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A Conformidade Constitucional na Aplicação da Norma Penal

Autor: Ítalo Menezes Rabelo

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 40,00

Título: A Conformidade Constitucional na Aplicação da Norma Penal
Autor: Ítalo Menezes Rabelo
Editora: Habitus
ISBN: 9788588283312
Ano: 2016
Nº de páginas: 165
Encadernação: Brochura

Subtítulo: Uma análise processual penal da Lei Nº 11.340/06
Índice parcial:
Aspectos Penais da Lei Marinha da Pena
Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/06
Análise Crítica da Lei Nº 11.340/06 sob a Perspectiva Constitucional Garantista

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