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A Proteção Constitucional do Mínimo Imune

Autor: Marialva Calbrich Schlucking

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 46,00

Título: A Proteção Constitucional do Mínimo Imune
Autor: Marialva Calbrich Schlucking
Editora: Sergio Antonio Fabris Editor
ISBN: 9788575255131
Ano: 2009
Nº de páginas: 120
Encadernação: Brochura

Marialva Calabrich Schlucking é Mestre em Direito Público e Professora da Escola de Administração do Ministério da Fazenda

ÍNDICE:
Prefácio
Apresentação.
1. Introdução.
2. Minimo Imune: Considerações Gerais
2.1. Breve Histórico
2.2. A Positivação dos Direitos Humanos
2.3. Noção do Mínimo Existencial e seu Fundamento
2.4. O Mínimo Existencial no Plano Tributário
2.4. l. A origem econômica da noção de "mínimo isento"
(mínimo imune) e a moderna concepção
2.4.2. Conexão do "mínimo isento" (mínimo imune) com os demais princípios de justiça tributária
2.4.2.1. O princípio da dignidade da pessoa humana.
2.4.2.2. O princípio da igualdade
2.4.2.3. O princípio da capacidade contributiva
2.4.2.4. O princípio da vedação de confisco
2.4.2.5. A função social da propriedade
2.4.3. O conceito de "mínimo isento" (mínimo imune) e sua natureza jurídica
2.4.4. A proteção do mínimo imune e as diversas espécies tributárias...
2.4.5. Breves comentários sobre a tributação da renda no Brasil
2.4.5.1. As deduções autorizadas pela legislação na tributação das pessoas físicas
2.5. A Tutela Judicial da Proteção Constitucional do Mínimo Imune
2.5.1. A eficácia da proteção constitucional do mínimo imune
2.5.2. A definição do mínimo imune e o exame da razoabilidade e da proporcionalidade
2.5.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Conclusão
Referências
Referências Consultadas

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