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Processo Constitucional e Decisão Interna Corporis

Autor: André Del Negri

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 50,00

Título: Processo Constitucional e Decisão Interna Corporis
Autor: André Del Negri
Editora: Fórum
ISBN: 9788577004072
Ano: 2011
Nº de páginas: 136
Encadernação: Brochura

Resenha:
As decisões interna corporis com aparições frequentes no Direito Constitucional brasileiro continuam a assombrar os estudiosos de uma teoria da constitucionalidade democrática que não mais recepciona a repetição de velhos conceitos.
O ponto alto de todas essas reflexões é que a vedação de fiscalidade já está desmascarada (vejam-se decisões judiciais já admitindo o descompasso das decisões interna corporis no recinto do Congresso Nacional).
O que se depreende de maior relevância para os estudos atuais de legitimação democrática do Estado de Direito é que o desgalopado entendimento de o parlamentar ser o gestor único da lei (autocracia da vontade parlamentar) não mais existe.
Não têm conta entre nós os pedagogos descuidadosos que se apegam a certas tradições jurídicas abonadoras de um discurso de dominação (academia que dispensa um painel de teorias bem como a figura do interlocutor para vê-lo no silêncio e sem a força vital de desfazimento de tramas).
Por isso que este ensaio não mais privilegia uma alucinada e soberana vontade do Legislativo, nem do Executivo ou do Judiciário (por isso que neste livro não há que se falar em judicialização da política). A democracia aqui estudada é a democracia do modelo normativo de sistema governamental que permite questionamentos sobre as decisões prolatadas nos âmbitos das funções público-estatais, mediante padrões técnicos regenciados por uma teoria da linguagem conectada a princípios autocríticos assegurados pelo processo constitucional aberto à comunidade de legitimados à fiscalização.

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