Violência Doméstica - Lei Maria da Penha

Editora: Revista dos Tribunais

Autor: Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto

ISBN: 9788520344750

R$74,00 R$64,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 272

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Título: Violência Doméstica - Lei Maria da Penha

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto

ISBN: 9788520344750

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 272

Encadernação: Brochura

Ano: 2012

Violência Doméstica, 4.ª edição
Sumário:
Apresentação
1. Introdução
1.1 Lei Maria da Penha: o porquê dessa denominação
1.2 Trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
1.3 Situação atual
2. Comentários à Lei 11.340/2006 - Artigo por artigo
1. Direitos fundamentais e tratados internacionais
Título I
Disposições preliminares
Artigo 1.º
1. Lei 11.340/2006: finalidade
2. Transexual
Jurisprudência
3. Constitucionalidade
Jurisprudência
4. Tratados internacionais
5. Violência doméstica e familiar: conceito
Artigo 2.º
Artigo 3.º
1-2. Direitos e garantias fundamentais da mulher
3. Políticas públicas: dever do Estado
4. Ações afirmativas
Artigo 4.º
1. Fins sociais
Jurisprudência
2. Condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica
Título II
Da violência doméstica e familiar contra a mulher
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 5.º
1. Violência doméstica: conceito
2. Âmbito da unidade doméstica
Jurisprudência
3. Âmbito da família
Jurisprudência
4. Qualquer relação íntima de afeto
Jurisprudência
5. Orientação sexual
Jurisprudência
6. Novo conceito de família
Artigo 6.º
1. Violação dos direitos humanos
Capítulo II
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
Artigo 7.º
1. Violência física
2. Violência psicológica
Jurisprudência
3. Violência sexual
4. Violência patrimonial
5. Violência moral
Título III
Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Capítulo I
Das medidas integradas de prevenção
Artigo 8.º
1. Programas de prevenção
2. Integração operacional
3. Meios de comunicação social e valores éticos e sociais
4. Atendimento policial especializado
5. Promoção e a realização de campanhas educativas
6. Guarda municipal
7. Capacitação de corpo técnico
8. Promoção de programas educacionais
9. Currículos escolares
Capítulo II
Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Artigo 9.º
1. Assistência à mulher
2. Prioridade na remoção
3. Garantia de emprego
4. Acidente do trabalho
5. Pílula do dia seguinte
6-7. Doenças sexualmente transmissíveis e Aids
8. Aborto
Capítulo III
Do atendimento pela autoridade policial
Artigo 10
1. Adoção de medidas pela autoridade policial
Artigo 11
1. Proteção policial
2. Exame médico
3. Transporte
4. Acompanhamento policial
5. Direito de informação
Artigo 12
1. Prisão em flagrante
2. Tomar a representação a termo
3. Formalidade
Jurisprudência
4. Medidas protetivas
5. Identificação
6. Laudos ou prontuários médicos como meios de prova
Título IV
Dos procedimentos
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 13
1. Normas aplicáveis
2. Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência
3. Estatuto do Idoso
Artigo 14
1. Territórios
2. Rito
3. Sistema recursal
Jurisprudência
4. Horário
Artigo 15
1. Opção da ofendida
2. Processos cíveis
Jurisprudência
3. Domicílio
4. Residência
5. Lugar do fato
6. Domicílio do agressor
Artigo 16
1. Renúncia à representação
2. Representação na lesão corporal leve
3. Formalidade
4. Discriminação
5. Contraditório
Jurisprudência
6. Ausência da vítima
Jurisprudência
Artigo 17
1. Banalização das medidas despenalizadoras de natureza real
2. Penas vedadas pela Lei 11.340/2006
Capítulo II
Das medidas protetivas de urgência
Seção I
Disposições gerais
Artigo 18
Artigo 19
1. Iniciativa do Ministério Público
2. Urgência na concessão das medidas
Jurisprudência
Artigo 20
1. Prisão preventiva
Jurisprudência
2. Constitucionalidade
Jurisprudência
3. Decretação da prisão
Jurisprudência
4. Rebus sic stantibus
Jurisprudência
Artigo 21
1. Notificação dos atos processuais
2. Entrega da intimação
Seção II
Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor
Artigo 22
1. Cautelaridade
Jurisprudência
2. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma
3. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
4. Distanciamento do agressor
Jurisprudência
5. Impedimento de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas
6. Frequentação de determinados lugares
7. Restrição ou suspensão de visitas
8. Alimentos provisionais ou provisórios
9. Estatuto do Desarmamento
10. Força policial
11. Tutela específica
Jurisprudência
Seção III
Das medidas protetivas de urgência à ofendida
Artigo 23
1. Cautelaridade
2. Encaminhamento da ofendida e sua prole
3-4. Recondução e afastamento da ofendida
5. Separação de corpos
Jurisprudência
Artigo 24
1. Restituição de bens
2. Proibição de comprar e vender
3. Locação
4. Suspensão das procurações
5. Caução
6. Comunicação aos cartórios
Capítulo III
Da atuação do Ministério Público
Artigo 25
1. Ministério Público
2. Ministério Público como fiscal da lei
3. Liberdade de opinião
Artigo 26
1. Requisição
2. Fiscalização
3. Cadastro
Jurisprudência
Capítulo IV
Da assistência judiciária
Artigo 27
1. Imprescindibilidade do advogado
2. Exceção ao art. 27 da lei
Artigo 28
1. Defensoria Pública
2. Assistência judiciária
3. Defesa na fase policial

Título V
Da equipe de atendimento multidisciplinar
Artigo 29
Artigo 30
Artigo 31
Artigo 32
1. Atendimento por equipe multidisciplinar
2. Equipe multidisciplinar: composição
3. Equipe multidisciplinar: finalidade
Título VI
Disposições transitórias
Artigo 33
1. Competência das Varas Criminais
Jurisprudência
2. Prioridade para o julgamento
3. Inversão do ônus da prova

ítulo VII
Disposições finais
Artigo 34
1. Curadorias
Artigo 35
1. Poder-dever
2. Casas-abrigo
3. Delegacias
4. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar
5. Centros de educação e de reabilitação para os agressores
Artigo 36
Artigo 37
1. Direitos transindividuais
2. Associação de atuação na área
3. Dispensa da pré-constituição
Artigo 38
1. Estatísticas
2. Ministério Público
Artigo 39
Artigo 40
1. Fins sociais da lei
Artigo 41
1. Contravenções penais
Jurisprudência
2. Não aplicação da Lei 9.099/1995
Jurisprudência
3. Ação penal pública condicionada à representação
4. Ação penal incondicionada
Jurisprudência
5. Constitucionalidade do art. 41
Jurisprudência
6. A decisão do STF quanto à aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
Jurisprudência
Artigo 42
Artigo 43
1. Agravante específica e a vedação do bis in idem
2. Violência contra a mulher
Jurisprudência
Artigo 44
1. Companheiro
2. Qualificadora
Jurisprudência
3. Majorante
4. Conceito de deficiente
Artigo 45
Artigo 46
Jurisprudência
Peças práticas
Bibliografia
Anexo
Índice Alfabético-Remissivo

Direito Civil -> Direito de Família

Direito Constitucional

Livros em Promoção -> Promoção