2. Hierarquia constitucional das convenções
2.5. Conflito entre Convenções da OIT e Normas de Direito Interno Brasileiras
2.5.1. Critério de aplicação no caso dos tratados internacionais de direitos humanos
2.5.2. Critério de aplicação no caso das convenções da OIT
2.5.2.1. Critério de eleição da norma mais favorável no caso das Convenções da OIT
3. O Direito às Férias e a Convenção N° 132 da OIT
3.1. O Direito às Férias Anuais Remuneradas
3.1.1. Histórico e denominação
3.1.2. Conceito
3.1.3. Fundamentos e objetivos
3.1.4. Natureza jurídica
3.1.5. O direito às férias no âmbito nacional
3.1.6. O direito às férias no âmbito internacional
3.2. A Convenção N° 132 da OIT
3.2.1. Origem - discussões prévias
.2.2. Ratificações e entrada em vigor no âmbito internacional
3.2.3. Dificuldades apresentadas para a ratificação e
aplicação da Convenção n° 132 no âmbito Internacionale a possibilidade de sua revisão
3.2.4. Instrumentos conexos à Convenção n° 132 da OIT
4. A Convenção 132 da OIT no Ordenamento Jurídico Brasileiro
4.1. Vigência e Aplicabilidade
4.2. Incidência das Novas Regras
4.3. Hierarquia Normativa
4.4. Critério de Aplicação
4.5. Aplicação da Convenção N° 132 no Ordenamento Jurídico Brasileiro
4.5.1. Método de Aplicação [art. 1° da Convenção n° 132]
4.5.2. Campo de Aplicação [art. 2°, §§ 1°,2° e 3°]
4.5.3. Duração das Férias [art. 3°, §§ 1°,2° e 3° e art. 4° §§ 1° e 2°]
4.5.4. Período mínimo para aquisição do direito às férias [art. 5°, §§ 1°,2° e 3°]
4.5.5. Faltas ao trabalho durante o período aquisitivo [art. 5°, § 4°]
4.5.6. Exclusão dos feriados no cômputo dos dias de férias [art. 6°, § 1°]
4.5.7. Exclusão dos períodos de incapacidade para o trabalhe decorrentes de doenças e acidentes, do período mínimo de férias anuais [art. 6°, § 2°]
4.5.8. Remuneração das férias [art. 7°]
4.5.9. Fracionamento das férias [art. 8°]
4.5.10. Período concessivo das férias [art. 9°]
4.5.11. Época de concessão das férias [art. 10, §§ 1° e 2°]
4.5.12. Férias devidas na extinção do contrato de trabalho [art. II]
4.5.13. Impossibilidade de conversão das férias em pecúnia [art. 12]
4.5.14. Trabalho durante as férias[art. 13]
4.5.15. Fiscalização da aplicação das disposições da Convenção [art. 14]
4.5.16. Trabalhadores Rurais [art. 15, §§ 1°,2° e 3° e art. 16, alíneas 'b' e 'c']
4.5.17. Férias coletivas
4.5.18. Trabalhadores a tempo parcial
4.5.19. Empregados domésticos
Conclusão
Obras Consultadas
Anexos
Anexo A - Decreto N° 3.197 ,de 5 de outubro de 1999
Anexo B - Convenção 132 da OIT - Convenção sobre Férias Anuais Remuneradas (Revista em 1970)
Anexo C - Capítulo IV - Das Férias Anuais (Redação deste Capítulo dada pelo Decreto-Lei n° 1.535, de 13-04-77, DOU 13-04-77)