Título: Repetição do Indébito Tributário

Editora:Renovar

Autor: Luis Dias Fernandes

ISBN: 9788571476547

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 157

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

Subtítulo: O Inconstitucional Artigo 166 do CTN

A ação de repetição de indébito

Impostos direitos e indiretos

Impostos que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro

O contribuinte de direito e de fato