Crimes da Ditadura Militar

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Roberto Lima Santos

ISBN: 9788560520701

R$70,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 312

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Título: Crimes da Ditadura Militar

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Roberto Lima Santos

ISBN: 9788560520701

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 312

Encadernação: Brochura

Ano: 2010

Subtítulo: Responsabilidade Internacional do Estado brasileiro por Violação aos Direitos Humanos.
SUMÁRIO
Prefácio
Introdução
Capítulo 1 - Ditadura militar e a aplicação da justiça de transição no Brasil
1.1 A doutrina da segurança nacional e a repressão política
1.2 A ruptura da ordem constitucional: o Estado de exceção
1.3 A "judicialização" da repressão política no Brasil
1.4 Burocracia e responsabilidades
1.5 Justiça de transição
1.5.1 Crimes contra a humanidade: punir ou perdoar?
1.5.2 Das variadas formas de respostas às graves violações aos Direitos Humanos: vingança, esquecimento e julgamento
1.5.3 Direito à verdade e à memória frente às graves violações aos Direitos Humanos
1.5.4 Verdade factual vs.verdade histórica
1.5.5 A opção brasileira: o esquecimento (anistia) para uma transição pacífica
1.5.5.1 Crimes políticos e conexos (crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política)
1.5.5.2 O argumento do mal menor para a transição pacífica
1.5.5.3 As medidas da justiça de transição (in)aplicadas no Brasil

Capítulo 2 - A confluência do Direito Penal Internacional com o Direito Internacional dos Direitos Humanos
2.1 O indivíduo como sujeito do direito internacional e a questão da soberania dos Estados
2.2 Crimes internacionais
2.2.1 A caracterização dos crimes contra a humanidade pelo Direito Internacional
2.2.2 A obrigatoriedade da persecução penal em face dos perpetradores de crimes contra a humanidade
2.2.3 A configuração dos crimes praticados pela ditadura militar no Brasil contra a dissidência política como crimes contra a humanidade
2.2.4 A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
2.2.5 O Jus Cogens e o costume internacional
2.2.6 Inexistência de reserva constitucional para disciplinar matéria de prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro
2.3 A anistia de "dupla via" no Direito Internacional
2.3.1 A Teoria dos "Dois Demônios"
2.3.2 A invalidade das "autoanistias" no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
2.4 As tentativas de investigar e punir os crimes da ditadura militar
2.4.1 Os fatores político-jurídicos limitativos da apuração de responsabilidades

Capítulo 3 - A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
3.1 Responsabilidade internacional do Estado por violação aos direitos humanos
3.2 Os elementos da responsabilidade internacional do Estado por violação aos direitos humanos
3.3 O sistema interamericano de Direitos Humanos
3.3.1 A Convenção Americana de Direitos Humanos
3.3.2 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
3.3.3 A Corte Interamericana de Direitos Humanos
3.3.3.1 A jurisdição obrigatória da Corte Interamericana sobre o Brasil e a cláusula temporal
3.4 Os direitos das vítimas previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos desrespeitados pela ausência de responsabilização penal dos agentes estatais envolvidos com a repressão política durante a ditadura militar no Brasil
3.4.1 O Relatório n° 33/01 sobre a Guerrilha do Araguaia
3.4.2 A audiência temática sobre a Lei de Anistia Brasileira
3.5 Direitos dos perpetradores: terceiros prejudicados frente à sentença internacional?
3.6 As origens da ilicitude: os órgãos brasileiros responsáveis pelas violações aos direitos das vítimas da ditadura militar
3.6.1 Poder Legislativo
3.6.2 Poder Judiciário
3.6.3 Ministério Público
3.6.4 Poder Executivo
3.7 Os regimes de responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos
3.7.1 Responsabilidade internacional pela violação de obrigação erga omnes
3.7.2 Responsabilidade internacional "agravada" pela violação "sistemática" ou "flagrante" do Jus Cogens
3.7.2.1 A responsabilidade internacional "agravada" na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Capítulo 4 - As reparações devidas às vítimas
4.1 Considerações iniciais
4.2 O conceito de vítima na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
4.3 As diversas formas de reparação
4.3.1 Restitutio in integrum
4.3.2 Indenização
4.3.3 Satisfação
4.3.4 Dever de investigar, processar e punir
4.3.4.1 Teorias sobre a punição e as suas insuficiências frente às graves violações aos direitos humanos
4.3.4.2 Reparações e justiça restaurativa nas graves violações aos direitos humanos

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS


Roberto Lima Santos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Juiz Federal em Londrina/PR.

Direito Constitucional

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