Responsabilidade Civil do Estado

Editora: Revista dos Tribunais

Autor: Yussef Said Cahali

ISBN: 9788520344811

R$200,00
ADICIONAR AO CARRINHO

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 560

Encadernação: Capa dura

Ano: 2012

Título: Responsabilidade Civil do Estado

Editora:Revista dos Tribunais

Autor: Yussef Said Cahali

ISBN: 9788520344811

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 560

Encadernação: Capa dura

Ano: 2012

- 4ª ed.
Resenha:
Responsabilidade Civil do Estado é obra de grande êxito dentro da doutrina jurídica brasileira, configurando importante referência sobre o assunto.
Nela, o autor perscruta a ratio juris que permeia os fundamentos e o desenvolvimento do tema no Brasil, compondo estruturalmente suas diversas fases até a atualidade. Não se prende ao mero raciocínio mecânico e insípido acerca da lei vigente ou da jurisprudência majoritária em determinado momento histórico, mais que isso, reflete profundamente sobre as questões que diuturnamente surgiram e continuam, com maior ou menor intensidade, sendo resolvidas.
O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida: da evolução histórica do instituto dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro dos pressupostos da pretensão de ressarcimento
dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal
da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais
da regra constitucional do art. 37, § 6.º das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas
da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional e legiferante do Estado.

Responsabilidade Civil do Estado

1. A Responsabilidade Civil do Estado

1.1 Responsabilidade civil do Estado

1.2 O Estado e os danos consequentes de suas atividades

1.3 Complexidade atual do tema

2. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado

2.1 Razões da sinopse histórica

2.2 Teoria da irresponsabilidade

2.3 Teoria civilista e suas derivações. Atos de império e de gestão

2.4 Concepção publicística da responsabilidade do Estado

2.5 O direito comparado e sua reduzida importância

2.6 Direito público ou direito privado?

3. O Sistema Jurídico Brasileiro

3.1 Sentido da evolução histórica

3.2 A responsabilidade objetiva da regra constitucional

3.3 Fundamento da responsabilidade objetiva

3.4 A causalidade como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

3.5 Responsabilidade objetiva e causalidade. Exclusão e atenuação da responsabilidade

3.6 Responsabilidade direta e indireta

4. Pressupostos da Pretensão Ressarcitória

4.1 Evento danoso

4.2 Nexo de causalidade material

4.3 A qualidade de agente na prática do ato

5. As Pessoas Jurídicas do art. 37, § 6.º, da Constituição

5.1 As pessoas jurídicas responsáveis

5.2 Os órgãos de administração indireta e responsabilidade civil

5.3 As autarquias e sua responsabilidade civil

5.4 Entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, serviços sociais) e sua responsabilidade

5.4.1 Empresas públicas

5.4.2 Sociedades de economia mista

5.4.3 Fundações públicas

5.4.4 Serviços sociais autônomos

5.4.5 Responsabilidade civil

5.4.6 Constituição de 1988

5.5 Responsabilidade civil do Estado pelos atos do concessionário

5.6 Permissão de serviço público

5.7 Responsabilidade do Estado e delegação administrativa

5.8 Responsabilidade do Estado na autorização de evento ou de atividade

5.9 O Estado e as empreiteiras de obras públicas

6. O Processo da Ação de Responsabilidade Civil do Estado

6.1 Foro e juízo competente

6.2 Tutela antecipada

6.3 Prazos para contestação, recursos, reconvenção e embargos infringentes

6.4 Legitimado passivo. Atos do interventor

6.5 Sujeito passivo da ação. Estado e agente. Denunciação da lide

6.6 Denunciação da lide: processo e julgamento

6.7 Revelia da ré na ação de responsabilidade civil do Estado. Transação

6.8 Intimação da Fazenda Pública e o art. 237 do CPC

6.9 Procedimento sumário e defesa da Fazenda Pública

6.10 Da exceção de prescrição

6.11 Ação de responsabilidade civil do Estado e intervenção do Ministério Público

6.12 Da prova dos pressupostos da responsabilidade

6.13 Honorários advocatícios na ação de responsabilidade civil do Estado

6.14 Correção monetária

6.15 Responsabilidade civil do Estado e seguro obrigatório

6.16 Juros. Termo inicial (CC, art. 398). Juros compostos (anterior CC, art. 1.544)

6.17 Responsabilidade civil do Estado e recurso de ofício

6.18 Extensão devolutiva do recurso de ofício e embargos infringentes

6.19 Cabimento de recurso extraordinário e recuso especial

6.20 Execução da sentença condenatória

6.21 Direito de regresso contra o agente causador do dano

7. Aplicação da Regra Constitucional do art. 37, § 6.º

7.1 Ação ou omissão da entidade pública (atos comissivos e omissivos)

7.2 Atos administrativos danosos

7.3 Acidente de trânsito. Atropelamento e acidente com veículo transportador

7.4 Contrato de transporte e danos causados por terceiros

7.5 Acidente de trânsito. Colisão e abalroamento

7.6 Acidente de trânsito. Valetas e buracos na rodovia. Deficiência e falta de sinalização

7.7 Acidente de trânsito. Pontes mal conservadas e sem segurança

7.8 Acidente de trânsito. Semáforo defeituoso

7.9 Acidente de trânsito. Animais nas rodovias

7.10 Acidente de trânsito. Passagem de nível ferroviário

7.11 Acidente de trânsito. Queda de árvores em locais públicos

7.12 Atividades de risco. Guarda e fiscalização das coisas e de locais perigosos

7.13 Assistência médico-hospitalar e familiar e fiscalização

7.14 Cartorários e tabeliães

7.14.1 Responsabilidade civil. Direito anterior

7.14.2 A disciplina da Lei 8.935, de 18.11.1994

7.15 Casuística dos atos cartorários danosos

7.15.1 Visão do direito anterior

7.15.2 As inovações da Lei 8.935/1994

7.16 Protesto indevido de títulos e documentos de dívida

7.17 Certidões, atestados, declarações, títulos e certificados de propriedade

7.17.1 Expedição de títulos de propriedade

7.17.2 Certificado de propriedade e transferência de veículos

7.18 Concessão e cassação de alvará, licença ou permissão. Interdição e embargo

7.18.1 Recusa de alvará, licença ou permissão

7.18.2 Construções clandestinas e construções licenciadas danosas

7.18.3 Cassação de alvará, licença ou permissão

7.18.4 Embargo administrativo de construção licenciada

7.18.5 Atividade licenciada e obstáculo ao seu exercício

7.19 Dano ecológico/ambiental

7.20 Desistência de desapropriação

7.21 Depósito e apreensão de bens e valores

7.22 Dever de guarda, vigilância e administração. Cemitérios/sepultamentos e estabelecimentos públicos

7.23 Estabelecimentos de ensino, recolhimento/internação, lazer e esporte

7.24 Estacionamentos públicos

7.24.1 Estacionamento estatal destinado a funcionários, ao público ou a depósito de veículos

7.24.2 Estacionamento junto às escolas públicas e campi universitários

7.24.3 Estacionamento permitido em logradouros e ruas próximas a praças de esporte e casas de espetáculo

7.24.4 Estacionamento na "Zona Azul"

7.25 Aeroportos

7.26 Espetáculos e atividades comerciais de risco, licenciadas ou não

7.27 Execução, conservação e fiscalização de obras públicas

7.27.1 Modificação de nível da rua

7.27.2 Danificação do passeio das residências

7.27.3 Viadutos, elevados e rampas de acesso

7.27.4 Desvio de trânsito e dificuldade de acesso a estabelecimento empresarial

7.27.5 Obras nas vias públicas

7.27.6 Execução, fiscalização e conservação de obras públicas. Acidentes pessoais. Quedas em buracos e afogamentos em córregos e correntezas

7.28 Serviço público (água, luz). Irregularidade de prestação

7.29 Funcionário prejudicado por ato da Administração

7.29.1 Recusa ilegal de nomeação e posse de funcionário concursado

7.29.2 Privação de função, dispensa e demissão ilegal de servidor. Assédio

7.29.3 Atraso no pagamento de parcelas de vencimentos

7.29.4 Atraso na apreciação de pedido de aposentadoria

7.29.5 Licença-prêmio e férias não gozadas pelo servidor

7.29.6 Omissão do Estado na regulamentação de lei concessiva de vantagem ao servidor (mora legislativa)

7.30 Intervenção administrativa

7.31 Invasão de terrenos públicos e particulares

7.32 Inundações, enchentes, transbordamentos e deslizamentos

7.32.1 Falta do serviço ou omissão administrativa

7.32.2 Ausência ou exclusão de responsabilidade pelos danos

7.32.3 Instalação do proprietário em zona sabidamente sujeita a inundações

7.32.4 A concorrência de causas em sede de responsabilidade objetiva do Estado

7.32.5 O problema da omissão da "obrigação devida" e sua dificuldade

7.32.6 Deslizamento de terras, desmoronamento e erosão

7.32.7 Enchentes e transbordamentos. Acidentes pessoais por afogamento

7.33 Licitação

7.34 Movimentos multitudinários. Revolta e luta armada

7.34.1 Danos provenientes de luta armada

7.35 Poder de polícia e dever de fiscalização

7.36 Polícia. Falhas e omissões, violência e abusos

7.36.1 Violência, arbitrariedade e despreparo dos agentes policiais

7.36.2 Tiroteios e disparos feitos por policiais

7.37 Polícia. A condição de policial em serviço do agente

7.38 Polícia. Danos causados por fugitivos ou presos com saída autorizada

7.39 Polícia. Falta de policiamento preventivo

8. Restrições Administrativas e Responsabilidade Civil do Estado

8.1 Erro de perspectiva da doutrina e da jurisprudência

8.2 Restrições e reservas legais administrativas

8.3 Área non aedificandi. Trecho urbano da rodovia

8.4 Indenizabilidade da área non aedificandi

8.5 Responsabilidade civil do Estado e ressarcimento da restrição non aedificandi

8.6 Área non aedificandi. Dano e indenização

8.7 Limitações em terrenos marginais de rio navegável

8.8 Reserva de áreas em loteamento urbano

8.9 Restrições ao aproveitamento do solo

8.9.1 Restrições edilícias urbanas

8.10 Preservação de reservas florestais, ecológicas, turísticas e históricas

8.10.1 Reservas ecológicas e preservação dos mananciais

8.10.2 Restrições ao direito de construir. Fundo de vales

8.10.3 Tombamento e indenização

9. Prejuízos Causados pela Atividade Jurisdicional do Estado

9.1 Atividade jurisdicional danosa

9.2 Danos decorrentes do erro judiciário

9.3 O art. 630 do Código de Processo Penal na perspectiva constitucional

9.4 Indenização por erro judiciário e prisão ilegal em face da nova ordem constitucional

9.5 Prisão além do tempo previsto pela sentença

9.6 Recolhimento ou manutenção em regime prisional desconforme

9.7 Ressalva do § 2.º do art. 630 do CPP

9.8 Ato judicial danoso

9.9 Responsabilidade pelo dano devido à demora na prestação jurisdicional

9.10 Ministério Público

10. Responsabilidade Civil do Estado Legislador

10.1 A problemática e sua colocação doutrinária

10.2 Dano provocado por lei inconstitucional

10.3 Ato regulamentar danoso

10.4 Dano causado por ato legislativo

10.5 Decreto legislativo danoso

10.6 Dano decorrente de planejamento governamental

Bibliografia

Direito Administrativo

Direito Civil -> Direito Civil

Direito Notarial e Registral