Comissões Parlamentares de Inquérito

Editora: Fórum

Autor: Rodrigo Luís Kanayama

ISBN: 9788577003969

R$60,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 256

Encadernação: Brochura

Ano: 2011

Título: Comissões Parlamentares de Inquérito

Editora:Fórum

Autor: Rodrigo Luís Kanayama

ISBN: 9788577003969

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 256

Encadernação: Brochura

Ano: 2011

Resenha:
A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo.
A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. Mas não apenas: os direitos fundamentais também delimitam o âmbito de ação, pois têm a finalidade precípua de proteção da pessoa humana contra a atuação estatal.
Entretanto, mesmo eles não são ilimitados e não podem prejudicar outras disposições constitucionais, sob pena de afastamento dos objetivos do Estado.

SUMÁRIO DO LIVRO:
Prefácio
Angela Cassia Costaldello
Apresentação
Sansão José Loureiro
Introdução
Parte 1
O Desenvolvimento do Estado - O Ordenamento Jurídico como Limitador
da Atividade Estatal
Capítulo 1
Do Estado de Direito ao Estado Constitucional
Capítulo 2
A Elaboração das Normas Jurídicas no Estado Moderno - O Reconhecimento dos
Direitos
Capítulo 3
A Proteção aos Direitos Fundamentais pelo Estado
Parte 2
As Normas de Direitos Fundamentais - Limites à Restrição
Capítulo 1
A Norma Jusfundamental - Um Conjunto de Regras e Princípios
Capítulo 2
O Caráter Não Absoluto dos Direitos Fundamentais
Parte 3
A Função Investigatória do Poder Legislativo e a Proteção aos Direitos
Fundamentais
Capítulo 1
A Organização do Estado e a Atividade Investigativa do Poder Legislativo
Capítulo 2
O Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito
Capítulo 3
Os Limites das Comissões Parlamentares de Inquérito
Capítulo 4
Os Direitos Fundamentais como Limites Necessários à Atuação das Comissões
Parlamentares de Inquérito
Conclusão

Rodrigo Luís Kanayama
Professor Assistente de Direito Financeiro da Universidade Federal do Paraná. Mestre e Doutorando em Direito do Estado na Universidade Federal do Paraná. Advogado em Curitiba.

Direito Constitucional