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A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

Autor: Ana Luísa Pinto

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 200,00

Título: A Pena Acessória de Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional
Autor: Ana Luísa Pinto
Editora: Coimbra
ISBN: 9720032013434
Ano: 2005
Nº de páginas: 120
Encadernação: Brochura

Pena acessória. A proibição dos efeitos das penas. A pena acessória da expulsão. Aspectos problemáticos do regime legal da pena acessória de expulsão. Aspectos problemáticos da aplicação da pena de expulsão. Reflexões sobre a natureza da medida de expulsão.

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