Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados

Editora: Livraria do Advogado

Autor: Andreas J. Krell

ISBN: 9788573488463

R$59,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 151

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Título: Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados

Editora:Livraria do Advogado

Autor: Andreas J. Krell

ISBN: 9788573488463

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 151

Encadernação: Brochura

Ano: 2013

Subtítulo: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos
Resenha:
Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.

Sumário
Introdução 9
1. O fenômeno da discricionariedade administrativa e o seu tratamento
tradicional no Brasil 13
1.1. A concessão legislativa de liberdade de decisão à Administração Pública;
a densidade de vinculação das normas e o princípio da reserva da lei 13
1.2. A (in)determinação dos conceitos jurídicos perante os fatos: uma questão de
grau (quantitativa), não de natureza (qualitativa) 19
1.3. A distinção rígida entre atos "vinculados" e "discricionários" e o seu
fracionamento em cinco elementos na doutrina e na jurisprudência do Brasil 23
2. A teoria dos conceitos jurídicos indeterminados 29
2.1. Origens da teoria alemã dos "conceitos jurídicos indeterminados" e as
mudanças doutrinárias sobre o assunto; discricionariedade administrativa
e judicial 29
2.2. A distinção entre a sindicância (plena) da interpretação dos fatores
situados na hipótese da lei e do controle (reduzido) dos elementos de
discricionariedade localizados no seu mandamento; o "acoplamento" dos
dois lados da norma legal 37
2.3. A recepção da distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade
na doutrina brasileira 42
3. A abrangência adequada do controle dos atos administrativos discricionários
pelos tribunais 53
3.1. Concessão de "margens de (livre) apreciação" à Administração 53
3.2. A questão hermenêutica: aspectos cognitivos e volitivos da interpretação
jurídica 58
3.3. A teoria funcional de sindicância judicial dos atos administrativos e a
questão da discricionariedade técnica 63
3.4. Diferentes tipos de conceitos indeterminados utilizados nos textos legais 71
3.5. O progressivo controle do mérito discricionário com base em padrões e
princípios jurídicos; a teoria dos "vícios de discricionariedade" 75
3.6. A necessidade de uma sindicância judicial mais intensa dos atos
administrativos no Brasil 83
4. O controle da discricionariedade administrativa no âmbito da proteção ao
meio ambiente 87
4.1. Os conceitos jurídicos indeterminados nas leis ambientais e a sua
interpretação axiologicamente adequada 87
4.2. A relação entre o Ministério Público e a atuação discricionária dos órgãos
ambientais 94
4.3. Controle de atividades licenciadas pelo Poder Público através da ação civil
pública; a questão do dano e a teoria do "risco integral"; sindicância de
atos discricionários no âmbito da ação popular 96
5. A função do Judiciário na realização dos valores constitucionais e na
concretização dos interesses difusos 103
5.1. As relações entre o Direito Ambiental, o Administrativo e o Constitucional 103
5.2. Interpretação da norma de proteção ambiental pelos tribunais; o perigo da
"ponderação" distorcida de princípios e valores 108
5.3. A concretização direta dos interesses difusos pelo Judiciário através da
ação civil pública; compensação da desigualdade entre as forças
econômico-sociais 112
5.4. O abuso da suspensão de liminares e sentenças proferidas em primeira
instância em favor do meio ambiente equilibrado 120
6. Interesse público, bem comum e interesses difusos no ordenamento jurídico
brasileiro: uma abordagem crítica 125
6.1. O conceito do interesse público e sua função na concretização do
bem comum 125
6.2. A relação entre interesse público e interesses particulares; a teoria da
"supremacia" do interesse público 129
6.3. A convergência do interesse público, do interesse social e dos interesses
difusos 132
6.4. Diferentes níveis de "conflituosidade" de interesses sociais e difusos 136
6.5. As decisões de caráter político na defesa dos interesses difusos; os aspectos
jurídicos e políticos do processo interpretativo 139
6.6. Determinação do(s) interesse(s) público(s) pelas normas jurídicas positivas;
a complexa relação entre interesse público e Direito no sistema
jurídico alemão 141
6.7. A (problemática) distinção entre interesse público primário e secundário no
âmbito do Direito Ambiental brasileiro 149
6.8. Definição processual-formal do interesse público 155
7. O controle judicial de omissões administrativas na área do saneamento
ambiental 159
8. A licença ambiental: ato vinculado ou discricionário? Muita discussão em
torno de um falso dilema 167
8.1. Insuficiência do esquema binário "ato vinculado x ato discricionário";
interação entre a licença ambiental e outras outorgas administrativas 167
8.2. Diferenças da técnica legislativa do Direito Ambiental alemão e da EU 169
8.3. O desencontro da técnica legislativa com o princípio da reserva legal formal
e as suas consequências na prática da aplicação das leis ambientais 171
8.4. Licença ou autorização ambiental? O efeito esclarecedor das duas categorias
de outorga administrativa no Direito alemão 174
8.5. Estudo de Impacto Ambiental e discricionariedade administrativa 177
Conclusões e perspectivas 181
Bibliografia 187

SOBRE O AUTOR:

ANDREAS JOACHIM KRELL


É Doutor em Direito pela Freie Universität Berlin (1993), Alemanha, onde ocupou o cargo de assistente científico; é radicado no Brasil há quase 20 anos e exerce, desde 1995, a função de Professor de Direito Ambiental e Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas.

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