Código Penal Alemão. Tradução, Comparação e Notas

Editora: Núria Fabris Editora

Autor: Pedro Roberto Decomain

ISBN: 9788581750620

R$150,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 352

Encadernação: Brochura

Ano: 2014

Título: Código Penal Alemão. Tradução, Comparação e Notas

Editora:Núria Fabris Editora

Autor: Pedro Roberto Decomain

ISBN: 9788581750620

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 352

Encadernação: Brochura

Ano: 2014

Resenha:
Neste livro, o Prof. Pedro Roberto Decomain realiza comparação entre tópicos destacados dos Códigos Penais Alemão e Brasileiro, tanto das respectivas Partes Gerais, quanto Especiais. Em relação à primeira, são assinaladas particularmente as diferenças entre os dois Códigos, no que diz respeito a vários institutos penais, como, por exemplo, as medidas de segurança, a pena de prisão perpétua, a pena de multa e o concurso de infrações penais, além de serem abordados também outros aspectos tanto da teoria do crime quanto da teoria da pena.

No atinente à Parte Especial de ambos os Códigos, são apresentados alguns pontos de semelhança, mas especialmente distinções entre a disciplina conferida por eles, ou pela legislação penal especial brasileira, em comparação com o Código Penal Alemão, relativamente a algumas modalidades de ilícitos penais, em especial aqueles ligados à traição da paz, periclitação do Estado Democrático de Direito, traição do País, periclitação da segurança externa, condutas puníveis contra órgãos constitucionais e também relacionadas a eleições e plebiscitos, corrupção de deputado, condutas puníveis relacionadas à energia nuclear, a computadores e informações neles armazenadas, a reuniões públicas, manifestações e passeatas, e à liberdade sexual.

O trabalho compreende também uma tradução da integralidade do Código Penal Alemão, enriquecida com mais de trezentas notas de rodapé explicativas.


Sumário:
Parte Geral
1. Observações iniciais
2. As escolas penais
3. Uma singela comparação dos códigos, à luz das escolas penais
4. Medidas de segurança
5. Prisão perpétua
6. Pena de multa
7. Pena patrimonial
8. Pena privativa de liberdade de curta duração - Multa substitutiva
9. Pena privativa de liberdade - Pena mínima e pena
máxima - Critérios para aplicação da pena em cada
caso concreto - Substituição da pena privativa de
liberdade por penas alternativas
10.Suspensão condicional da pena e livramento condicional
11. Pena acessória - Proibição de dirigir veículo automotor
12. Perdão judicial
13. Efeitos da condenação - Perda de função pública - Suspensão
de direitos políticos - Perda do produto do crime e confisco
14. Distinção entre crimes e delitos
15. Inimputabilidade da criança - Situação de adolescentes e jovens
16. Tentativa - crime impossível - Desistência voluntária
17. Concurso de agentes
18. Excludentes de antijuridicidade
19. Concurso de infrações
20. Prescrição

Parte Especial
1. Observações iniciais
2. Proteção da paz - Proteção penal do estado contra agressões
externas e internas - Proteção penal do Estado de Direito
2.1. Traição da paz e alta traição
2.2. Periclitação do Estado Democrático de Direito
3. Traição ao país e periclitação da segurança externa
4. Ilícitos penais vitimando agentes ou símbolos
de estados estrangeiros
5. Condutas puníveis contra órgãos constitucionais
6. Ilícitos penais em matéria de eleições e plebiscitos
7. Corrupção de um deputado
8. Condutas puníveis contra a defesa do país
9. Condutas puníveis relacionadas à energia nuclear
9.1. Introdução
9.2. Condutas puníveis de perigo comum envolvendo
energia nuclear e radiatividade
9.3. Condutas puníveis contra o meio ambiente,
envolvendo energia nuclear
10. A proteção penal do computador e das informações
nele armazenadas
11. Condutas puníveis em matéria de reuniões públicas,
manifestações e passeatas
12. Condutas puníveis contra a liberdade sexual
12.1. Condutas puníveis em matéria sexual
vitimando crianças e adolescentes
12.2. Pornografia infantil e juvenil

12.3. Condutas puníveis contra a liberdade sexual
vitimando pessoas incapazes de oferecer resistência
12.4. Estupro
12.5. Outras condutas puníveis contra a liberdade sexual
13. Incesto
14. Aborto


Índice Código Penal Alemão

Primeira seção - A lei penal

Título primeiro - Âmbito de vigência
§ 1. Nenhuma pena sem lei
§ 2. Vigência no tempo
§ 3. Vigência para condutas ocorridas no território nacional
§ 4. Vigência para condutas em navios e aeronaves alemãs
§ 5. Condutas realizadas no exterior, contra bens jurídicos nacionais
§ 6. Condutas praticadas no exterior, contra bens jurídicos internacionalmente protegidos
§ 7. Vigência para condutas ocorridas no exterior em outros casos
§ 8. Tempo da conduta
§ 9. Local da conduta
§ 10. Regras especiais para adolescentes e jovens

Título segundo - Definições
§ 11. Conceitos de pessoas e fatos
§ 12. Crimes e delitos

Segunda seção - A Conduta
Título primeiro - Fundamentos da punibilidade
§ 13. Realização por omissão
§ 14. Agir para um terceiro
§ 15. Agir doloso e culposo
§ 16. Erro sobre circunstâncias da conduta
§ 17. Erro de proibição
§ 18. Pena mais severa em face de consequências especiais da conduta
§ 19. Inimputabilidade da criança
§ 20. Inimputabilidade em decorrência de perturbação mental
§ 21. Imputabilidade atenuada


Título segundo - Tentativa
§ 22. Definição
§ 23. Punibilidade
§ 24. Desistência voluntária

Título terceiro - Autoria e participação
§ 25. Autoria
§ 26. Induzimento
§ 27. Cumplicidade
§ 28. Características pessoais especiais
§ 29. Punibilidade independente do partícipe
§ 30. Tentativa da participação
§ 31. Desistência em relação à tentativa de participação

Título quarto - Legítima defesa e estado de necessidade
§ 32. Legítima defesa
§ 33. Excesso na legítima defesa
§ 34. Estado de necessidade justificante
§ 35. Estado de necessidade exculpante

Título quinto - Imunidade das manifestações e boletins parlamentares
§ 36. Manifestações parlamentares
§ 37. Boletins parlamentares

Terceira seção - Consequências legais da conduta

Título primeiro - Penas

Pena privativa de liberdade
§ 38. Duração da pena privativa de liberdade
§ 39. Medição da pena privativa de liberdade

Pena pecuniária
§ 40. Fixação em dias-multa
§ 41. Pena pecuniária cumulada com pena privativa de liberdade
§ 42. Facilidades de pagamento
§ 43. Pena privativa de liberdade substitutiva
§ 43a. Pena patrimonial

Pena acessória
§ 44. Proibição de dirigir

Consequências acessórias
§ 45. Perda da capacidade para ocupar cargos públicos, da elegibilidade e do direito de voto
§ 45a. Início e cálculo da perda
§ 45b. Restabelecimento de capacidades e direitos


Título segundo - Medida da pena
§ 46. Fundamentos para a fixação da pena
§ 46a. Acordo autor-vítima, reparação de danos
§ 46b. Auxílio na apuração ou prevenção de condutas puníveis graves.
§ 47. Pena privativa de liberdade de curta duração apenas em casos excepcionais
§ 48. (Revogado)
§ 49. Causas legais especiais de diminuição de pena.
§ 50. Coincidência de causas especiais de diminuição de pena.
§ 51. Detração

Título terceiro - Medida da pena em caso de violação de múltiplos dispositivos legais
§ 52. Unidade de conduta
§ 53. Pluralidade de condutas
§ 54. Composição da pena cumulativa
§ 55. Composição posterior da pena cumulativa

Título quarto - Suspensão condicional da pena
§ 56. Suspensão condicional da pena
§ 56a. Duração do período de prova
§ 56b. Obrigações
§ 56c. Condições
§ 56d. Auxílio durante o período de prova
§ 56e. Decisões posteriores
§ 56f. Revogação da suspensão
§ 56g. Extinção da pena
§ 57. Livramento condicional em pena privativa de liberdade temporária
§ 57a. Livramento condicional em pena privativa de liberdade perpétua
§ 57b. Livramento condicional em pena privativa de liberdade perpétua cumulativa
§ 58. Pena cumulativa e suspensão condicional da pena

Título quinto - Advertência com ressalva da aplicação
da pena; dispensa da aplicação da pena
§ 59. Pressupostos da advertência com ressalva da aplicação da pena
§ 59a. Período de prova, obrigações e condições
§ 59b. Condenação à pena ressalvada
§ 59c. Pena cumulativa e advertência com ressalva da aplicação da pena
§ 60. Dispensa da aplicação da pena

Título sexto - Medidas de tratamento e segurança
§ 61. Relação geral
§ 62. Princípio da correlação

Medidas de segurança detentivas
§ 63. Internação em hospital psiquiátrico
§ 64. Internação em estabelecimento de desintoxicação
§ 65. (Revogado)
§ 66. Submissão à detenção preventiva
§ 66a. Preservação da submissão à detenção preventiva
§ 66b. Determinação ulterior da submissão à detenção preventiva
§ 67. Sequência do cumprimento
§ 67a. Transferência para execução de outra medida
§ 67b. Suspensão concomitante à imposição
§ 67c. Início posterior da internação
§ 67d. Duração da internação
§ 67e. Revisão
§ 67f. Imposição da medida várias vezes
§ 67g. Revogação da suspensão
67h. Retomada temporária da internação; intervenção de crise

Acompanhamento de conduta
§ 68. Pressupostos do acompanhamento de conduta
§ 68a. Repartição de acompanhamento; auxiliar; ambulatório forense
§ 68b. Condições
§ 68c. Duração do acompanhamento de conduta
§ 68d. Decisões posteriores
§ 68e. Encerramento ou suspensão do acompanhamento de conduta
§ 68f. Acompanhamento de conduta em caso de inocorrência de livramento condicional
§ 68g. Acompanhamento de conduta em caso de suspensão
condicional da pena ou livramento condicional

Supressão da autorização para dirigir veículos automotores
§ 69. Supressão da licença para dirigir veículos automotores
§ 69a. Vedação da expedição de licença para dirigir
§ 69b. Eficácia da supressão em relação a uma habilitação estrangeira para dirigir

Proibição do exercício de profissão
§ 70. Ordenação da proibição
§ 70a. Suspensão condicional da proibição do exercício de profissão
§ 70b. Revogação da suspensão e encerramento da proibição do exercício de profissão

Disposições comuns
§ 71. Aplicação autônoma
§ 72. Vinculação de medidas de segurança

Título sétimo - Perda e confisco
§ 73. Pressupostos da perda
§ 73a. Perda do equivalente em dinheiro
§ 73b. Arbitramento
§ 73c. Regra sobre a dureza
§ 73d. Perda estendida
§ 73e. Vigência da perda
§ 74. Pressupostos do confisco
§ 74a. Pressupostos estendidos do confisco
§ 74b. Fundamento da correlação
§ 74c. Confisco do equivalente em dinheiro
§ 74d. Confisco e inutilização de escritos
§ 74e. Vigência do confisco
§ 74f. Indenização
§ 75. Disposições especiais para órgãos e representantes

Disposições gerais
§ 76. Determinação posterior da perda ou confisco do equivalente em dinheiro
§ 76a. Determinação autônoma

Quarta seção - Representação, autorização, requisição de punição
§ 77. Legitimados à representação
§ 77a. Representação do superior hierárquico
§ 77b. Prazo para oferecimento da representação
§ 77c. Condutas recíprocas
§ 77d. Retratação da representação
§ 77e. Autorização e solicitação de punição

Quinta seção - Prescrição

Título primeiro - Prescrição da pretensão punitiva
§ 78. Prazo de prescrição
§ 78a. Início
§ 78b. Suspensão
§ 78c. Interrupção

Título segundo - Prescrição da execução
§ 79. Prazo de prescrição
§ 79a. Suspensão
§ 79b. Prorrogação

Parte Especial
Primeira seção - Traição da paz, alta traição e periclitação do Estado Democrático de Direito

Título primeiro - Traição da paz
§ 80. Preparação de uma guerra ofensiva
§ 80a. Incitação à guerra ofensiva

Título segundo - Alta traição
§ 81. Alta traição contra a União
§ 82. Alta traição contra um Estado
§ 83. Preparação de um empreendimento de alta traição
§ 83a. Arrependimento eficaz

Título terceiro - Periclitação do Estado Democrático de Direito
§ 84. Continuidade de um partido declarado inconstitucional
§ 85. Violação de uma proibição de associação
§ 86. Divulgação de meios de propaganda de organizações inconstitucionais
§ 86a. Uso de sinais de identificação de organizações inconstitucionais
§ 87. Atuação para fins de sabotagem
§ 88. Sabotagem constitucionalmente hostil
§ 89. Influência constitucionalmente hostil sobre as Forças Armadas
ou órgãos da segurança pública
§ 89a. Preparação de um ato de violência que produza sério risco para o Estado
89b. Relacionamento para realização de um ato de
violência que produza sério risco para o Estado
§ 90. Ofensa contra a dignidade do Presidente da República
§ 90a. Ofensa contra a dignidade do Estado e de seus símbolos
§ 90b. Ofensa constitucionalmente hostil à dignidade de órgãos constitucionais
§ 91. Orientação para um ato de violência que produza sério risco para o Estado
§ 91a. Âmbito de aplicação

Título quarto - Disposições comuns
§ 92. Definições
§ 92a. Consequências acessórias
§ 92b. Confisco

Segunda seção - Traição ao país e periclitação da segurança externa
§ 93. Definição de segredo de Estado
§ 94. Traição ao país
§ 95. Revelação de um segredo de Estado
§ 96. Espionagem para traição ao país; espionagem de segredos de Estado
§ 97. Divulgação de segredos de Estado
§ 97a. Entrega de segredos ilegais
§ 97b. Entrega de um segredo na errônea suposição de
tratar-se de um segredo ilegal
§ 98. Atuação para fins de traição do país
§ 99. Atuação para um serviço secreto
§ 100. Relações perigosas para a paz
§ 100a. Falsidade em traição ao país
§ 101. Consequências acessórias
§ 101a. Confisco

Terceira seção - Condutas puníveis contra Estados estrangeiros
§ 102. Agressão contra órgãos e representantes de Estados estrangeiros
§ 103. Ofensa à honra de órgãos ou representantes de Estados estrangeiros
§ 104. Ofensa a bandeiras e símbolos de soberania de Estados estrangeiros
§ 104a. Pressupostos da punibilidade

Quarta seção - Condutas puníveis contra órgãos constitucionais,
assim como em eleições e plebiscitos
§ 105. Coação de um órgão constitucional
§ 106. Coação do Presidente da República ou de membros de um órgão constitucional
§ 106a. Violação do perímetro de proteção
§ 106b. Perturbação do funcionamento de um órgão legislativo
§ 107. Impedimento de eleição
§ 107a. Falsificação de eleição
§ 107b. Falsificação de elementos eleitorais
§ 107c. Violação do sigilo eleitoral
§ 108. Coação de eleitor
§ 108a. Engodo de eleitor
§ 108b. Corrupção de eleitor
§ 108c. Consequências acessórias
§ 108d. Âmbito de vigência
§ 108e. Corrupção de um deputado

Quinta seção - Condutas puníveis contra a defesa do país
§ 109. Fuga ao dever, por mutilação
§ 109a. Fuga ao dever, mediante fraude
§§ 109b, 109c. (Revogados)
§ 109d. Propaganda perturbadora contra as Forças Armadas
§ 109e. Atividades de sabotagem contra meios de defesa
§ 109f. Serviço de informações perigoso para a segurança
§ 109g. Reprodução perigosa para a segurança
§ 109h. Aliciamento para defesa estrangeira
§ 109i. Consequências acessórias
§ 109k. Confisco

Sexta seção - Resistência contra o poder estatal
§ 110. (Revogado)
§ 111. Instigação pública à prática de condutas puníveis
§ 112. (Revogado)
§ 113. Resistência contra funcionários executivos
§ 114. Residência contra pessoas equiparadas a funcionários executivos
§§ 115-119. (Revogados)
§ 120. Libertação de presos
§ 121. Amotinamento de presos
§ 122. (Revogado)

Sétima seção - Condutas puníveis contra a ordem pública
§ 123. Invasão de domicílio
§ 124. Violação de domicílio grave
§ 125. Perturbação da ordem pública
§ 125a. Caso especialmente grave de perturbação da ordem pública
§ 126. Perturbação da paz pública pela ameaça da prática de condutas puníveis
§ 127. Formação de grupos armados
§ 128. (Revogado)
§ 129. Fundação de associações criminosas
§ 129a. Fundação de associações terroristas
§ 129b. Associações criminosas ou terroristas no exterior; perda ampliada e confisco
§ 130. Incitamento ao ódio contra a população
§ 130a. Instrução para a prática de condutas puníveis
§ 131. Exposição de violência
§ 132. Usurpação de função pública
§ 132a. Abuso de títulos, designações profissionais ou insígnias
§ 133. Violação de depósito
§ 134. Lesão a publicações ou editais oficiais
§ 135. (Revogado)
§ 136. Violação de sequestro; rompimento de selo
§ 137. (Revogado)
§ 138. Falta de comunicação de condutas puníveis planejadas
§ 139. Impunidade da falta de comunicação de condutas puníveis planejadas
§ 140. Recompensa ou aprovação de condutas puníveis
§ 141. (Revogado)
§ 142. Afastamento não autorizado do local do acidente
§ 143. (Revogado)
§ 144. (Revogado)
§ 145. Abuso de chamadas de socorro ou dano a meios de prevenção
de acidentes ou de atendimentos de emergência
§ 145a. Violação de condições do acompanhamento de conduta
§ 145b. (Revogado)
§ 145c. Violação da proibição do exercício de profissão
§ 145d. Falsa comunicação de crime

Oitava seção - Falsificação de moeda ou de valores selados
§ 146. Falsificação de moeda
§ 147. Colocação de moeda falsa em circulação
§ 148. Falsificação de valores selados
§ 149. Preparação da falsificação de moeda ou de valores selados
§ 150. Perda estendida e confisco
§ 151. Papéis de valor
§ 152. Moeda, valores selados e papéis de valor de zonas monetárias estrangeiras
§ 152a. Falsificação de cartões de pagamento, cheques e letras de câmbio
§ 152b. Falsificação de cartões de pagamento com função
de garantia e de formulários para eurocheques

Nona seção - Falso testemunho e perjúrio
§ 153. Afirmação falsa independentemente de juramento
§ 154. Falso juramento
§ 155. Afirmações equivalentes ao juramento
§ 156. Falsa afirmação sob compromisso
§ 157. Declaração em estado de necessidade
§ 158. Retificação de um falso testemunho ou falsa perícia
§ 159. Tentativa da instigação à prestação de informação falsa
§ 160. Incitação à prestação de informação falsa
§ 161. Perjúrio por imprudência; afirmação falsa sob juramento por imprudência
§ 162. Tribunais internacionais; comissões de investigação nacionais
§ 163. (Revogado)

Décima seção - Denunciação caluniosa
§ 164. Denunciação caluniosa
§ 165. Publicação da sentença



Décima primeira seção - Condutas puníveis relacionadas
à religião e à ideologia de vida
§ 166. Insulto às profissões de fé de sociedades religiosas
e de associações de ideologia de vida
§ 167. Perturbação do culto religioso
§ 167a. Perturbação de uma cerimônia funerária
§ 168. Perturbação da paz dos mortos

Décima segunda seção - Condutas puníveis contra o estado da pessoa, o casamento e a família
§ 169. Falsificação do estado das pessoas
§§ 170. Violação do dever alimentar
§ 170a. (Revogado)
§ 170b. (Atualmente § 170)
§ 170c. (Revogado)
§ 171. Violação do dever de assistência e educação
§ 172. Bigamia
§ 173. Conjunção carnal com um parente

Décima terceira seção - Crimes contra a liberdade sexual
§ 174. Abuso sexual contra protegidos
§ 174a. Abuso sexual de presos, de detidos por determinação oficial,
ou de doentes ou pessoas necessitadas de auxílio, em instituições
§ 174b. Abuso sexual com aproveitamento de uma posição funcional
§ 174c. Abuso sexual com aproveitamento de uma relação de
aconselhamento, tratamento ou cuidado
§ 175. (Revogado)
§ 176. Abuso sexual de crianças
§ 176a. Abuso sexual grave de crianças
§ 176b. Abuso sexual de crianças com resultado morte
§ 177. Coação sexual; estupro
§ 178. Coação sexual; estupro com resultado morte
§ 179. Abuso sexual de pessoas incapazes de oferecer resistência
§ 180. Favorecimento de práticas sexuais de menores de idade
§ 180a. Exploração de pessoas prostituídas
§ 180b. (Revogado)
§ 181. (Revogado)
§ 181a. Rufianismo
§ 181b. Acompanhamento de conduta
§ 181c. Pena patrimonial e perda estendida
§ 182. Abuso sexual de jovens
§ 183. Práticas exibicionistas
§ 183a. Provocação de escândalo público
§ 184. Divulgação de escritos pornográficos
§ 184a. Distribuição de publicações pornográficas violentas ou envolvendo animais
§ 184b. Distribuição, produção ou posse de publicações de pornografia infantil
§ 184c. Distribuição, produção ou posse de publicações de pornografia juvenil

§ 184d. Difusão de apresentações pornográficas por radiodifusão
e serviços de mídia e de telecomunicação
§ 184e. Exercício da prostituição proibida
§ 184f. Prostituição perigosa para a juventude
§ 184g. Conceitos

Décima quarta seção - Injúria
§ 185. Injúria
§ 186. Difamação
§ 187. Calúnia
§ 188. Difamação e calúnia contra pessoas da vida política
§ 189. Ofensa à memória dos mortos
§ 190. Comprovação da verdade através de condenação criminal
§ 191. (Revogado)
§ 192. Injúria a despeito da comprovação da verdade
§ 193. Preservação de interesses legítimos
§ 194. Representação criminal
§§ 195-198. (Revogados)
§ 199. Injúria recíproca
§ 200. Publicação da condenação

Décima quinta seção - Ofensa à privacidade
§ 201. Violação das palavras confidenciais
§ 201a. Violação de aspectos personalíssimos da vida privada
mediante tomada de fotografias
§ 202. Violação do sigilo da correspondência
§ 202a. Espionagem de dados
§ 202b. Interceptação de dados
§ 202c. Preparação de uma espionagem ou interceptação de dados
§ 203. Violação de segredos privados
§ 204. Utilização de um segredo alheio
§ 205. Representação criminal
§ 206. Violação do sigilo postal ou de telecomunicações
§§ 207-210. (Revogados)

Décima sexta seção - Crimes contra a vida
§ 211. Homicídio qualificado
§ 212. Homicídio simples
§ 213. Caso menos grave de homicídio simples
§§ 214, 215. (Revogados)
§ 216. Morte a pedido
§ 217. Infanticídio. (Revogado)
§ 218. Aborto
§ 218a. Isenção de pena no aborto
§ 218b. Aborto sem atestado médico; atestado médico inexato
§218c. Violação de dever médico em um aborto
§ 219. Aconselhamento da gestante em uma situação de necessidade ou conflito
§ 219a. Propaganda de aborto
§ 219b. Colocação em circulação de meios para o aborto
§ 220. (Revogado)
§ 220a. Genocídio. (Revogado)
§ 221. Abandono
§ 222. Homicídio culposo

Décima sétima seção - Condutas puníveis contra a integridade corporal
§ 223. Lesão corporal
§ 224. Lesão corporal perigosa
§ 225. Maus tratos de protegidos
§ 226. Lesão corporal grave
§ 227 Lesão corporal seguida de morte
§ 228. Consentimento do ferido
§ 229. Lesão corporal culposa
§ 230. Representação criminal
§ 231. Participação em rixa

Décima oitava seção - Condutas puníveis contra a liberdade pessoal
§ 232. Tráfico de pessoas para exploração sexual
§ 233. Tráfico de pessoas para exploração da capacidade de trabalho
§ 223a. Favorecimento de tráfico de pessoas
§ 233b. Acompanhamento de conduta e perda estendida
§ 234. Sequestro de pessoas
§ 234a. Deportação
§ 235. Subtração de menores
§ 236. Tráfico de crianças
§ 237. (Revogado)
§ 238. Perseguição
§ 239. Cárcere privado
§ 239a. Extorsão mediante sequestro
§ 239b. Tomada de reféns
§ 239c. Acompanhamento de conduta
§ 240. Constrangimento ilegal
§ 241. Ameaça
§ 241a. Delação política

Décima nona seção - Furto e apropriação indébita
§ 242. Furto
§ 243. Caso especialmente grave de furto
§ 244. Furto com armas; furto praticado por um bando; furto
com arrombamento de residência
§ 244a. Casos especialmente graves de furto cometido por um bando
§ 245. Acompanhamento de conduta
§ 246. Apropriação indébita
§ 247. Furto doméstico e familiar
§ 248. (Revogado)
§ 248a. Furto ou apropriação indébita de coisas de pequeno valor
§ 248b. Uso não autorizado de um veículo
§ 248c. Subtração de energia elétrica
Vigésima seção - Roubo e extorsão
§ 249. Roubo
§ 250. Roubo grave
§ 251. Roubo seguido de morte
§ 252. Roubo impróprio
§ 253. Extorsão
§ 254. (Revogado)
§ 255. Extorsão equiparada a roubo
§ 256. Acompanhamento de conduta, pena patrimonial e perda estendida

Vigésima primeira seção - Favorecimento e receptação
§ 257. Favorecimento real
§ 258. Favorecimento pessoal
§ 258a. Favorecimento pessoal no serviço público
§ 259. Receptação
§ 260. Receptação profissional e receptação praticada por um bando
§ 260a. Receptação profissional praticada por um bando
§ 261. Lavagem de dinheiro; encobrimento de valores patrimoniais obtidos ilicitamente
§ 262. Acompanhamento de conduta

Vigésima segunda seção - Estelionato e abuso de confiança
§ 263. Estelionato
§ 263a. Fraude através de computadores
§ 264. Fraude em matéria de subvenções
§ 264a. Fraude na aplicação de capitais
§ 265. Abuso de seguros
§ 265a. Obtenção fraudulenta de prestações
§ 265b. Fraude em operações de crédito
§ 266. Abuso de confiança
§ 266a. Retenção e defraudação de salário
§ 266b. Abuso de cheques e cartões de crédito


Vigésima terceira seção - Falsificação de documentos
§ 267. Falsificação de documentos
§ 268. Falsificação de apresentações técnicas
§ 269. Falsificação de dados consideráveis como prova
§ 270. Fraude no comércio jurídico através de processamento de dados
§ 271. Falsidade documental indireta
§ 272. (Revogado)
§ 273. Falsificação de documentos de identidade oficiais
§ 274. Supressão de documento; alteração de marcos divisórios
§ 275. Preparação da falsificação de documentos de identidade oficiais
§ 276. Obtenção de documentos de identidade oficiais falsos
§ 276a. Papéis de permanência e papéis relativos a veículos automotores
§ 277. Falsificação de atestados de saúde
§ 278. Expedição de atestados de saúde incorretos
§ 279. Uso de atestados de saúde incorretos
§ 280. (Revogado)
§ 281. Abuso de documentos de identidade
§ 282. Pena patrimonial, perda estendida e confisco

Vigésima quarta seção - Condutas puníveis relacionadas à insolvência
§ 283. Bancarrota
§ 283a. Caso especialmente grave de bancarrota
§ 283b. Violação do dever de escrituração de livros
§ 283c. Favorecimento a credores
§ 283d. Favorecimento de devedores

Vigésima quinta seção - Egoísmo punível
§ 284. Promoção não autorizada de jogo de azar
§ 285. Participação em jogo de azar não autorizado
§ 285a. (Revogado)
§ 286. Pena patrimonial, perda estendida e confisco
§ 287. Promoção não autorizada de loteria ou outro sorteio
§ 288. Frustração da execução judicial
§ 289. Esbulho possessório de coisa dada em penhor ou usufruto,
ou na posse legítima de outrem
§ 290. Uso não autorizado de coisas dadas em penhor
§ 291. Usura
§ 292. Caça furtiva
§ 293. Pesca furtiva
§ 294. Representação
§ 295. Confisco
§ 296. (Revogado)
§ 296a. (Revogado)
§ 297. Periclitação de navios, veículos automotores e
aeronaves através do embarque de coisas clandestinas

Vigésima sexta seção - Condutas puníveis contra a concorrência
§ 298. Acordos limitadores da concorrência em licitações
§ 299. Corrupção passiva e corrupção ativa na atividade empresarial
§ 300. Casos especialmente graves da corrupção passiva ou
da corrupção ativa na atividade empresarial
§ 301. Representação
§ 302. Pena patrimonial e perda estendida

Vigésima sétima seção - Dano
§ 303. Dano
§ 303a. Alteração de dados
§ 303b. Sabotagem de computadores
§ 303c. Representação
§ 304. Dano a bens comunitários
§ 305. Destruição de construções
§ 305a. Destruição de instrumentos de trabalho importantes

Vigésima oitava seção - Condutas puníveis de perigo comum
§ 306. Incêndio
§ 306a. Incêndio grave
§ 306b. Incêndio especialmente grave
§ 306c. Incêndio com resultado morte
§ 306d. Incêndio culposo
§ 306d. Arrependimento eficaz
§ 306f. Provocação de perigo de incêndio
§ 307. Provocação de uma explosão por energia nuclear
§ 308. Provocação de uma explosão por substâncias explosivas
§ 309. Abuso de radiações ionizantes
§ 310. Preparação de um crime de explosão ou ligado a radiações
§ 311. Liberação de radiações ionizantes
§ 312. Produção errada de uma instalação técnica nuclear
§ 313. Provocação de uma inundação
§ 314. Envenenamento com perigo comum
§ 314a. Arrependimento eficaz
§ 315. Intervenções perigosas no tráfego ferroviário, naval e aéreo
§ 315a. Periclitação do tráfego ferroviário, naval e aéreo
§ 315b. Intervenções perigosas no trânsito rodoviário
§ 315c. Periclitação do trânsito rodoviário
§ 315d. Vias férreas no trânsito
§ 316. Embriaguez no trânsito
§ 316a. Agressão a condutor de veículo automotor, para fim de roubo
§ 316b. Perturbação de serviços públicos
§ 316c. Agressões ao tráfego aéreo ou marítimo
§ 317. Perturbação de instalações de telecomunicação
§ 318. Danificação de instalações importantes
§ 319. Periclitação de construções
§ 320. Arrependimento eficaz
§ 321. Acompanhamento de conduta
§ 322. Confisco
§ 323. (Revogado)
§ 323a. Embriaguez completa
§ 323b. Periclitação de um tratamento de desintoxicação
§ 323c. Omissão de auxílio

Vigésima nona seção - Condutas puníveis contra o meio ambiente
§ 324. Poluição de águas
§ 324a. Poluição do solo
§ 325. Poluição do ar
§ 325a. Produção de ruído, abalo ou radiações não ionizantes
§ 326. Eliminação de rejeitos com perigo para o meio ambiente
§ 327. Funcionamento não autorizado de instalações
§ 328. Manuseio não autorizado de substâncias radioativas
ou de outras substâncias ou mercadorias perigosas
§ 329. Periclitação de áreas que necessitam de proteção
§ 330. Caso especialmente grave de uma conduta punível contra o meio ambiente
§ 330a. Periclitação grave pela liberação de venenos
§ 330b. Arrependimento eficaz
§ 330c. Confisco
§ 330d. Definições

Trigésima seção - Condutas puníveis no serviço público
§ 331. Aceitação de vantagem
§ 332. Corrupção passiva
§ 333. Oferta de vantagem
§ 334. Corrupção ativa
§ 335. Casos especialmente graves da corrupção passiva e da corrupção ativa
§336. Omissão da atividade funcional
§ 337. Remuneração ao árbitro
§ 338. Pena patrimonial e perda estendida
§ 339. Prevaricação
§ 340. Lesão corporal no serviço público
§§ 341, 342. (Revogados)
§ 343. Extorsão de depoimento
§ 344. Persecução penal de inocentes
§ 345. Execução contra inocentes
§§ 346, 347. (Revogados)
§ 348. Certificação falsa no serviço público
§§ 349-351. (Revogados)
§ 352. Cobrança excessiva de emolumentos
§ 353. Excesso de exação; descontos não autorizados
§ 353a. Quebra de confiança no serviço de relações exteriores
§ 353b. Violação do sigilo funcional e de um especial dever de sigilo
§ 353c. (Revogado)
§ 353d. Comunicação proibida de audiências judiciais
§ 354. (Revogado; as condutas antes tipificadas por este
parágrafo constam atualmente do § 206)
§ 355. Violação do sigilo fiscal
§ 356. Patrocínio simultâneo
§ 357. Induzimento de subordinados à prática de conduta punível
§ 358. Consequências acessórias

PEDRO ROBERTO DECOMAIN
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná ao final do ano de 1981.
Promotor de Justiça Substituto na Comarca de Joinville, e titular nas Comarcas de Pinhalzinho e Itaiópolis, onde atualmente exerce suas funções, com ingresso no Ministério Público de Santa Catarina em abril de 1983.
Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Itajaí/SC.
Professor das Cadeiras de Direito Eleitoral e Direito Tributário nos Núcleos da Escola do Ministério Público de Santa Catarina nas cidades de Florianópolis e Itajaí.
Professor das cadeiras de Direito Processual Penal, Direito Eleitoral e Direito Processual Constitucional, na Universidade do Contestado, campus de Mafra/SC.
Especialista em Direito Sanitário pela Universidade de Brasília e Fundação Oswaldo Cruz.
Autor dos seguintes livros:
1) "Crimes contra a Ordem Tributária" (5ª edição, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2010);
2) "Eleições Municipais 1996 - Comentários à Lei n° 9.100/95" (Editora Obra Jurídica, Florianópolis, 1996);
3) "Declaração e Investigação de Paternidade - O Papel do Ministério Público" (Editora Obra Jurídica, Florianópolis, 1996);
4) "Para que serve o Estado" (em coautoria com Fábio Brüggemann, Editora Letras Contemporâneas, Florianópolis, 2002);
5) "Anotações ao Código Tributário Nacional" (Editora Saraiva, São Paulo, 2000);
6) "Eleições - Comentários à Lei n° 9.504/97" (2ª edição, Editora Dialética, São Paulo, 2004);
7) "Elegibilidade e Inelegibilidades" (2ª edição, Editora Dialética, São Paulo, 2004);
8) "Comentários ao Código Eleitoral" (em coautoria com Péricles Prade, Editora Dialética, São Paulo, 2004);
9) "Tribunais de Contas no Brasil" (Editora Dialética, São Paulo, 2006);
10) "Improbidade Administrativa" (2ª EDIÇÃO, Editora Dialética, São Paulo, 2013);
11) "Mandado de Segurança -o tradicional, o novo e o polêmico na Lei n. 12.016/09" (Editora Dialética, São Paulo, 2009);
12) "Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público" (2ª edição, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2011);
13) "Benefícios Previdenciários: comentários à Lei n. 8.213/91" (em coautoria com José Enéas Kovalczuk Filho; Editora LTR).
Autor de artigos e palestras diversos, especialmente versando os crimes contra a ordem tributária, legislação eleitoral, legislação do Ministério Público e tipificação, apuração e punição de atos de improbidade administrativa.

Direito Penal

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