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Amazônia Legal e Regularização Fundiária

Autor: Marcos Alberto Pereira Santos

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 54,00

Título: Amazônia Legal e Regularização Fundiária
Autor: Marcos Alberto Pereira Santos
Editora: Núria Fabris Editora
ISBN: 978-85-8175-093-4
Ano: 2017
Nº de páginas: 144
Encadernação: Brochura

Subtítulo: Comentários à Lei nº 11.952/2009

Marcos Alberto Pereira Santos:
Especialista em Direito Notarial e Registral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Mestre em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Tabelião e Oficial de Registro de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Pacajá/ PA. Membro da Comissão de Regularização Fundiária da Comissão de Assuntos Americanos do Notariado (CAA). Membro da Comissão de Regularização Fundiária da União Internacional do Notariado (UINL).

RESENHA:

"O autor desvelou-se em apresentar a matéria de sua especialidade de modo a poder ser fonte de consulta prática, o que é de vital importância nesta matéria, para os operadores do direito. Distribui a matéria analisada em uma apresentação, na qual em síntese feliz retrata o quadro caótico do processo de ocupação do nosso território, salientando que esse diploma legal revela que finalmente o governo passou a tratar seriamente a regularização fundiária na Amazônia."

Do Prefácio de CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA
Oficial Titular do 1º Registro de Imóveis da Belém

SUMÁRIO:

PREFÁCIO

APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1 - AMAZÔNIA LEGAL: SITUAÇÃO FUNDIÁRIA

CAPÍTULO II - COMPREENDENDO A LEI DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 11.952, DE 2009
Definindo o significado de regularização fundiária
2.1 Importância da lei
2.2 Tramitação da lei
2.3 Principais críticas à lei
2.4 Legislações vigentes que tratam da
regularização fundiária no Brasil
2.5 Natureza jurídica da regularização: vinculação
2.6 Disposições gerais da lei
2.6.1 Abrangência da lei
2.6.2 Amazônia legal
2.7 Áreas passíveis de regularização
2.7.1 Áreas discriminadas, arrecadadas e registradas
em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei
nº 1.164, de 1º de abril de 1971; (art. 3º, I)
2.7.2 Abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo
único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987; (art. 3º, II)
2.7.3 Remanescentes de núcleos de colonização ou de
projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação
agrícola e se destinem à utilização urbana; (art. 3º, III)
2.7.4 Devolutas em faixa de fronteira (art. 3º, IV)
2.7.5 Registradas em nome do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou
por ele Administradas (art. 3º, III)
2.8 Áreas não passíveis de regularização
2.8.1 Reservada à administração militar federal e
a outras finalidades de utilidade pública ou de
interesse social a cargo da União (art. 4º, I)
2.8.2 Tradicionalmente ocupadas por população indígena; (art. 4º, II)
2.8.3 De florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo
voltado à criação de unidades de conservação,
conforme regulamento (art. 4º, III)
2.8.4 As que contenham acessões ou benfeitorias federais (art. 4º, IV)
2.8.5 As terras ocupadas por comunidade quilombolas ou tradicionais (4º, §2º)
2.8.6 Áreas sub judice
2.9 Formas que se darão a regularização
2.9.1 Concessão de direito real de uso
2.9.2 Alienação
2.9.3 Possibilidade de renúncia da doação?
2.10 Beneficiários
2.10.1 Pessoa Jurídica como beneficiária
2.10.2 Beneficiários da regularização rural
2.10.3 Beneficiários servidores do INCRA, MDA, Secretaria do Patrimônio e Órgão Estaduais de Terras
2.10.4 Município como beneficiários
2.10.5 Beneficiários da regularização urbana
2.11 Procedimento para regularização
2.11.1 Procedimento dos imóveis rurais
2.11.2 Procedimento das áreas urbanas em favor do Município
2.11.3 Regularização em favor dos ocupantes urbanos
2.12 MDA x INCRA
2.13 Condições resolutivas
2.14.1 Aproveitamento racional e adequado da área (art. 15, I) e a observância das disposições que regulam as relações de trabalho (art. 15, IV)
2.14.2 A identificação das áreas de preservação permanente e, quando couber, o compromisso para sua recuperação na forma da legislação vigente (15, III)
2.14.3 As condições e forma de pagamento (art. 15, V)
2.14.4 Possibilidade de transferência dos títulos
2.14.5 Requisito especial para transferência: certificação
2.14.6 Processo Administrativo e reversão
2.15 Preço e pagamento
2.16 Georreferenciamento
2.17 Questões tributárias

NOTAS CONCLUSIVAS

REFERÊNCIAS

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