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Direito Ambiental Municipal

Autor: Toshio Mukai

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 38,00

Título: Direito Ambiental Municipal
Autor: Toshio Mukai
Editora: Fórum
ISBN: 9788577002924
Ano: 2010
Nº de páginas: 160
Encadernação: Brochura

DIREITO AMBIENTAL MUNICIPAL - ABORDAGENS TEÓRICAS E PRÁTICAS
Sinopse:
Direito Ambiental Municipal é um livro escrito com o objetivo de contribuir com aqueles Municípios que, por força do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, estão obrigados a ter uma legislação (Código Ambiental Municipal) e aplicá-la, visando à preservação, à conservação e ao controle da proteção ambiental no Município.
A competência Municipal neste âmbito está fundada no art. 30, I, com exclusividade; no mesmo artigo, inciso II, quando suplementar as legislações federais e estaduais de normas gerais, e quando atuar nesta área em cooperação com os demais entes federativos (art. 23 da CF).

SUMÁRIO DO LIVRO
Apresentação
Capítulo 1
Introdução: O Meio Ambiente e sua Proteção pelo Município
Capítulo 2
Competências Legislativas e Administrativas Constitucionais em Matéria Ambiental: Privativas,
Concorrentes e Comuns. As Sanções Administrativas
2.1 O poder de polícia: fundamento jurídico para a atuação legislativa e administrativa do Estado na proteção e preservação do meio
ambiente
2.1.1 O poder de polícia e o seu conceito
2.1.2 Razão e fundamento
2.1.3 O objeto e a finalidade do poder de polícia
2.1.4 Extensão e limites do poder de polícia
2.1.5 Meios de atuação do poder de polícia administrativa
2.1.6 Sanções. Condições de validade
2.1.7 Polícia administrativa da União, Estados, DF e dos Municípios
2.1.8 Licenciamentos ambientais: competências exclusivas de cada ente federativo em matéria ambiental
2.2 Distorções e inconstitucionalidades da legislação relativa ao licenciamento ambiental
2.2.1 A competência do art. 10 da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81)
Diante dessa nova atribuição dos Municípios, que ficaram por mais de 28 (vinte e oito) anos
afastados da proteção ambiental, agora, veem-se eles na difícil tarefa de legislar e atuar nesse
âmbito.
A presente obra procura trazer para esses Municípios esclarecimentos, sugestões, orientações
jurídicas, válidas para a elaboração dos seus Códigos Ambientais, bem como para a execução
concreta deles, no âmbito dos seus territórios, em relação aos licenciamentos e aplicação de
sanções, à gestão e informações ambientais, e, ainda, no que diz respeito à educação ambiental,
formal e não formal.
Mestre e Doutor em Direito do Estado (USP), antes de tudo um municipalista de escol, o autor
tem um rol de obras respeitáveis. Entre elas destacamos as seguintes:
1. O regime jurídico municipal e as regiões metropolitanas na Emenda Constitucional nº
1/69. São Paulo: Sugestões Literárias, 1976;
2. Loteamentos e desmembramentos urbanos. Co-autoria com Alaor Caffé Alves e Paulo José
Villela Lomar. 2. ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1980;
3. Direito e legislação urbanística no Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988;
4. Direito ambiental sistematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005;
5. O Estatuto da Cidade: anotações à Lei nº 10.257/2001. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008;
6. Temas atuais de direito urbanístico e ambiental. Colaboração de Paulo José Villela Lomar,
Sylvio Toshiro Mukai, Maria Graziela Guerra Voto e Karla Botrel. 1. ed., 2. tir. Belo Horizonte:
Fórum;
7. Saneamento básico: diretrizes gerais: comentários à Lei nº 11.445, de 2007. Artigos de Paulo
José Villela Lomar, Sylvio Toshiro Mukai, Karla Botrel, Luciana de Campos Maciel, Ana Cândida
de Mello Carvalho Mukai. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
O autor é o nosso Coordenador Científico da revista que tem sido referência na área urbanísticoambiental
do País, Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, já no seu 9º ano de
existência.
2.2.2 A Resolução nº 237/97 do CONAMA
2.2.3 A competência comum (administrativa) do art. 23 da CF e a superposição de competências ambientais
2.2.4 As sanções ambientais e o poder de polícia. Competências
para suas aplicações. Âmbito de aplicação do Decreto Federal nº 6.514
Capítulo 3
O substitutivo ESP - 1/2009 ao PLP - nº 12/2003, na
Câmara Federal. Notas essenciais para o Município
Capítulo 4
Competências do Município em Matéria Ambiental:
Legislativa (Concorrente); Administrativa (Licenciamentos, Sanções Ambientais e Gestão Ambiental);
Cooperação (Ação Comum - art. 23 da CF) Convênios e Consórcios para a Proteção Ambiental
4.1 Competência legislativa
4.2 Competências administrativas
Capítulo 5
O Poder Regulamentar: Conteúdo e Limites
5.1 Introdução
5.2 Conteúdo dos regulamentos de execução
5.3 Limites dos regulamentos de execução
5.4 Quanto ao que alguns denominaram de regulamentos autônomos que teriam sido admitidos pela EC nº 32, de 11.09.2001
5.5 Da necessidade do regulamento
Capítulo 6
O Estatuto da Cidade, o Plano Diretor e a Proteção Ambiental no Âmbito Municipal
Capítulo 7
Um Estudo sobre o Conteúdo Provável de uma Legislação Ambiental no Município: a Proteção Ambiental
do Meio Ambiente Urbano
7.1 Introdução
7.2 O conteúdo de uma Lei Ambiental Municipal
7.3 Planejamento ambiental
7.4 O zoneamento ambiental
7.5 Alguns assuntos a serem previstos
7.6 Compensação pelo dano ou dos recursos naturais
7.7 Controle, monitoramento, licenciamento e fiscalização das atividades
7.8 Do licenciamento ambiental
7.9 Da fiscalização
7.10 Da educação ambiental
7.11 Da proteção ambiental
Capítulo 8
Licenciamento Urbanístico e Ambiental: Coincidências e Diferenças. A Natureza Jurídica da Licença
Ambiental. Solução para as suas Compatibilizações
Capítulo 9
O Zoneamento Ambiental Substitui o Zoneamento Urbano?
Capítulo 10
Educação Ambiental: Formal e Não Formal. Um Sistema Municipal de Informações Ambientais. Da
Capacitação Profissional em Meio Ambiente, para a Atuação Municipal
Capítulo 11
Responsabilidade Administrativa e as Ações Municipais neste Âmbito
Capítulo 12
Aspectos Urbanísticos e Ambientais do Patrimônio Histórico e Cultural
12.1 O patrimônio histórico e cultural como objeto do Direito Ambiental
12.2 O patrimônio histórico e cultural e sua preservação: o princípio da função social da propriedade
12.3 A visão e o regime jurídico moderno da preservação do patrimônio histórico e cultural no Brasil
12.4 A degradação do meio ambiente cultural e os meios de se combatê-la
12.5 A proteção do bem de valor histórico e cultural depende do tombamento?
Capítulo 13
A Autorização para Supressão de Vegetação de Área de Preservação Permanente no Meio Urbano Cabe ao
Município
Capítulo 14
Análise dos Aspectos mais Relevantes de um Código Ambiental Municipal: Conteúdos, Proibições,
Exigências, Transgressões e Sanções Administrativas. O Código Ambiental do Município de Ribeirão Preto
(Lei Complementar nº 1.616, de 02.02.2004)
Capítulo 15
Principais Decisões da Câmara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (de Interesse dos
Municípios)
Capítulo 16
Conclusões, Recomendações e Sugestões
16.1 Conclusões
16.2 Recomendações
16.3 Sugestões
Referências
Índice de assuntos
Índice da legislação
Índice onomástico

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