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Política Criminal e Direito Penal Econômico

Autor: José Maria de Castro Panoeiro

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 92,00

Título: Política Criminal e Direito Penal Econômico
Autor: José Maria de Castro Panoeiro
Editora: Núria Fabris Editora
ISBN: 9788581750491
Ano: 2014
Nº de páginas: 352
Encadernação: Capa Dura

Subtítulo - Um Estudo Interdisciplinar dos Crimes Econômicos e Tributários
Resenha:
Os crimes tributários (arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 8137/90; arts. 168-A, 316, § 1º, 318, 334, 2ª p., e 337-A, do CP), bem como os crimes econômicos em geral, constituem um desafio constante àqueles que objetivam extrair-lhes o alcance justo e correto a partir da ordem constitucional instaurada em 1988, em especial diante da nossa doutrina e jurisprudência marcadamente favorável aos interesses dos "criminosos do colarinho branco". Portanto, é com grande satisfação que recebemos a publicação da primorosa dissertação de Mestrado, defendida por José Maria de Castro Panoeiro, no PPG-Dir da UERJ, pela Editora Núria Fabris. Aqui o leitor encontrará não somente um excelente trabalho de pesquisa acadêmica e prática, mas o que há de mais atual na perspectiva de integração da dogmática à política-criminal do Direito Penal Econômico: uma visão interdisciplinar com a Economia (capitalismo contemporâneo); a compreensão do papel do Estado na intervenção da atividade econômica; a criminologia a partir da obra de Sutherland; os modernos programas de compliance, gatekeepers e Dodd-Frank Act; o bem jurídico tributário; os crimes tributários como antecedentes da lavagem de dinheiro; a relação entre a instância penal e a administrativa; e, não menos importante, a análise crítica da Súmula Vinculante n. 24, do STF.
Conforme a feliz analogia da "bússola" que - como dito pelo Professor e Procurador da República José Maria Panoeiro -, exige ao intérprete, para não se "perder", que tome a Constituição da República como norte de promoção da justiça social, tem-se que este livro se constitui importante instrumento de navegação para estudantes e profissionais do Direito, na busca de orientação no contexto de um Direito Penal permeado pela falta de sentido técnico-científico. A ética imprimida da vida pessoal e profissional de José Maria Panoeiro está espelhada nesta obra acadêmica, obra que - de forma franca e corajosa - ele oferece a nossa literatura jurídico-penal.

Artur de Brito Gueiros Souza
Professor Adjunto de Direito Penal da UERJ
Membro do Ministério Público Federal
Doutor em Direito pela USP

Sumário:

Introdução

1 Direito Penal Econômico: fundamentos sócio-culturais
e ideológicos para uma abordagem interdisciplinar
1.1 Considerações introdutórias
1.2 Criminologia, política criminal e Direito Penal Econômico
1.3 Estrutura sociopolítica e crime: o modelo de sociedade e o paradigma de punição
1.3.1 Nexos entre economia e crime: a tendência à punição dos excluídos
1.3.2 Do liberalismo clássico ao capitalismo contemporâneo
1.3.3 Estado, Constituição e intervenção na economia
2 Política criminal e Direito Penal Econômico
2.1 Sutherland e o despertar da criminologia para o white colar crime
2.1.1 Darwininsmo jurídico e Direito Penal Econômico
2.1.2 Política Criminal e Direito Penal: o Direito Penal Econômico entre o discurso de modernização (.expansão.) e o de resistência
2.1.3 Perspectivas futuras para o Direito Penal Econômico
2.1.4 O discurso de resistência na doutrina brasileira
2.1.5 Resistência .à brasileira: A co-culpabilidade em crimes econômicos (co-culpabilidade às avessas)
2.1.6 Inadmissibilidade de inexigibilidade de conduta diversa em relação à sonegação fiscal: crítica e reflexões finais em torno da co-culpabilidade
em delitos econômicos
2.2 Direito Penal Econômico como subsistema:
a demanda por uma teoria geral
2.3 Problemáticas atuais de uma delinquência profissional: Programas de compliance, gatekeepers e Dodd-Frank Act
2.3.1 Compliance, Gatekeepers e responsabilidade penal no âmbito empresarial
2.3.2 Dodd-Frank Act e os whistleblowers
3 Direito Penal Econômico e Direito Penal Tributário
3.1 Direito Penal Tributário e Direito Penal Econômico no Estado Social: antecedentes históricos, reflexões criminológicas e o dever fundamental de pagar tributos
3.2 Crimes tributários: revisão perspectiva de seus aspectos fundamentais
3.2.1 Bem Jurídico Tributário e teoria social do bem jurídico
3.2.2 Insignificância em delitos fiscais no Brasil: visão patrimonialista do bem jurídico
3.2.3 Conduta típica no crime tributário: infração de dever ou delito de engano: as experiências espanhola e portuguesa e suas contribuições para
doutrina e jurisprudência brasileiras
3.2.4 Tentativa e Consumação: A interface entre norma tributária e norma penal
3.3 Delito fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012)
3.4 A reparação do dano no delito tributário: O pagamento como causa de extinção da punibilidade
4 A duplicidade de instâncias no Direito Penal Econômico
4.1 A duplicidade de instâncias de regulação e sancionamento e seus reflexos no Direito Penal Econômico
4.2 O esgotamento da instância administrativa nos crimes tributários
4.2.1 Da prejudicial tributária à prejudicial penal:
A evolução do tratamento da fraude fiscal na Espanha
4.2.2 Da autonomia das instâncias à prejudicial tributária: Súmula Vinculante
4.2.3 Crítica dogmática à Súmula Vinculante 24
4.2.4 A prejudicial heterogênea no processo por crime contra a ordem tributária

5 Conclusão

Referências

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