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Direito Administrativo - 26ª edição

Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 156,00

Título: Direito Administrativo - 26ª edição
Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Editora: Atlas
ISBN: 9788522476176
Ano: 2013
Nº de páginas: 984
Encadernação: Capa Dura

Este livro desenvolve os vários temas do direito administrativo de forma clara e didática e com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas inovações constitucionais que vão imprimindo nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica.

As constantes alterações no direito positivo e as inovações que vão sendo introduzidas por conta das frequentes reformas no âmbito da Administração Pública conduzem à necessidade de revisão do livro, seja para atualizar a legislação mencionada, seja para introduzir novas ideias que se vão formando à medida que os novos institutos vão sendo discutidos e aplicados na prática.

Nesta nova edição, além da revisão geral da obra e acréscimo de alguma jurisprudência, foi feita a atualização dos Capítulos 8 e 9, para adaptação às alterações legislativas, especialmente quanto à licitação sustentável (regulamentada na esfera federal) e à extensão do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) a outras contratações que não as previstas na redação original da Lei no 12.462/11.

Também alterações foram feitas no Capítulo 8, com referência às parcerias público-privadas, em decorrência da Medida Provisória no 575 (convertida na Lei no 12.766, de 27-12-12), que introduz alterações na Lei no 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).
No Capítulo 6, que trata das restrições do Estado sobre a propriedade privada, foi referida e comentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos exigidos para que ocorra a chamada desapropriação indireta.

No Capítulo 13, sobre servidores públicos, foi comentada a inovação introduzida pela Emenda Constitucional no 70, de 2012, no que diz respeito ao cálculo dos proventos em casos de aposentadoria por invalidez. Também foi introduzida nova legislação sobre o regime de previdência complementar, já instituído para os servidores públicos federais.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro é professora titular aposentada de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É autora também dos livros Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988; Parcerias na administração pública; e Uso privativo de bem público por particular, coautora de Servidores públicos na Constituição de 1988 e coordenadora de Supremacia do interesse público, publicados pela Atlas.

Livro-texto para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Nota à 26a edição, xxiii

Nota à 25a edição, xxv

Nota à 24a edição, xxvii

Nota à 23a edição, xxix

Nota à 22a edição, xxxi

Nota à 21a edição, xxxv

Nota à 20a edição, xxxvii

Nota introdutória, xxxix

1 Origem, Objeto e Conceito do Direito Administrativo, 1
1.1 Formação do Direito Administrativo, 1
1.2 Contribuição do direito francês, 4
1.3 Direito administrativo alemão, 8
1.4 Direito administrativo italiano, 10
1.5 Direito administrativo anglo-americano, 11
1.6 Direito administrativo brasileiro, 20
1.7 O direito administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística e da common law, 22
1.8 Tendências atuais do direito administrativo brasileiro, 27
1.9 Objeto do Direito Administrativo, 40
1.9.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, 41
1.9.2 Direito administrativo e ciência da administração, 42
1.9.3 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo, 43
1.10 Conceito de Direito Administrativo, 43
1.10.1 Escola do serviço público, 43
1.10.2 Critério do Poder Executivo, 44
1.10.3 Critério das relações jurídicas, 45
1.10.4 Critério teleológico, 45
1.10.5 Critério negativo ou residual, 46
1.10.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, 46
1.10.7 Critério da Administração Pública, 47
1.10.8 Nossa definição, 48

2 Administração Pública , 49
2.1 O vocábulo administração, 49
2.2 A expressão Administração Pública, 50
2.3 Administração pública e governo, 51
2.3.1 Aspecto objetivo, 51
2.3.2 Aspecto subjetivo, 52
2.4 Administração pública em sentido estrito, 54
2.5 Administração pública em sentido objetivo, 55
2.6 Administração pública em sentido subjetivo, 58

3 Regime Jurídico Administrativo, 60
3.1 Regimes público e privado na administração pública, 60
3.2 Regime jurídico administrativo, 61
3.3 Princípios da administração pública, 63
3.3.1 Legalidade, 64
3.3.2 Supremacia do interesse público, 65
3.3.3 Impessoalidade, 68
3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade, 69
3.3.5 Especialidade, 69
3.3.6 Controle ou tutela, 70
3.3.7 Autotutela, 70
3.3.8 Hierarquia, 71
3.3.9 Continuidade do serviço público, 71
3.3.10 Publicidade, 72
3.3.11 Moralidade administrativa, 77
3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade, 80
3.3.13 Motivação, 82
3.3.14 Eficiência, 83
3.3.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé, 85
3.3.15.1 Segurança jurídica, 85
3.3.15.2 Proteção à confiança, 86
3.3.15.3 Boa-fé, 88
3.3.15.4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, 89
3.4 Poderes da Administração, 90
3.4.1 Normativo, 91
3.4.2 Disciplinar, 95
3.4.3 Decorrentes da hierarquia, 96

4 Serviços Públicos, 99
4.1 Conceito, 99
4.1.1 Serviço público em sentido amplo, 99
4.1.2 Serviço público em sentido restrito, 103
4.1.3 Evolução, 104
4.1.4 Conclusões quanto ao conceito, 105
4.2 Elementos da definição, 107
4.2.1 Elemento subjetivo, 107
4.2.2 Elemento formal, 107
4.2.3 Elemento material, 108
4.3 A pretensa crise na noção de serviço público, 109
4.4 Princípios, 111
4.5 Classificação, 113
4.6 Formas de gestão, 117

5 Poder de Polícia, 120
5.1 Introdução, 120
5.2 Evolução, 121
5.3 Conceito, 122
5.4 Polícia administrativa e judiciária, 124
5.5 Meios de atuação, 125
5.6 Características, 125
5.7 Limites, 128

6 Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada, 130
6.1 Evolução, 130
6.2 Modalidades, 131
6.3 Fundamento, 132
6.4 Função social da propriedade, 134
6.5 Limitações administrativas, 137
6.6 Ocupação temporária, 140
6.7 Requisição administrativa, 142
6.8 Tombamento, 144
6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 144
6.8.2 Conceito e características, 145
6.8.3 Objeto, 146
6.8.4 Modalidades, 147
6.8.5 Procedimento, 148
6.8.6 Efeitos, 150
6.8.7 Natureza jurídica, 153
6.9 Servidão administrativa, 154
6.9.1 Servidão na teoria geral do direito, 154
6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público, 155
6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa, 156
6.9.4 Conceito, 157
6.9.5 Forma de constituição, 157
6.9.6 Extinção, 159
6.9.7 Direito à indenização, 160
6.9.8 Modalidades, 160
6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 161
6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 161
6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 161
6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 162
6.9.8.5 Servidão militar, 162
6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 162
6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 163
6.10 Desapropriação, 164
6.10.1 Evolução no direito brasileiro, 164
6.10.2 Conceito, 165
6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória, 166
6.10.4 Procedimento, 169
6.10.5 Sujeitos ativo e passivo, 174
6.10.6 Pressupostos, 175
6.10.7 Objeto, 177
6.10.8 Indenização, 179
6.10.9 Natureza jurídica, 184
6.10.10 Imissão provisória na posse, 185
6.10.11 Destino dos bens desapropriados, 188
6.10.12 Desapropriação indireta, 191
6.10.13 Retrocessão, 194

7 Atos Administrativos, 198
7.1 Fatos da administração, 198
7.2 Atos da administração, 198
7.3 Origem da expressão, 199
7.4 Conceito, 200
7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos, 204
7.6 Atributos, 205
7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade, 205
7.6.2 Imperatividade, 208
7.6.3 Autoexecutoriedade, 208
7.6.4 Tipicidade, 209
7.7 Elementos, 210
7.7.1 Sujeito, 211
7.7.2 Objeto, 214
7.7.3 Forma, 215
7.7.4 Finalidade, 217
7.7.5 Motivo, 218
7.8 Discricionariedade e vinculação, 219
7.8.1 Conceito, 219
7.8.2 Justificação, 220
7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade, 221
7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo, 224
7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário, 225
7.9 Classificação, 227
7.10 Atos administrativos em espécie, 233
7.10.1 Quanto ao conteúdo, 234
7.10.1.1 Autorização, 234
7.10.1.2 Licença, 236
7.10.1.3 Admissão, 236
7.10.1.4 Permissão, 237
7.10.1.5 Aprovação, 237
7.10.1.6 Homologação, 238
7.10.1.7 Parecer, 238
7.10.1.8 Visto, 241
7.10.2 Quanto à forma, 241
7.10.2.1 Decreto, 241
7.10.2.2 Resolução e portaria, 242
7.10.2.3 Circular, 242
7.10.2.4 Despacho, 243
7.10.2.5 Alvará, 243
7.11 Extinção, 243
7.11.1 Modalidades, 243
7.11.2 Anulação ou invalidação, 244
7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza, 244
7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no direito administrativo, 246
7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito, 247
7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto, 250
7.11.2.5 Vícios relativos à forma, 250
7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo, 250
7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade, 251
7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios, 252
7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis, 253
7.11.2.10 Convalidação, 254
7.11.2.11 Confirmação, 257
7.11.3 Revogação, 258

8 Contrato Administrativo, 260
8.1 Contratos da administração, 260
8.2 Divergências doutrinárias, 260
8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 262
8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 265
8.5 Direito positivo, 268
8.5.1 Normas constitucionais, 268
8.5.2 Legislação ordinária, 268
8.6 Características dos contratos administrativos, 270
8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público, 270
8.6.2 Finalidade pública, 271
8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 271
8.6.4 Procedimento legal, 275
8.6.5 Contrato de adesão, 276
8.6.6 Natureza intuitu personae, 277
8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 277
8.6.7.1 Exigência de garantia, 277
8.6.7.2 Alteração unilateral, 278
8.6.7.3 Rescisão unilateral, 280
8.6.7.4 Fiscalização, 281
8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 281
8.6.7.6 Anulação, 283
8.6.7.7 Retomada do objeto, 284
8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus, 285
8.6.8 Mutabilidade, 285
8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato, 288
8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe, 289
8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração, 290
8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão, 292
8.7 Rescisão do contrato administrativo, 295
8.8 Modalidades de contratos administrativos, 296
8.8.1 Concessão, 296
8.8.1.1 Conceito e modalidades, 296
8.8.1.2 Natureza jurídica, 299
8.8.1.3 Concessão de serviço público, 301
8.8.1.3.1 Evolução, 301
8.8.1.3.2 Conceito e características, 303
8.8.1.3.3 Concessão, permissão e autorização de serviço público, 310
8.8.1.4 Parcerias público-privadas, 313
8.8.1.4.1 Direito positivo, 313
8.8.1.4.2 Conceito e modalidades, 315
8.8.1.4.3 Concessão patrocinada, 316
8.8.1.4.4 Concessão administrativa, 320
8.8.1.4.5 Traços comuns à concessão patrocinada e à concessão administrativa, 323
8.8.1.4.6 Da licitação, 326
8.8.1.4.7 Normas aplicáveis apenas à União, 331
8.8.1.5 Concessão de obra pública, 337
8.8.1.6 Concessão de uso, 338
8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços, 338
8.8.2.1 Empreitada, 341
8.8.2.2 Administração contratada, 343
8.8.2.3 Tarefa, 343
8.8.2.4 Serviços de publicidade, 344
8.8.3 Contrato de fornecimento, 345
8.9 Contrato de gestão, 346
8.10 Convênio, 349
8.11 Consórcio administrativo, 355
8.12 Terceirização, 357
8.13 Contratos em regime diferenciado de contratação (RDC), 364
8.13.1 Regime jurídico, 364
8.13.2 Regime de contratação integrada, 366
8.13.3 Convocação para assinatura do contrato, 367
8.13.4 Remuneração variável, 367
8.13.5 Contratações simultâneas, 368

9 Licitação, 370
9.1 Conceito, 370
9.2 Direito positivo, 371
9.3 Princípios, 374
9.3.1 Princípio da igualdade, 375
9.3.2 Princípio da legalidade, 381
9.3.3 Princípio da impessoalidade, 382
9.3.4 Princípio da moralidade e da probidade, 382
9.3.5 Princípio da publicidade, 382
9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, 383
9.3.7 Princípio do julgamento objetivo, 384
9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória, 385
9.3.9 Princípio da ampla defesa, 385
9.3.10 Princípio da licitação sustentável, 386
9.4 Obrigatoriedade de licitação, 389
9.5 Dispensa e inexigibilidade, 391
9.6 Modalidades, 407
9.6.1 Concorrência, 411
9.6.2 Tomada de preços, 412
9.6.3 Convite, 414
9.6.4 Concurso, 415
9.6.5 Leilão, 415
9.6.6 Pregão, 416
9.6.7 Regime diferenciado de contratação (RDC), 417
9.7 Procedimento, 418
9.7.1 Procedimento da concorrência, 419
9.7.1.1 Edital, 419
9.7.1.2 Habilitação, 421
9.7.1.3 Classificação, 426
9.7.1.4 Homologação, 430
9.7.1.5 Adjudicação, 430
9.7.2 Procedimento da tomada de preços, 431
9.7.3 Procedimento do convite, 431
9.7.4 Procedimento do concurso, 431
9.7.5 Procedimento do leilão, 432
9.7.6 Procedimento do pregão, 433
9.7.7 Procedimento para contratação de serviços de publicidade, 437
9.8 Anulação e revogação, 440
9.9 Recursos administrativos, 441
9.10 Licitação no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), 444
9.10.1 Direito positivo, 444
9.10.2 Principais inovações, 446
9.10.3 Objetivos da licitação, 446
9.10.4 Princípios da licitação, 446
9.10.5 Restrições à publicidade do orçamento estimado, 447
9.10.6 Comissão de licitação, 448
9.10.7 Procedimento da licitação, 449
9.10.8 Procedimentos auxiliares das licitações, 460
9.10.9 Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos, 468
9.10.10 Sanções, 469

10 Administração Indireta, 470
10.1 Descentralização, 470
10.1.1 Descentralização e desconcentração, 470
10.1.2 Descentralização política e administrativa, 470
10.1.3 Modalidades de descentralização administrativa, 471
10.1.3.1 Descentralização territorial, 471
10.1.3.2 Descentralização por serviços, 472
10.1.3.3 Descentralização por colaboração, 474
10.1.4 Evolução, 475
10.1.5 A descentralização administrativa no direito positivo brasileiro, 477
10.1.5.1 A confusão do legislador, 477
10.1.5.2 A expressão Administração Indireta na Constituição, 481
10.2 Entidades da Administração Indireta, 482
10.2.1 Modalidades e natureza jurídica, 482
10.2.2 Regime jurídico, 483
10.3 Autarquias, 487
10.3.1 O vocábulo autarquia, 487
10.3.2 Evolução no direito brasileiro, 488
10.3.3 Conceito e características, 489
10.3.4 Posição perante a administração pública e terceiros, 490
10.3.5 Classificação, 491
10.4 Fundação, 494
10.4.1 Natureza jurídica e conceito, 494
10.4.2 Fundação de direito privado, 496
10.4.3 Direito positivo brasileiro, 499
10.4.4 Fundação de direito público, 502
10.5 Empresas estatais, 504
10.5.1 Alcance da expressão, 504
10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade, 504
10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública, 507
10.5.3.1 Traços comuns, 507
10.5.3.2 Traços distintivos, 511
10.6 Normas comuns às entidades da Administração Indireta, 514
10.7 Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas, 521
10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da Administração Indireta, 522
10.9 Agências, 525
10.9.1 Considerações gerais, 525
10.9.2 Agência executiva, 527
10.9.3 Agência reguladora, 529
10.10 Consórcio público, 535
10.10.1 Considerações gerais, 535
10.10.2 Conceito e natureza jurídica, 537
10.10.3 Constituição, alteração e extinção do consórcio, 540
10.10.4 Contratos de rateio, 543
10.10.5 Contratos de programa e convênios de cooperação, 544
10.11 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administração Indireta, 546

11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor, 551
11.1 A expressão entidade paraestatal, 551
11.2 Aproximação entre entidades paraestatais e terceiro setor, 554
11.3 As entidades paraestatais no direito positivo, 559
11.4 Serviços sociais autônomos, 562
11.5 Entidades de apoio, 563
11.6 Organizações sociais, 569
11.7 Organizações da sociedade civil de interesse público, 573

12 Órgãos Públicos, 578
12.1 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, 578
12.2 Conceito, 579
12.3 Natureza, 580
12.4 Classificação, 581

13 Servidores Públicos, 584
13.1 Terminologia, 584
13.2 Agentes públicos, 585
13.2.1 Agentes políticos, 585
13.2.2 Servidores públicos, 587
13.2.3 Militares, 592
13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público, 592
13.3 Cargo, emprego e função, 593
13.4 Normas constitucionais, 596
13.4.1 Regime jurídico do servidor, 596
13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, 597
13.4.3 Condições de ingresso, 598
13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos, 606
13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento, 607
13.4.4.2 Regime de subsídios, 610
13.4.4.2.1 Agentes públicos em regime de subsídio, 612
13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios, 612
13.4.4.2.3 Subsídios para os servidores organizados em carreira, 614
13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios, 614
13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio, 615
13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios, 616
13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio, 620
13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical, 622
13.4.6 Proibição de acumulação de cargos, 626
13.4.7 Aposentadoria, 629
13.4.7.1 Regime previdenciário, 629
13.4.7.2 Princípios da reforma previdenciária, 631
13.4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados, 633
13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria, 637
13.4.7.5 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária e das pensões, 646
13.4.7.6 Disposições transitórias, 647
13.4.7.7 Previdência complementar, 651
13.4.7.8 Contagem de tempo para aposentadoria, 653
13.4.8 Estabilidade, 654
13.4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo, 658
13.4.10 Direitos sociais, 659
13.4.11 Limites de despesa com pessoal, 660
13.5 Provimento, 664
13.6 Vacância, 668
13.7 Direitos e deveres, 669
13.8 Responsabilidade, 672
13.8.1 Responsabilidade civil, 672
13.8.2 Responsabilidade administrativa, 673
13.8.3 Responsabilidade penal, 675
13.8.4 Comunicabilidade de instâncias, 676

14 Processo Administrativo, 682
14.1 Processos estatais, 682
14.2 Processo administrativo, 683
14.3 Processo e procedimento, 684
14.4 Modalidades, 685
14.5 Princípios, 688
14.5.1 Princípio da publicidade, 688
14.5.2 Princípio da oficialidade, 689
14.5.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos, 690
14.5.4 Princípio da gratuidade, 691
14.5.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório, 692
14.5.6 Princípio da atipicidade, 694
14.5.7 Princípio da pluralidade de instâncias, 695
14.5.8 Princípio da economia processual, 696
14.5.9 Princípio da participação popular, 697
14.6 Processo administrativo disciplinar, 699
14.7 Processo sumário, 701
14.7.1 Sindicância, 701
14.7.2 Verdade sabida, 702

15 Responsabilidade Extracontratual do Estado, 703
15.1 Delimitação do tema, 703
15.2 Evolução, 704
15.2.1 Teoria da irresponsabilidade, 705
15.2.2 Teorias civilistas, 705
15.2.3 Teorias publicistas, 706
15.3 Direito positivo brasileiro, 709
15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 712
15.5 Responsabilidade do estado por omissão, 715
15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos, 718
15.7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 723
15.8 Reparação do dano, 725

16 Bens Públicos, 730
16.1 Evolução, 730
16.2 Classificação, 731
16.3 Bens do domínio público do Estado, 733
16.3.1 Conceito, 733
16.3.2 Natureza jurídica, 735
16.3.3 Modalidades, 736
16.3.4 Regime jurídico, 737
16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais, 739
16.4.1 Conceito, 739
16.4.2 Características, 739
16.4.3 Regime jurídico, 740
16.5 Alienação, 745
16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial, 745
16.5.2 Alienação dos bens dominicais, 746
16.6 Uso de bem público por particular, 750
16.6.1 Uso normal e uso anormal, 750
16.6.2 Uso comum, 751
16.6.3 Uso privativo, 753
16.6.3.1 Conceito e características, 753
16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo, 755
16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão, 755
16.6.3.4 Uso privativo de bens imóveis da União, 762
16.6.3.5 Tutela do uso privativo, 770
16.7 Formação do patrimônio público, 772
16.8 Bens públicos em espécie, 775
16.8.1 Direito positivo, 775
16.8.2 Terrenos reservados, 776
16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos, 779
16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, 781
16.8.5 Terras devolutas, 782
16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil, 782
16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica, 784
16.8.5.3 Titularidade, 786
16.8.5.4 Processo de discriminação, 787
16.8.6 Faixa de fronteira, 789
16.8.7 Ilhas, 789
16.8.8 Águas públicas, 790
16.8.9 Minas e jazidas, 793
16.8.9.1 Conceito, 793
16.8.9.2 Sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas, 794
16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro, 794
16.8.9.4 Sistema atual, 795

17 Controle da Administração Pública , 797
17.1 Conceito e abrangência, 797
17.2 Espécies, 798
17.3 Controle administrativo, 799
17.3.1 Conceito e alcance, 799
17.3.2 Recursos administrativos, 800
17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 800
17.3.2.2 Modalidades, 802
17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 808
17.3.2.4 Prescrição administrativa, 809
17.4 Controle legislativo, 811
17.4.1 Alcance, 811
17.4.2 Controle político, 812
17.4.3 Controle financeiro, 814
17.5 Controle judicial, 816
17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 816
17.5.2 Limites, 817
17.5.3 A Administração Pública em juízo, 818
17.5.4 Meios de controle, 834
17.5.4.1 Habeas corpus, 835
17.5.4.2 Habeas data, 836
17.5.4.3 Mandado de injunção, 840
17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 840
17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 841
17.5.4.3.3 Nossa opinião, 843
17.5.4.3.4 Pressupostos, 845
17.5.4.3.5 Competência, 845
17.5.4.4 Mandado de segurança individual, 846
17.5.4.4.1 Origem, 846
17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos, 846
17.5.4.4.3 Restrições, 852
17.5.4.4.4 Anotações quanto ao processo, 856
17.5.4.4.5 Prazo, 863
17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo, 864
17.5.4.6 Ação popular, 868
17.5.4.6.1 Evolução, 868
17.5.4.6.2 Conceito e pressupostos, 869
17.5.4.6.3 Sujeito ativo e passivo, 873
17.5.4.6.4 Posição do Ministério Público, 874
17.5.4.6.5 Objeto, 875
17.5.4.6.6 Anotações quanto ao processo, 876
17.5.4.7 Ação civil pública, 878
17.5.4.7.1 Origem e evolução, 878
17.5.4.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo, 879
17.5.4.7.3 Pressupostos e conceito, 880
17.5.4.7.4 Sujeito ativo e passivo, 881
17.5.4.7.5 Funções do Ministério Público, 882
17.5.4.7.6 Objeto, 883
17.5.4.7.7 Anotações quanto ao processo, 884

18 Improbidade Administrativa, 885
18.1 Legalidade, moralidade e probidade, 885
18.2 Evolução no direito positivo, 888
18.3 Lei de Improbidade Administrativa, 892
18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível, 892
18.3.2 Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa, 894
18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa, 895
18.3.3.1 Sujeito passivo, 895
18.3.3.2 Sujeito ativo, 897
18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso, 902
18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa, 905
18.3.4 Sanções, 906
18.3.5 Procedimento administrativo, 909
18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa, 910

Bibliografia, 913

Índice remissivo, 923

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