Título: Direito Tributário Aplicado

Editora:América Jurídica

Autor: Carlos Valter do Nascimento

ISBN: 9788587984395

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 264

Encadernação: Brochura

Ano: 2002

Ato cooperativo e a tributação-função da lei complementar; progressividade do IPTU; pressupostos da ação declaratória em matéria tributária; empresa pública e a inadequação do seu conceito legal: regime tributário e de bens; taxa de coleta de lixo domiciliar; incompetência do juízo do consumidor para dirimir questões tributárias; imposto sobre serviço de qualquer natureza.