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Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro

Autor: Valério de Oliveira Mazzuoli

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 40,00

Título: Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro
Autor: Valério de Oliveira Mazzuoli
Editora: Revista dos Tribunais
ISBN: 9788520339091
Ano: 2011
Nº de páginas: 160
Encadernação: Brochura

- 3ª ed.
Resenha:
A percepção da importância cada vez maior, para a paz e a concórdia mundiais, do Tribunal Penal Internacional - TPI, criado pelo Estatuto de Roma, tem deflagrado, em todo o mundo, um interesse crescente pelo estudo da Justiça Penal Internacional, o que significa a existência de um processo de jurisdicionalização do Direito Internacional, em oposição aos tribunais ad hoc criados pela ONU para julgamento de casos pontuais.
A presente obra dedica-se, inicialmente, ao Estatuto de Roma, sua origem, estrutura, vigência, funcionamento, competência, abordando, ainda, a regra da responsabilidade penal internacional dos indivíduos. Voltando-se para a perspectiva nacional, estuda o impacto do TPI e a eficácia de suas decisões e sentenças no Direito interno brasileiro. A seguir, analisa as perspectivas para os direitos humanos e para a Justiça Penal Internacional no século XXI. Em anexo, há um anteprojeto de lei que define crimes de natureza internacional e dispõe sobre a cooperação judiciária com o TPI.

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