Título: Direito Constitucional

Editora:Freitas Bastos

Autor: Francisco Campos

ISBN:

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 0

Encadernação: Capa Dura

Ano: 1956

Volumes I e II

Imunidade tributária recíproca da União, dos Estados e dos Municípios

Imposto de consumo dissimulado sob a denominação de imposto de reajuste econômico. Impostos interestaduais. Restituição do indébito tributário. Condições.

Le estadual que regula o comércio do açucar e limita a faculdade dos produtores de venderem diretamente o açucar no interior do Estado ou para fora do seu território. A quem cabe regular o comércio interno. O comércio interestadual e o comércio internacional

Indébito tributário. Repetição. O direito à repetição do indébito tributário quando a mercadoria já foi vendida, incluído no preço o tributo

Desapropriação. Natureza do poder de desapropriar. Desapropriação e discrição administrativa. Latitude do poder da Justiça na apreciação dos fundamentos do decreto desapropriatório

Desapropriação de ações de Banco

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