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Controle da Discricionariedade

Autor: Ricardo Emílio Medauar Ommati

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 40,00

Título: Controle da Discricionariedade
Autor: Ricardo Emílio Medauar Ommati
Editora: Sergio Antonio Fabris Editor
ISBN: 9788575252844
Ano: 2004
Nº de páginas: 87
Encadernação: Brochura

SUMÁRIO:
Nota do Autor
Prefácio
Introdução .
Poder Discricionário, Dever Discricionário e
Discricionariedade
Poder Vinculado, Mérito e Discricionariedade
Discricionariedade e Hermenêutica
A Evolução do Conceito de Discricionariedade
Abuso de Poder, Excesso de Poder, Desvio de
Finalidade e Arbitrariedade
Motivação dos Ato Administrativo
Controle dos Atos Discricionários
A) Controle Administrativo
B) Controle Parlamentar
C) Controle Jurisdicional
O Controle da Discricionariedade através do Procedimento
Administrativo Previsto na Lei N° 9.784/99
Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre o Tema
Conclusão
Referências Bibliográficas

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