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Água - Um Direito Humano Fundamental

Autor: João Marcos Adede y Castro

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 60,00

Título: Água - Um Direito Humano Fundamental
Autor: João Marcos Adede y Castro
Editora: Núria Fabris Editora
ISBN: 9788560520084
Ano: 2008
Nº de páginas: 196
Encadernação: Brochura

Os princípios de direito ambiental, inclusive aqueles esculpidos nas Conferências de Meio Ambiente de Estocolmo-72 e Rio-92, referem que a água é um bem de valor econômico e social, sendo dever de todos a sua preservação. Em vista disto, e em razão da Constituição Federal determinar que deseja construir e estruturar uma sociedade livre, justa e solidária, em que a dignidade da pessoa humana seja uma preocupação constante da lei e das atividades individuais e coletivas, não resta dúvida de que a água, fonte de vida e de qualidade de vida, é um direito humano fundamental. A presente obra refere-se aos direitos humanos e direitos fundamentais referidos ou não na Constituição Federal. Ela traça panorama histórico da legislação ambiental brasileira, com ênfase aos recursos hídricos, examina a legislação constitucional e infraconstitucional, a legislação esparsa sobre águas e incursiona sobre o direito internacional das águas. Com isto, permite o conhecimento sobre a legislação, mas chama o leitor para refletir sobre a importância da água como elemento de dignidade, desenvolvimento sustentável e, sem sombra de dúvida, como direito humano fundamental. Ou seja, rompe o paradigma de exame exclusivamente legal para propor uma discussão de caráter social, humano e sistêmico.
*JOÃO MARCOS ADEDE Y CASTRO se graduou em Direito, em 1979, pela Universidade Federal de Santa Maria/RS, sendo Mestre em Integração Latino Americana, pela mesma Universidade, em 2001. É doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade del Museo Social Argentino, de Buenos Aires. É Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul há 25 anos, exercendo desde 1989 as atribuições de Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, com atuação preponderante nas áreas de defesa do meio ambiente, interesses sociais e coletivos e improbidade administrativa.
É Professor Universitário, na Ulbra Santa Maria, na disciplina de Processo Civil, e na Faculdade Palotina de Santa Maria, nas disciplinas de Introdução ao Direito Ambiental e Teoria Geral do Processo. Leciona nos cursos de pós-graduação: Especialização em Direito Ambiental, na Unicruz, em Cruz Alta; Especialização em Direito Civil e Processo Civil na Urcamp Bagé ; e Especialização em Direito Civil e Processo Civil da Ulbra, Santa Maria. Foi Professor da Universidade da Região da Campanha de São Gabriel, por quatro anos, nas disciplinas de Direito Civil, Administrativo, Tributário e Comercial e da Universidade Federal de Santa Maria na disciplina de Direito de Família. Foi Professor da Urcamp Bagé no curso de especialização em Direito Penal e Processo Penal, nas disciplinas de Aplicação da Lei Penal e Execução Penal.
É autor dos seguintes livros:
Para ver detalhes dos mesmos clique no título.
1. Resíduos Perigosos no Direito Ambiental Internacional: sua internalização nos países do Mercosul.
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003;
2 . Crimes Ambientais: comentários à Lei nº 9.605/98.
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2004;
3. Tutela Civil do Meio Ambiente.
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005;
4. Direito dos Animais na Legislação Ambiental Brasileira.
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
Tem artigo publicado sobre o tema Direito Ambiental Brasil-Argentina na Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nº 43.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 11
CAPÍTULO 1- DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 17
1. Do conceito de direitos fundamentais 18
2. Do conceito de direitos humanos 21
3. Dos direitos humanos e fundamentais que se relacionam com o direito ao meio ambiente de qualidade 23
3.1. Do direito à vida 24
3.2. Do direito à segurança 25
3.3. Do direito à dignidade da pessoa humana 26
3.4. Do direito à saúde 27
3.5. Do direito do consumidor 29
CAPÍTULO II- DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL 33
1. Das Ordenações Afonsinas 34
2. Das Ordenações Manuelinas 36
3. Das Ordenações Filipinas 37
3.1. Quanto à legislação da caça 37
3.2. Quanto à legislação da pesca 37
3.3. Quanto ao controle das reservas florestais 38
3.4. Quanto ao controle da poluição das águas 38
4. Do Brasil Império 38
5. Do Brasil Republicano até 1972 39
6. Da Conferência de Estocolmo de 1972 42
7. Da legislação pré-Constituição de 1988 42
8. Do meio ambiente na Constituição de 1988 43
9. Da Conferência Rio-92 44
10. Do Protocolo de Quioto de 1997 45
CAPÍTULO III - DAS ÁGUAS NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA 47
1. Preâmbulo 49
2. Fundamentos da República 51
3. Objetivos fundamentais da República 52
4. Bens da União 53
5. Competência da União 55
6. Bens dos Estados 58
CAPÍTULO IV - DO CÓDIGO DE ÁGUAS 61
1. Código de Águas - Dec. n°24.643 de 10/7/34 61
2. Das águas públicas 62
3. Das águas comuns 63
4. Das águas particulares 64
5. Dos álveos e margens 64
6. Dos terrenos públicos dominicais 64
7. Da acessão 65
7.1.Daaluvião 65
7.2. Da avulsão 65
7.3. Do álveo abandonado 66
7.4. Das ilhas e ilhotas 66
8. Do aproveitamento das águas 67
9. Da navegação 69
10. Da utilização de águas públicas para atividades econômicas 70
11. Das obrigações dos usuários quanto à manutenção das águas 71
12. Das águas subterrâneas 73
13. Das águas nocivas
14. Do aproveitamento das águas em hidrelétricas 75
CAPÍTULO V - DA LEGISLAÇÃO ESPARSA SOBRE ÁGUAS 77
1. Destoca e limpeza de bacias - Lei Federal n°3.824, de 23 de novembro de 1960 77
2. Estatuto da Terra - Lei Federal n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 78
3. Código Florestal - Lei Federal n°4.771, de 15 de setembro de 1965 81
4. Código de Mineração - Decreto-Lei ri0 227, de 28 de fevereiro de 1967 84
5. Código de Pesca - Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967 88
6. Detritos de óleos - Lei Federal n° 5.367, de 17 de novembro de 1967 90
7. Flubretação de águas - Lei Federal n° 6050, de 24 de maio de 1974 91
8. Poluição industrial-Decreto-Lei n° 1.413, de 14 de agosto de 1975 93
9. Parcelamento do solo para fins urbanos - Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 95
10. Política Nacional de Meio Ambiente - Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 100
11. Detergentes biodegradáveis - Lei Federal n° 7.365, de l3desetembrode 1985 103
12. Remoção de bens afundados - Lei Federal n° 7.542, de 26 de setembro de 1986 105
13. Classificação de águas doces, salobras e salinas - Resolução Conama n°20, de 18 de junho de 1986 108
14. Gerenciamento costeiro - Lei Federal n°7.661, de 16 de maio 1988 112
15. Florestas em nascentes de rios - Lei Federal n° 7.754, de 14 de abril de 1989 116
16. Agrotóxicos - Lei Federal no 7.802, de 11 de julho de 1989 118
17. Prisão temporária por envenenamento de água - Lei Federal n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989 122
18. Lei dos Recursos Hídricos - Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 124
19. Crimes ambientais - Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 130
20. Classificação de águas e condições de baineabilidade - Resolução do Conama n° 274, de 29 de novembro 2000 133
21. Poluição por óleos - Lei Federal n°9.966, de 28 de abril de 2000 136
22. Agência Nacional de Águas - Lei Federal n° 9.984, de 17 de julho de 2000 139
23. Licenciamento de irrigações - Resolução Conama n° 284, de 30 de agosto de 2001 141
24. Transportes aquaviários - Lei Federal n° 10.233, de 5 de junho de 2001 144
25. Estatuto das Cidades: Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001.. 146
26. Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 150
27. Abertura de poços artesianos - Resolução Conselho Nacional de Recursos Hídricos n° 15/01 152
CAPÍTULO VI- DO DIREITO INTERNACIONAL DAS ÁGUAS 159
1. Declaração Universal dos Direitos do Homem - Nova lorque, 1948
2. Tratado da Antártica - Washington, 1959
3. Tratado de proscrição das experiências com armas nucleares na atmosfera, no espaço cósmico e sob a água - Moscou, 1963 164
4. Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar - Montego Bay (Jamaica), 1982 166
5. Declaração Universal dos Direitos da Agua - Nova lorque, 1992 170
6. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio de Janeiro, 1992 173
7. Agenda 21 - Rio de Janeiro, 1992 174
8. Protocolo das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima - Quioto, 1997 176
CONSIDERAÇÕES FINAIS 179
REFERÊNCIAS 183
ANEXO ÚNICO - O TRIBUNAL DE ÁGUAS DE VALÊNCIA

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