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Crimes da Ditadura Militar

Autor: Roberto Lima Santos

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 70,00

Título: Crimes da Ditadura Militar
Autor: Roberto Lima Santos
Editora: Núria Fabris Editora
ISBN: 9788560520701
Ano: 2010
Nº de páginas: 312
Encadernação: Brochura

Subtítulo: Responsabilidade Internacional do Estado brasileiro por Violação aos Direitos Humanos.
O livro examina os crimes da ditadura militar (1964-1985) e a responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela violação aos direitos das vítimas do regime de exceção. Inicia-se com o histórico da ditadura militar e da repressão política, avaliando as variadas formas de respostas às graves violações aos direitos humanos, dentre elas, o reconhecimento do direito à verdade e memória. A falta de medidas de justiça de transição no Brasil foi detectada, ocasionando a análise da configuração dos crimes praticados pela ditadura militar no Brasil como crimes contra a humanidade, com as consequências jurídicas inerentes à espécie, tais como a imprescritibilidade e a impossibilidade de anistiá-los, à luz da prática internacional de tribunais internacionais, notadamente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisdição o Brasil reconhece desde 10 de dezembro de 1998. A inércia brasileira em investigar e punir os crimes da ditadura, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153, impulsionou o autor a analisar a teoria geral da responsabilidade internacional do Estado, identificando os atos bárbaros da ditadura como violações do Direito Internacional, a ensejar a completa reparação às vítimas, que exige a investigação, persecução e punição dos violadores, sem descurar da conjugação da justiça restaurativa ao tema.


SUMÁRIO



Prefácio

Introdução
Capítulo 1 - Ditadura militar e a aplicação da justiça de transição no Brasil
1.1 A doutrina da segurança nacional e a repressão política
1.2 A ruptura da ordem constitucional: o Estado de exceção
1.3 A "judicialização" da repressão política no Brasil
1.4 Burocracia e responsabilidades
1.5 Justiça de transição
1.5.1 Crimes contra a humanidade: punir ou perdoar?
1.5.2 Das variadas formas de respostas às graves violações aos Direitos Humanos: vingança, esquecimento e julgamento
1.5.3 Direito à verdade e à memória frente às graves violações aos Direitos Humanos
1.5.4 Verdade factual vs.verdade histórica
1.5.5 A opção brasileira: o esquecimento (anistia) para uma transição pacífica
1.5.5.1 Crimes políticos e conexos (crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política)
1.5.5.2 O argumento do mal menor para a transição pacífica
1.5.5.3 As medidas da justiça de transição (in)aplicadas no Brasil

Capítulo 2 - A confluência do Direito Penal Internacional com o Direito Internacional dos Direitos Humanos
2.1 O indivíduo como sujeito do direito internacional e a questão da soberania dos Estados
2.2 Crimes internacionais
2.2.1 A caracterização dos crimes contra a humanidade pelo Direito Internacional
2.2.2 A obrigatoriedade da persecução penal em face dos perpetradores de crimes contra a humanidade
2.2.3 A configuração dos crimes praticados pela ditadura militar no Brasil contra a dissidência política como crimes contra a humanidade
2.2.4 A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
2.2.5 O Jus Cogens e o costume internacional
2.2.6 Inexistência de reserva constitucional para disciplinar matéria de prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro
2.3 A anistia de "dupla via" no Direito Internacional
2.3.1 A Teoria dos "Dois Demônios"
2.3.2 A invalidade das "autoanistias" no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
2.4 As tentativas de investigar e punir os crimes da ditadura militar
2.4.1 Os fatores político-jurídicos limitativos da apuração de responsabilidades

Capítulo 3 - A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
3.1 Responsabilidade internacional do Estado por violação aos direitos humanos
3.2 Os elementos da responsabilidade internacional do Estado por violação aos direitos humanos
3.3 O sistema interamericano de Direitos Humanos
3.3.1 A Convenção Americana de Direitos Humanos
3.3.2 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
3.3.3 A Corte Interamericana de Direitos Humanos
3.3.3.1 A jurisdição obrigatória da Corte Interamericana sobre o Brasil e a cláusula temporal
3.4 Os direitos das vítimas previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos desrespeitados pela ausência de responsabilização penal dos agentes estatais envolvidos com a repressão política durante a ditadura militar no Brasil
3.4.1 O Relatório n° 33/01 sobre a Guerrilha do Araguaia
3.4.2 A audiência temática sobre a Lei de Anistia Brasileira
3.5 Direitos dos perpetradores: terceiros prejudicados frente à sentença internacional?
3.6 As origens da ilicitude: os órgãos brasileiros responsáveis pelas violações aos direitos das vítimas da ditadura militar
3.6.1 Poder Legislativo
3.6.2 Poder Judiciário
3.6.3 Ministério Público
3.6.4 Poder Executivo
3.7 Os regimes de responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos
3.7.1 Responsabilidade internacional pela violação de obrigação erga omnes
3.7.2 Responsabilidade internacional "agravada" pela violação "sistemática" ou "flagrante" do Jus Cogens
3.7.2.1 A responsabilidade internacional "agravada" na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Capítulo 4 - As reparações devidas às vítimas
4.1 Considerações iniciais
4.2 O conceito de vítima na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
4.3 As diversas formas de reparação
4.3.1 Restitutio in integrum
4.3.2 Indenização
4.3.3 Satisfação
4.3.4 Dever de investigar, processar e punir
4.3.4.1 Teorias sobre a punição e as suas insuficiências frente às graves violações aos direitos humanos
4.3.4.2 Reparações e justiça restaurativa nas graves violações aos direitos humanos

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS


Roberto Lima Santos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Juiz Federal em Londrina/PR.

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