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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Autor: Eduardo Martines Júnior e Valdemar Latance Neto

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 50,00

Título: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Autor: Eduardo Martines Júnior e Valdemar Latance Neto
Editora: Verbatim
ISBN: 9788561996109
Ano: 2009
Encadernação: Brochura

A Responsabilidade Civil e Criminal de Seus Agentes

"Os autores fazem um exame abrangente dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, defendendo, com base em princípios constitucionais inerentes ao regime republicano, uma interpretação restritiva dessas hipóteses legais, que, amiúde, têm sido usadas indevidamente pelos administradores públicos.

A partir da análise de variados casos de contratação de advogados pelo Poder Público com base na regra do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação, consideradas a natureza singular do serviço a ser prestado e a notória especialização do profissional contratado, o livro examina detalhadamente cada um dos requisitos exigidos pela lei e traz aprofundado estudo da jurisprudência nacional sobre esse tema. Embora esse enfoque seja o predominante, outras hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são examinadas.

Não se furtam, ainda, os autores a tratar da possibilidade de responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa daqueles que buscam se valer dessas regras excepcionais, que eximem o Poder Público da realização prévia de licitação, para contratar sem critério fundado na Constituição e na lei, ou ainda pior, atender a interesses contrários ao interesse público."


EDUARDO MARTINES JÚNIOR é Promotor de Justiça Criminal em São Paulo, tendo atuado por designação do Procurador-Geral de Justiça na Segunda Instância, oficiando em grau recursal em ações civis públicas e ações populares, notadamente as relativas à improbidade administrativa. Bacharel em Ciências Econômicas e em Ciências Jurídicas, Mestre e Doutor em Direito do Estado, todos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, na qual é professor de Direito Constitucional e de Fundamentos do Direito Público. É professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Sorocaba - FADI. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, da qual é integrante de sua Congregação de Professores. Conselheiro titular do Conselho Estadual de Educação, também leciona em cursos de especialização em Direito Educacional.



VALDEMAR LATANCE NETO é Delegado de Polícia Federal. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas, em 2003, pela Universidade de Sorocaba. Aprovado em concurso público realizado no ano de 2004, atuou na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, na Delegacia de Defesa Institucional e na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de São Paulo, bem como nas Delegacias de Polícia Federal de Campinas/SP e de Sorocaba/SP, na qual, atualmente, é um dos responsáveis pela Unidade de Inteligência Policial.

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