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Amnistía, Indulto y Conmutación de Penas

Autor: Guillermo J. Fierro

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 298,00

Título: Amnistía, Indulto y Conmutación de Penas
Autor: Guillermo J. Fierro
Editora: HAMMURABI
ISBN: 9508910372
Ano: 1999
Nº de páginas: 314
Encadernação: Brochura

Reseña:
Extinción de la acción y de la pena. La pretensión punitiva estatal. Extinción de la pretensión punitiva estatal. El derecho de gracia. Antecedentes. El constitucionalismo. Instituciones afines. Amnistía. Naturaleza. Los límites. Efectos. Las cuestiones procesales. Las facultades provinciales en materia de amnistía. Indulto. Cuestiones fundamentales. Requisitos. Límites. Efectos. Clases. Las cuestiones procesales. Conmutación de penas. Fundamentos. Límites. Alcance y efectos. La amnistía, el indulto y la conmutación en el derecho comparado.

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