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Medidas Patrimoniais de Urgência no Processo Penal

Autor: Larissa Leite

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 118,13

Título: Medidas Patrimoniais de Urgência no Processo Penal
Autor: Larissa Leite
Editora: Renovar
ISBN: 9788571477957
Ano: 2011
Nº de páginas: 488
Encadernação: Brochura

A primeira parte do livro é dedicada a uma exposição sobre as características da Sociedade Global do Risco e os seus efeitos gerais no funcionamento social e institucional, especialmente nos âmbitos do Direito Penal e Processual Penal. Ainda nesta primeira etapa do trabalho, as considerações anteriores serão confrontadas com o pensamento de Luigi Ferrajoli, que faz o alerta de que a tendência de restrições de garantias fundamentais não poderia ser compreendida somente como efeito inevitável da Sociedade de Risco, mas como resultado de uma crise do Direito e da própria razão jurídica. Como conclusão intermediária, serão considerados os Princípios essenciais ao resgate da coerência da razão jurídica, frente ao Estado Democrático de Direito.
A segunda parte do trabalho considerará esta última exposição como fundamento para a compreensão e o debate acerca das características e peculiaridades das medidas patrimoniais de urgência no Processo Penal brasileiro. Finalmente, serão apresentados alguns questionamentos sobre os temas da casuística afeta à aplicabilidade das medidas patrimoniais de urgência, no Processo Penal brasileiro. A escolha dos assuntos a serem tratados neste ponto do trabalho parte da verificação das discussões mais recentes e, principalmente, da experiência profissional, propiciada pela advocacia.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
PRIMEIRA PARTE: A SOCIEDADE DE RISCO E O
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NAS
INSTÂNCIAS PENAIS DE ATUAÇÃO
1. O TEMPO, O DIREITO E A SOCIEDADE DE RISCO
2. A SOCIEDADE DE RISCO E SUA RELAÇÃO COM
O DIREITO E COM O PROCESSO PENAL
3. OS EFEITOS DA SOCIEDADE GLOBAL DO RISCO
NAS INSTÂNCIAS PENAIS E O ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO
SEGUNDA PARTE: AS MEDIDAS PATRIMONIAIS DE
URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO À
LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
4. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS MEDIDAS
PROCESSUAIS DE URGÊNCIA
4.1 Características das medidas cautelares
Diferença entre medida cautelar e execução forçada
Características cautelares
Instrumentalidade do processo cautelar
Provisoriedade do processo cautelar
Urgência do processo cautelar
Sumariedade do processo cautelar
Juízo de aparência no processo cautelar
Incapacidade de gerar coisa julgada material
Fungibilidade do processo cautelar
Referibilidade do processo cautelar à ação principal
Cautelares e garantias processuais
Condições da ação cautelar
4.2 Pressupostos das medidas cautelares
Excepcionalidade das medidas cautelares
Periculum in mora.
Fumus boni iuris.
4.3 Cautelares e liminares
Liminar inaudita altera pars
Contra-cautela
4.4 Cautelares e antecipações de tutela
5. REFERÊNCIAS GERAIS ÀS MEDIDAS DE
URGÊNCIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Cautelares patrimoniais no Processo Civil
Cautelares pessoais no Processo Civil
Cautelares probatórias no Processo Civil
Detalhamento das situações de perigo no Processo Civil.
Cautelares civis relacionadas ao Direito Público
Liquidação judicial de instituição financeira.
Liquidação extra-judicial de empresa de previdência complementar
Indisponibilidade de bens de diretores de Tribunais de Contas
6. REFERÊNCIAS GERAIS ÀS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Providências processuais penais incidentais
Ações penais condenatórias, constitutivas, declaratórias, cautelares .
Cautelares probatórias, patrimoniais, privativas de liberdade e protetivas da liberdade
Medidas processuais de urgência restritivas de direito no Processo Penal
Excepcionalidade das medidas processuais penais de urgência
Processo Penal de urgência: discussão
Teoria Geral do Processo: crítica.
Ação penal cautelar x medidas cautelares no Processo Penal.
Medidas cautelares e Devido Processo Legal
6.1 O deferimento ex officio das medidas de urgência no
Processo Penal brasileiro
Inspiração fascista do Código de Processo Penal brasileiro de 1941
Atuação ex officio no Código de Processo Penal.
Atuação ex officio e Princípio Acusatório
Atuação ex officio e Sistema Processual Misto
Inconstitucionalidade da atuação ex officio no Processo Penal
Inviabilidade da atuação ex officio nas medidas
patrimoniais de urgência no Processo Penal
Inviabilidade da representação policial para
medidas patrimoniais de urgência no Processo Penal
6.2 Poder geral de cautela no Processo Penal brasileiro Tipicidade processual Inconstitucionalidade do poder geral de cautela no Processo Penal
6.3 As medidas processuais de urgência no Processo Penal e o Princípio da Presunção de Inocência (ou Presunção de Não Culpabilidade)
6.4 A "jurisdicionalização" das medidas de urgência no Processo Penal brasileiro
Impossibilidade de antecipação da condenação
Procedimentalização conforme a Constituição.
Excepcionalidade das restrições constitucionais
Contraditório prévio e diferido
Princípio da Necessidade nas medidas de urgência
Princípio da Adequação nas medidas de urgência
Princípio da Proporcionalidade nas medidas de urgência
Princípio da Precariedade nas medidas de urgência
6.5 A referibilidade e a vinculação das medidas de urgência ao inquérito policial e à ação penal e suas conseqüências
Instrumentalidade das medidas processuais de urgência
A dependência das medidas processuais de urgência e a questão da competência
O compartilhamento de medidas processuais de urgência
A vinculação e o Duplo Grau de Jurisdição.
6.6 Considerações gerais sobre medidas patrimoniais de urgência no Processo Penal brasileiro
Conseqüências patrimoniais do delito no Processo Penal
Dever de reparar o dano
Dever de reparação do dano depende da existência de prejuízo
Dever de reparação do dano e outros institutos penais
Sistema da independência relativa ou mitigada entre a ação penal e ação civil ex deliciti
Reparação do dano pela prestação pecuniária ou multa reparatória
Reparação do dano e Revisão Criminal
Reparação de dano e responsabilidade civil de terceiros não envolvidos na Ação Penal
Confisco dos instrumentos do crime e coisas cujo fabrico, uso, alienação, porte ou detenção constituam fato ilícito ou bens obtidos com proventos do crime
Valorização das conseqüências patrimoniais do delito no Processo Penal
7. BUSCA E APREENSÃO
7.1 Considerações gerais
Busca e apreensão como instrumentos probatórios
A busca e apreensão e os direitos constitucionais da intimidade, incolumidade física e proporcionalidade
Conceito de domicílio
Conceito de intimidade
Mitigação das garantias constitucionais segundo os limites da Legalidade e da Proporcionalidade
7.2 Natureza
Finalidades diversas da busca e apreensão
Natureza jurídica variada da busca e apreensão
Natureza cautelar da busca e apreensão de bens achados ou obtidos por meios criminosos e de instrumentos probatórios
7.3 Hipóteses e pressupostos
Previsões legais sobre a busca e apreensão
Fumus comissi delicti para a busca e apreensão
Periculum in mora para a busca e apreensão
7.4 Condições de validade da execução da medida
Apreensão voluntária
Apreensão decorrente de flagrante delito
Apreensão decorrente de busca profícua
Busca e apreensão como atos iniciais de uma investigação: impossibilidade
Decreto de ofício durante a fase extra-judicial: impossibilidade
Fundamentação do decreto da busca e apreensão
Especificação do objeto da busca no mandado
Busca e apreensão cumprida pessoalmente pelo Magistrado
Cuidados durante o cumprimento do mandado
Registro detalhado do material arrecadado - auto de apreensão.
Princípio da Eficiência da Administração Pública.
7.5 A busca e apreensão e o procedimento
Necessidade do exercício do Contraditório no processamento da busca e apreensão .
Seqüência de atos necessários à Ampla Defesa
Insuficiência das hipóteses de restituição
Insuficiência das hipóteses de Mandado de Segurança .
Instrumentos recursais
7.6 Restituição
Conceito
Coisas irrestituíveis: discussão frente à absolvição, ao arquivamento do inquérito ou à extinção da punibilidade no curso da persecução
Restituição deferida pela autoridade policial
Restituição deferida pelo Juízo Criminal
Restituição deferida pelo Juízo Cível.
Conversão da apreensão em seqüestro
Coisas deterioráveis
Perda em favor da União dos bens apreendidos
7.7 Especificidades contidas na legislação extravagante
7.7.1 Realização de vistoria prévia à apreensão por técnico especializado (Leis de Propriedade Industrial e de Programas de Computador)
7.7.2 Responsabilidade civil de quem determina a apreensão de bens por má-fé, espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro (Lei de Propriedade Industrial).
7.7.3 Comparecimento pessoal do indiciado/acusado como condição para o conhecimento de pedido de restituição (Lei de Lavagem de Dinheiro e nova Lei de Tóxicos)
O comparecimento pessoal e o direito ao silêncio.
O comparecimento pessoal e objetivo prisional
Restituição independentemente do comparecimento pessoal do acusado ou indiciado
Restituição de bens a terceiros
7.7.4 Outras questões
8. SEQÜESTRO
8.1 Finalidade e natureza jurídica
Conceito
Finalidade
Objeto e distinção entre seqüestro e busca e apreensão
Proventos da infração
Distinção entre o arresto cível e o seqüestro previsto pelo Código de Processo Penal
Objeto do seqüestro previsto pelo Código de Processo Penal
Natureza
8.2 Pressupostos e demais requisitos
Conceito de indício.
Exigência de informações materiais (e não meras presunções) sobre a proveniência ilícita do bem
Fumus comissi delicti.
Periculum in mora
Fundamentação da decisão
Respeito ao Contraditório
Revogação do Decreto-Lei n.º 3.240/1941 pelo Código de Processo Penal
8.3 Legitimidade
Legitimidade do ofendido, independentemente de habilitação como assistente do Ministério Público
Representação da autoridade policial: discussão diante da atuação ex officio do Magistrado e do Princípio Acusatório
Decretação de ofício no inquérito policial
Ilegitimidade do Ministério Público para requerer seqüestro destinado exclusivamente à reparação do dano
Legitimidade passiva na ação de seqüestro
Seqüestro e desapropriação
Crítica à delimitação da matéria dos embargos ao seqüestro
8.4 Oportunidade
8.5 Rito
Escassez de regras procedimentais.
Sugestão do rito da penhora civil por E. Magalhães Noronha e Eduardo Espínola Filho
Insuficiência de regras para cumprir as exigências do Contraditório e da Ampla Defesa
Seqüência de atos para cumprir as exigências do Contraditório e da Ampla Defesa
Insuficiência das hipóteses de embargos ao seqüestro
Inconstitucionalidade do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal
Prejuízos ao proprietário do bem seqüestrado
Regras das Leis de Tóxicos e de Lavagem de Dinheiro sobre o Contraditório
Conclusões sobre o exercício do Contraditório na ação de seqüestro
Avaliação dos bens seqüestrados
Inscrição do seqüestro no Registro de Imóveis e sua finalidade
Recursos contra a sentença da ação de seqüestro
A impetração de Mandado de Segurança
Recursos contra as decisões liminares na ação de seqüestro
Princípio da Fungibilidade dos Recursos
Avaliação para ultimação do seqüestro
Prioridade da reparação do dano
Competência para realizar o leilão dos bens seqüestrados
Destinação ao Juízo Cível mediante existência de ação civil
8.6 Embargos
Inconstitucionalidade do tratamento diferenciado conferido aos embargantes
Rito dos embargos
Legitimidade passiva nos embargos ao seqüestro
8.7 Efeitos e hipóteses de levantamento
Depósito de bens móveis
Levantamento do seqüestro decretado no inquérito policial e o decurso de tempo
Levantamento do seqüestro diante da absolvição, extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou rejeição da denúncia
O levantamento do seqüestro independentemente do trânsito em julgado da sentença absolutória ou extintiva da punibilidade, ou da decisão de rejeição da denúncia ou de arquivamento do inquérito policial
Levantamento do seqüestro mediante oferecimento de caução
Levantamento do seqüestro diante do desaparecimento das circunstâncias materiais e jurídicas que a justificam
Absorção da decisão cautelar pela sentença condenatória
9. ESPECIALIZAÇÃO E INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL
9.1 Conceito e hipóteses de hipoteca legal
Conceito de hipoteca encontrado no direito material
Especialização da hipoteca legal como medida processual
Dependência de normas materiais prevendo a hipoteca para que possa ocorrer a especialização
Hipóteses atuais de hipoteca legal: exclusão da garantia do pagamento da pena de multa e outras penas pecuniárias
Regulação própria da execução da pena de multa
Impossibilidade do uso da especialização de hipoteca legal exclusivamente para garantir o pagamento da multa em perspectiva
Legitimidade para requerer a inscrição da hipoteca legal
Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública diante da regra do art. 142 do Código de Processo Penal.
Atuação do Ministério Público e legitimidade da Fazenda Pública.
9.2 Finalidade e natureza jurídica da especialização e inscrição da hipoteca legal no Processo Penal brasileiro.
Finalidade jurídica da inscrição de hipoteca legal
Natureza jurídica da inscrição de hipoteca legal
Vinculação necessária à ação penal condenatória
9.3 Os pressupostos da especialização da hipoteca e a discussão da constitucionalidade da hipoteca legal no Processo Penal brasileiro
A inscrição de hipoteca legal e o Princípio da
Presunção de Inocência
Inconstitucionalidade da inscrição de hipoteca legal antes da sentença condenatória definitiva
Excepcionalidade extrema da inscrição de hipoteca legal: certeza da infração e indícios suficientes de autoria
Proporcionalidade: inscrição de hipoteca legal somente sobre os bens necessários à garantia
Subsidiariedade frente ao seqüestro e à busca e apreensão
Individualização da responsabilidade de cada co-réu
Uso de critérios concretos para estimativa da pena de multa
9.4 Oportunidade .
9.5 Rito.
Estimativa do dano
Contraditório
Recursos
Incorporação da especialização pela sentença condenatória na ação penal
Competência para ultimação da hipoteca
Levantamento da hipoteca legal
9.6 Arresto prévio
Finalidade
Legitimidade
Natureza jurídica
Urgência excepcional
10. ARRESTO DE BENS MÓVEIS
Referências históricas
Subsidiariedade
Objeto
Bens não sujeitos ao arresto subsidiário
A questão do bem de família
Pressupostos
Venda antecipada
Natureza jurídica
11. CASUÍSTICA DA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PATRIMONIAIS DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
11.1 A administração dos bens apreendidos e/ou seqüestrados segundo a Lei de Lavagem de Dinheiro
11.2 A aplicação das medidas patrimoniais de urgência em circunstâncias de cooperação internacional
11.3 O uso e a venda antecipada dos bens apreendidos na nova Lei de Tóxicos e em proposta de alteração da Lei de Lavagem de Dinheiro patrimoniais de urgência na Lei de Lavagem de Dinheiro e na nova Lei de Tóxicos
11.5 A vedação de acesso da defesa aos autos em que se processam as medidas patrimoniais de urgência no Processo Penal brasileiro
11.6 As medidas patrimoniais de urgência e a razoável duração do prazo
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Larissa Leite é Mestre em Direito econômico e Socioambiental pela PUCPR, Especialista em Direito Penal e Criminologia pela UFPR, Especialista em Direito Processual Penal pela PUCPR. Advogada.

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