Título: Crédito Público e Responsabilidade Fiscal

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Sergio Assoni Filho

ISBN: 9788560520015

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 231

Encadernação: Brochura

Ano: 2007

Resenha:
Esta obra analisa a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando em evidência aqueles seus dispositivos que, na ótica do autor, se prestam ao combate, direto ou indireto, das seguintes patologias de caráter político e econômico que afligem a utilização do crédito público: o desvio de poder ou desvio de finalidade; o endividamento público excessivo; e a ausência de transparência na gestão fiscal. Em tal direção, a obra propõe uma mudança substancial no comportamento dos agentes públicos, a partir da inclusão desse aparato normativo no ordenamento jurídico brasileiro, em particular, propiciando aos entes federativos e aos Poderes estatais que o uso do crédito público seja uma legítima forma de expressão de suas autonomias financeiras.
Sobre o Autor
Nascido no interior paulista, Sergio Assoni Filho freqüentou os bancos acadêmicos da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista, tornando-se bacharel em 1998. Ingressou no Programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), conhecida nacional e internacionalmente como Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, obtendo o título de Mestre em Direito Econômico e Financeiro em 2004. Atualmente, encontra-se em fase final de elaboração de Tese de Doutorado em Direito Econômico e Financeiro por esta mesma Universidade. Paralelamente às suas pesquisas, atua como auxiliar dos professores regentes das cadeiras de Direito Financeiro e Direito Financeiro Aplicado da Universidade de São Paulo. Sérgio Assoni Filho é reconhecido como autor de vários artigos publicados nas melhores revistas jurídicas do País e na qualidade de autor de livros jurídicos em parceria com professores renomados.

Extrato do Índice
Prefácio
Introdução
1. O Crédito Público - Aspectos Gerais
1.1 O Conceito de Crédito e seus Elementos Constitutivos
1.2 Crédito Público e Expressões Correlatas
1.3 Breve Histórico dos Empréstimos Públicos
1.4 A Hodierna Utilização dos Empréstimos Públicos
2. A Natureza Jurídica dos Empréstimos Públicos
2.1 O Empréstimo Público como Ato Unilateral de Soberania
2.2 O Empréstimo Público como Contrato
2.3 Conclusão
3. Classificações da Dívida Pública
3.1 Dívida Pública Federal, Estadual e Municipal
3.2 Dívida Pública Externa e Interna
3.3 Dívida Pública Flutuante e Consolidada ou Fundada
4. O Crédito Público no Direito Comparado
4.1 Argentina
4.2 União Européia
4.3 Estados Unidos da América
4.4 Nova Zelândia
5. O Crédito Público na Constituição de 1988
5.1 O Crédito Público e as Competências Constitucionais
5.2 Restrições e Vedações Constitucionais Concernentes ao Crédito Público
5.3 A Constituição e a Intervenção nos Entes Federativos Inadimplentes
6. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade
6.1 Conceito de Desvio de Poder
6.2 Discricionariedade e Arbítrio
6.3 As Operações de Crédito e o Desvio de Poder
7. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Controle do Endividamento Público
7.1 Aspectos Conceituais e a Limitação da Dívida Pública
7.2 O Controle das Operações de Crédito
7.3 A Garantia nas Operações de Crédito e os Restos a Pagar.
8. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Transparência Fiscal
8.1 A Transparência da Gestão Fiscal
8.2 Os Relatórios Orçamentário e Fiscal e a Prestação de Contas
8.3 A Fiscalização da Gestão Fiscal
Conclusão
Referências Bibliográficas
Anexos